Institutos De Redução Do Cumprimento Da Pena

2013 INTRODUÇÃO A prescrição é a perda do direito de punir, do Estado, pelo decurso de lapso temporal previsto em lei. Os prazos prescricionais vêm previstos no artigo n° 109 do Código Penal. Sua natureza jurídica é um instituto do Direito Penal e do Direito Processual Penal, portanto, para efeito do decurso de prazo, conta-se o dia de seu início. A necessidade da prescrição é o esquecimento a respeito da infração penal, o desaparecimento da…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO SÃO PAULO 2008 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC-SP Maria Fernanda de Lima Esteves A Eficácia das Penas Alternativas na Redução da Criminalidade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora como exigência parcial para obtenção do título de MESTRE em Direito…

Direito Penal II Elementar = altera o crime/tipo. Circunstância = altera a pena. Judicial (art. 59, CP) (pena-base) (1ª fase) Circunstâncias

da administração pública, ou redução de 1/3 a 2/3 da penalidade. Os acordos de leniência, em âmbito concorrencial, surgiram nos EUA, em agosto de 1993, e passaram por várias alterações culminando no chamado Programa de Leniência Corporativa. No início, sofreram certa resistência que só foi superada após a descoberta de diversos cartéis em inúmeros setores da economia norte-americana. Em decorrência desses resultados ocorridos no sistema norte-americanos o instituto do Acordo de…

humana está ou não sendo contemplado na execução da pena, tendo como objeto dar um panorama geral do que acontece especilamente no Estado do Rio Grande do Sul. Buscar-se-á responder por meio da pesquisa de que forma ou em que medida os direitos do preso, constante no art. 40 à 43 da Lei de Execução Penal (LEP) estão sendo concretizados em relação ao sujeito que tem contra si uma sentença penal condenatória e que passa a cumprir sua pena em um estabelecimento prisional.…

INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA INSTITUTO SUPERIOR DE CONTABILIDADE E ADMINISTRAÇÃO DE COIMBRA “A hipoteca e as diversas formas ” Carina Silva, n.º 11962 Flora Cardoso, nº 11722 Sérgio Ramos, n.º 11953 Vera Lau, n.º 11970 Licenciatura em Solicitadoria e Administração ISCAC Novembro – 2012 INDICE SIGLAS E ABREVIATURAS C.C. Código Civil C.P.C. Código Processo Civil C.R.P.…

CONCURSO DE CRIMES Art. 72, CP: como se aplica a pena de multa na hipótese de concurso de crimes. Sempre terá como consequência a acumulação dos valores, ou seja, as multas sempre serão somadas, serão aplicadas cumulativamente. O sistema de exasperação não se aplica a pena de multa. ABERRATIO Aberratio é desvio, erro, diversidade. 1. Aberratio ictus: art. 73, CP - significa erro na execução do crime. Ocorre essa aberratio quando o agente por acidente ou erro na execução atinge…

Vossa Exelência, com fundamento no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Ocorre que, o acusado foi denunciado e regularmente processado como icurso nas penas do artigo 171, º 2º, VI do Código Penal, por emitir cheque sem provisão de fundos no valor de 36 reais em uma grande loja de departamentos. Regularmente citado, na sua resposta à acusação juntou provas de que pagara a devida quantia no…

ANÁLISE DA PENA DE MORTE UMA ALTERNATIVA PARA O SISTEMA PENAL Eduardo Zottis e Tatiana Garcia SOCIOLOGIA JURIDICA FARGS –Maio de 2010 1. Introdução O crime está generalizado e efetivamente tomando rédeas dentro da sociedade atual. O sistema carcerário não comporta mais este modelo obsoleto e medieval, onde a crimes menos graves são impostas sanções desproporcionais, (como por exemplo, punir com reclusão um simples roubo de alimento,…

Penas 01/jul/2011 Histórico de atualizações deste conteúdo 01/jul/2011 Atualizado até a Lei n° 12.433/11. 04/abr/2011 Revisado até a Lei n° 12.313/10. 21/mai/2007 Publicado no DireitoNet. Tipos de penas privativas de liberdade, restritivas de direitos e multas pecuniárias. Regimes, progressão, regressão, remição e detração. Veja resumos relacionados Direitos e deveres do condenado Estabelecimentos penais Medida de segurança veja mais Definição Penas são…