Cláusula penal

trabalho traz um resumido esboço sobre o instituto da cláusula penal, sempre seguindo ao disposto nos artigos concernentes à cláusula penal no Código Civil Brasileiro. Nele há um conceito geral, sua aplicação e peculiaridades, suas espécies, efeitos e sua aparente relação com outros institutos referentes ao direito das obrigações. Segundo Clóvis Beviláqua: “Não se confunde esta pena convencional com as repressões impostas pelo direito criminal, as quais cabem somente ao poder público aplicar em nossos dias. A pena convencional é puramente econômica, devendo consistir no pagamento de uma soma, ou execução de outra prestação que possa ser objeto de obrigações”. [1] II – CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal, também denominada pena convencional ou multa contratual, restando à doutrina a tarefa de conceituá-la. Trata-se, pois, conforme lição do autor do Projeto do Código, Clóvis Beviláqua, de "Um pacto acessório, em que se estipulam penas e multas, contra aquele que deixar de cumprir o ato ou fato, a que se obrigou, ou, apenas, o retardar".[2] Merece também reprodução o longo conceito de cláusula penal exposto por Limongi França, que assim a define: “A cláusula penal é um pacto acessório ao contrato ou a outro ato jurídico, efetuado na mesma declaração ou declaração à parte, por meio do qual se estipula uma pena, em dinheiro ou outra…

autos do processo tombado sob número ____________________, que tramitou na ____ Vara Criminal da Comarca de Campo Grande, nos termos das razões que seguem. 1. DOS FATOS O Ministério Público ofertou denúncia, recebida em 30/10/2010, contra a requerente por, em tese, ter praticado o delito de furto qualificado (artigo 155, § 5º, do Código Penal), em 18/10/2010, na cidade de Campo Grande neste Estado. Após a instrução processual, na qual a ré confessou a prática do crime, sobreveio…

estipula uma pena ou multa para o caso de uma das partes deixarem culposamente de cumprir a obrigação principal ou retardar o seu cumprimento.”(Murilo Sechieri Costa Neves, Direito Civil 2, Direito das Obrigaçoes, coleção curso e concurso, editora saraiva, 2005) O presente escrito busca delinear o instituto da cláusula penal, trazendo um conceito geral, sua aplicação e peculiaridades, suas espécies, efeitos e sua aparente relação com outros institutos referentes ao direito das…

LIVRAMENTO CONDICIONAL XXXIX 1- Origem e desenvolvimento do livramento condicional A prisão não foi conhecida no Direito antigo, como tampouco na Idade Media, onde a mesma era um parêntese para a custódia dos delinqüentes até a imposição de pena a que foram condenados (morte, mutilações etc.) Entre as origens históricas da liberdade condicional merece destacar-se a fundação que o Papa Clemente XI fez em Roma, o Hospício de São Miguel: um misto de casa de correição de delinqüentes…

Introdução Este trabalho tem como objetivo a análise de acórdãos de inegável destaque do Superior Tribunal de Justiça concernentes à aplicação das multas coercitivas, medida utilizada para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário. O Superior Tribunal de Justiça vem reforçando o papel das astreintes, em recente jurisprudência nota-se que o tribunal tem dado relevo ao instituto, resguardando assim a autoridade de suas…

civil evolui junto com a sociedade, pretendendo-se proteger os direitos dos cidadãos, através da melhor forma possível diante dos destemperos que os afligem. Procurando atender as necessidades de parcelas da sociedade que sofre com a inadimplência das obrigações, o legislador criou um instituto capaz de forçar o devedor a cumpri-las. Estão abarcados nesse trabalho conceitos, aspectos históricos, comparações com institutos afins, alem de um estudo quanto a sua aplicabilidade e…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.Br A Cláusula Penal Juliano Lago* Conceito – Forma – Aplicação e Objeto – Incidência Cláusula Penal e Outros Institutos de Direito Civil Espécies – Cláusula Penal Moratória e Compensatória Limitação Legal – Redução Judicial Taxionomia e a Matéria no Novo Código 1. CONCEITO O Código Civil Brasileiro não traz um conceito para o instituto da cláusula penal e trata já no seu art. 916, primeiro dedicado à matéria, da forma pela qual se dá sua constituição,…

BIBLIOGRÁFICAS INTRODUÇÃO A detração é um importante instituto do Direito Penal, que embora seja elencado na parte geral, esta intimamente relacionado com a fase de Execução Penal, tendo em vista que é no momento da aplicação da pena que ele deve ou deveria ser aplicado. Com a vigência da Lei 12.403 a partir de 04 de julho de 2011, várias polêmicas surgiram em virtude da omissão do legislador na adequação das novas medidas cautelares a alguns institutos já existentes no ordenamento…

.....................................................37 4 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 4.1 Da Prescrição da Pretensão Punitiva ......................................40 4.2 Prescrição Superveniente...........................................................40 4.3 Prescrição Retroativa ..................................................................42 4.3.2 Conceito e Aplicabilidade .......................................................45 4.4 Prescrição das Penas Restritivas de…

5 REDUÇÃO DA MULTA. O embargante qualifica como excessiva a multa ao argumento de que ela tem valor muito superior ao da obrigação que lhe ensejou, trazendo as normas dos arts. 412 e 413 do Código Civil à defesa de sua tese. Porém, não socorre o executado essa confusão entre dois institutos jurídicos díspares, quais sejam, astreintes e cláusula penal. Enquanto esta se origina do contrato, aquele tem origem na relação processual, podendo ser fixado até mesmo de ofício pelo juiz, com o…