Institutos De Redução Do Cumprimento Da Pena

ATPS – Interdisciplinares de Direito - 10 semestre ETAPA 03 PASSO 01: 1) Quais são as espécies de penas privativas de liberdade? As espécies de pena privativa de liberdade são reclusão e detenção, versadas no artigo 33, do Código Penal. 2) Quais são as espécies de regimes penitenciários previstos? As espécies de regime previstos são fechado, regime semi-aberto, regime aberto, regime especial, conforme artigos

2012. Sucede que a ré foi condenada pelo crime de furto e ainda recebeu pena baseada em qualificadora de reincidência específica, nos maus antecedentes e as consequências que o crime desencadeou, como a morte da vítima, desta maneira o entendimento do M.M. Juiz foi de que o regime inicial de cumprimento de pena, foi o fechado. II - Do Direito Perante os fatos e diante da nova prova trazida pelo o filho da vítima, Gabriel, a pena da ré merece ser revista. Após a sentença, exatamente…

sua existência é o desinteresse Estatal em apurar fatos ocorridos na muito tempo ou, ainda, um castigo pela sua inércia. Este instituto, já conhecido no Direito Grego, teve assento no Direito Romano, sendo que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932. Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou…

voga nos dias atuais, não é como muitos pensam um instituto novo, ao contrário a Delação Premiada , caminha com a parte social e cultural em diferentes lugares do mundo. DELAÇÃO PREMIADA DEFINIÇÃO: a) A “Delação Premiada” é a incriminação incentivada pelo Legislador, que tem por objetivo premiar o delator, concedendo-lhe benefícios diversos no processo penal, tais como: redução de pena, perdão judicial, aplicação de regime de cumprimento de pena de forma abrandada, etc. b) É um…

respectivas competências, Centros de educação e de reabilitação para os agressores. Nesse sentido, a Central de Acompanhamento de Penas/Medidas Alternativas (CEAPA)1, parte integrante da Coordenadoria Especial de Prevenção à Criminalidade (CPEC) da Secretaria de Estado de Defesa Social (SEDS), que tem como objetivo o acompanhamento de pessoas em situação de 3 cumprimento de penas e medidas alternativas, se apresenta como parceiro do Poder Judiciário para a execução de grupos…

normas de natureza processual e material. A grande quantidade temporal de pena imposta aos agentes ativos dos crimes considerados hediondos, teoricamente, seguem o princípio constitucional da proporcionalidade. Desta forma somente se pode falar na tipificação de um comportamento humano como hediondo, incidindo uma pena elevadíssima, na medida em que isso se revele vantajoso em uma relação de custos e benefícios sociais. A pena, isto é, a resposta punitiva estatal ao crime, deve…

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. (...) § 3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa. (Destacamos) Para a jurisprudência sumulada do STF,…

Autor: Luiz Antônio Scavone Junior FADIPA IPATINGA, 2011. O presente escrito busca delinear o instituto da cláusula penal, trazendo um conceito geral, sua aplicação e peculiaridades, suas espécies, efeitos e sua aparente relação com outros institutos referentes ao direito das obrigações, sempre assistindo ao disposto nos artigos concernentes à cláusula penal no Novo Código Civil Brasileiro. Consiste a clausula penal compensatória

relação a Desdêmona e, por tal crime, recebeu pena de 12 anos de reclusão, bem como que praticou crime de lesão corporal leve em relação a Iago, tendo recebido pena de 2 meses de reclusão, é correto afirmar que: a) o juiz deverá aplicar a pena mais grave e aumentá-la de um sexto até a metade. b) o juiz deverá somar as penas. c) é caso de concurso formal homogêneo. d) é caso de concurso formal impróprio. R: A Questão n.4 Sobre os institutos do Concurso Material de Crimes,…

Esta introduzida neste trabalho a importância da delação premiada que é instituto utilizado pelo Estado Brasileiro como política de combate à criminalidade, em especial aos grupos organizados. Através da delação, o acusado é incitado pelo Estado a contribuir com as investigações, confessando a sua autoria e denunciando seus companheiros com o fim de obter, ao final do processo, algumas vantagens na aplicação de sua pena, ou até mesmo a extinção da punibilidade. Sendo ressaltado a sua…