Institutos De Redução Do Cumprimento Da Pena

Corpus impetrado contra decisão de Relator, de Tribunal Superior, que negou provimento ao recurso especial. Tráfico de entorpecentes – art. 33 da Lei n. 11.343/2006. sentença absolutória. Acórdão condenatório em sede de apelação. Constrangimento ilegal. Pena-base fixada no mínimo legal de 5 anos. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Negativa de Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 com base na quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente.5,9 g de cocaína.…

análise dos autos verifica-se que, os prepostos da Polícia Militar, em virtude de denúncia anônima, receberam ligação informando que o ora acusado estaria traficando drogas pela cidade, o que desencadeou na sua prisão em flagrante como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/06. 04. A operação policial foi realizada com manifesta ilegalidade e abuso de autoridade. 05. No que concerne à denúncia anônima, cumpre ressaltar que esta não pode ensejar procedimento investigatório por…

social, religiosa ou política. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. Siatema alternativos são aplicados aos presos que cometerão crimes que não apresenta riscos para a sociedade, a idéia da aplicação destes sistemas alternativos e fazer com que o penitenciário(preso) diminua sua pena através de penas administrativas (trabalho,serviços sociais e cesta basica) o estado acaba dando mais atenção para a…

DA LEP). DETRAÇÃO. INCONFORMISMO DEFENSIVO. Não há como se conceder a detração quando o pedido se refere a períodos de prisão provisória anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena privativa de liberdade. Admitir a detração, nestas circunstâncias, seria beneficiar o apenado com "crédito de pena". Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70058224700, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 16/04/2015).…

II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R: agravante é a situação que tende a agravar(aumentar) a pena, já a atenuante é aquela que tende…

alternativas de solução de conflitos e de aplicação da lei penal. Basicamente, há um consenso no entendimento de que autores de crimes menos graves podem receber penas mais leves, aplicadas de forma mais simples, após um procedimento mais sintético ou mesmo independentemente de ação penal. O presente trabalho pretende analisar os novos institutos que visam a dar maior agilidade e efetividade à Justiça Criminal. 1- Artigo apresentado para fins de presença, referente a…

sendo condenado pela prática do crime de furto qualificado pela escalada (art. 155, §4ª, II, do CP) de uma TV de seu vizinho de 82 anos (art. 61, II, h). Faça a dosimetria da pena: 3 fases (art. 68), analise a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos (arts. 43 e 44), fixe o regime inicial de cumprimento da pena (art. 33) e calcule o valor do dia-multa (art. 49 §1º). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão acusatória veiculada na denúncia e submeto o…

Conceito A pena traz consigo uma acepção de retribuição a um delito, “é a sanção aflitiva imposta pelo Estado, mediante ação penal, ao autor de uma infração penal, como retribuição de seu ato ilícito, consistente na diminuição de um bem jurídico, e cujo fim é de evitar novos delitos, tem-se na pena não somente como punição, mas algo trivial na sociedade moderna na reparação do injusto praticado”. É a mesma sociedade que pressupõe igualdade de direitos e respeito ao próximo em sua mais…

INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA VENÉCIA CURSO DE DIREITO SANIA RAQUEL BRISSON DA COSTA ALACRINO MAIORIDADE PENAL: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMBATERÁ A CRIMINALIDADE JUVENIL? NOVA VENÉCIA 2008 SANIA RAQUEL BRISSON DA COSTA ALACRINO MAIORIDADE PENAL: A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL COMBATERÁ A CRIMINALIDADE JUVENIL? Monografia apresentada ao Curso de Direito do Instituto de Ensino Superior de Nova Venécia, como requisito parcial para a obtenção do título de…

Roxo. Rio de Janeiro Campus Niterói 2009 RESUMO – Este artigo apresenta através da interpretação das Leis vigentes, do Código Penal à luz da Constituição, os artigos previstos nas leis que se aplicam para beneficia o co-réu, sem que o instituto venha ferir os princípios constitucionais. A delação foi concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e difícil investigação, como aos ligados ao crime organizado, posteriormente, por…