Institutos De Redução Do Cumprimento Da Pena

107, do CP). De igual forma, proíbe a fiança. O celeuma anterior da lei mencionada alhures, cingia-se a possibilidade de cumprimento de pena no regime integralmente fechado. Sobre esse ponto o STF foi instado a se manifestar, tendo advogado pela inconstitucional de tal diretriz, em virtude de atacar direito de natureza constitucional, qual seja, a individualização da pena. Assim, o tratamento legislativo hodiernamente é diverso, sendo que o magistrado na afixação do regime, independente das

DE SEGURANÇA Isabeli Silva Rosangela Freire FORTALEZA-CE DEZEMBRO -2014 SUMÁRIO I. Introdução 3 II. Medida de Segurança .....................................................................................5 II.I Diferenças entre Pena e Medida de Segurança........................................5 III. Princípios fundamentais da Medida de Segurança .........................................6 III.I – Principio da…

As astreintes no Direito do Consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação No presente artigo, examinarei o importante instituto das astreintes, que a cada dia tem sido mais utilizadas pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. O tema não é novo, mas ainda assim não está bem esclarecido entre os juristas e aplicadores do Direito. Por isso, tentaremos solver…

aquele em que o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, quando então, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. Já no concurso formal impróprio aplicam-se as regras do concurso material, no qual somam-se as penas porque aqui a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos (art. 70, caput, parte final, do Código Penal).

Você entende que seria positiva ou negativa a ampla adoção do instituto da delação premiada para os tipos penais em geral? Sobre a delação premiada, entende-se ser o incentivo dado ao réu ou indiciado, para que este confesse o delito, entregando comparsas e co-autores do crime, bem como indicando o local onde se encontram os bens provindos do ilícito, tudo isso em troca de benefícios, que vão desde a redução da pena, regimes de cumprimento mais brando e até mesmo o perdão judicial.…

criminal por parte do Estado. Consideramos que o instituto pode ser utilizado em relação a qualquer crime, mas é aplicável, sobretudo, aos ilícitos praticados por organizações criminosas A lei 7.492/86, chamada de “lei do colarinho branco”, define os crimes contra o sistema financeiro nacional e as penalidades atribuídas a cada tipificação, especificamente em relação a delação premiada, a lei dispõe no § 2º do Art. 25 sobre a possibilidade de diminuição de pena, “nos crimes previstos…

entre prescrição e penas restritivas de direitos. R = Como as penas restritivas de direito tem natureza substitutivas, o prazo para o calculo de prescrição será aquele previsto para a pena privativa de liberdade. Embora tenha havido substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direito, o parágrafo único do art. 109 do CP, diz: aplica-se as penas de direitos os mesmos prazos previstos para penas privativas de liberdade. Deste modo o tempo de cumprimento da pena…

Nesses termos, Espera deferimento. Local ..., data ... Advogado ... OAB/... nº ... ­­­­­­­­­­­­­­­­ EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ... Colenda Câmara Ínclitos Julgadores I – DOS FATOS II – DO DIREITO 1ª tese – Causa especial de redução de pena Trabalhando com a hipótese da primeira tese não ser acolhida deveria então o candidato lançar mão da tese subsidiária. No caso, verifica-se que a sentença condenou Rita pelo crime de furto. Ocorre que no caso, considerando que a…

genéricas (previstas na Parte Geral) podem ser: a) agravantes (61 e 62), b) atenuantes (65) ou c) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 26, § único, e 60, § 1º). As circunstâncias legais especiais ou específicas (presentes na Parte Especial) podem ser: a) qualificadoras (arts.: 121, § 2º; 155, § 4º etc.) ou b) causas de aumento ou de diminuição de pena (arts.: 121, §§ 1º e 4º; 129, § 4º, III etc.). As circunstâncias ainda podem ser: a) antecedentes (embriaguez preoordenada,…

período de regime autoritário remonta da ditadura militar. Neste período, por exemplo, o Ato Institucional nº5, suspendeu no Brasil o habeas corpus em caso de crime político. Também o Decreto-lei n. 889/69 que tratava de segurança nacional, previa a pena de morte. A execução de tais comandos cosumava ser justificada com a alegação de que tem força de lei. • O que passa a interessar realmente para os juristas é a validade das leis ditadas nestes contextos. • Por uma falta de uma…