Bet – instituto brasileiro de estudos tributários seminário ii – espécies tributárias

IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário II – Espécies Tributárias QUESTÕES 1. Efetue, de forma fundamentada, proposta de classificação jurídica dos tributos, evidenciando os critérios classificatórios adotados. Concordo como os critérios de classificação jurídica dos tributos proposto por Márcio Severo Marques (in Classificação Constitucional dos Tributos), quais sejam: 1º critério: “Exigência de previsão legal de vinculação de materialidade do antecedente da norma de tributação a uma atividade por parte do Estado referida ao contribuinte”; 2º critério: “Exigência de previsão normativa estabelecendo a vinculação, ou não, do produto de sua arrecadação a uma despesa específica”; e 3º critério: “Identificação das espécies impositivas, consistente na exigência de previsão legal de restituição ao contribuinte do montante arrecadado, ao cabo de determinado período ...”. Deste modo, entendo ser possível a classificação dos tributos conforme quadro demonstrativo abaixo: Vinculação a atividade do Estado Vinculação a despesas Restituição Impostos Não Não Não Taxas Sim Sim Não Contribuições de melhoria Sim Não Não Contribuições Não Sim Não Empréstimos compulsórios Não Sim Sim 2. A destinação do produto da arrecadação tributária é relevante para a classificação jurídica dos tributos e consequente definição das espécies tributárias? Considerar, na análise da pergunta, o artigo 167, inciso IV, da CF/88, e o artigo 4º do CTN? Sim

Seminario ibet ii modulo iv IBET – Instituto Brasileiro de Estudos Tributários IPET – Instituto Pernambucano de Estudos Tributários Seminário II Controle Processual da Incidência: Declaração de Inconstitucionalidade Seminário apresentado como formação de conteúdo para o curso de Especialização em Direito Tributário ... 1774 Palavras8 Páginas Mandato de Injunção portuguesa. Como supra existe institutos parecidos em outros ordenamentos jurídicos, no entanto o mandado de injunção foi…

V Congresso Nacional de Estudos Tributários IBET: há 30 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: EURICO MARCOS DINIZ DE SANTI PRISCILA DE SOUZA 10, 11 e 12 de dezembro de 2008 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2008 By Editora Noeses Produção editorial: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. Congresso Nacional de…

X Congresso Nacional de Estudos Tributários Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 04, 05 e 06 de dezembro de 2013 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2013 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema…

1 IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza Aluno: Rafael Nojiri Gonçalves O conteúdo desse material é de propriedade intelectual do ©IBET: é proibida sua utilização, manipulação ou reprodução, por pessoas estranhas e desvinculadas de suas atividades …

SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA IMPEDITIVA DE RECURSO. SÚMULA VINCULANTE. José Augusto Delgado – Ministro do STJ. Doutor Honoris Causa pela Universidade Estadual do RN. Doutor Honoris Causa pela Universidade Potiguar do RN. Membro titular da Academia Brasileira de Letras Jurídicas (Rio de Janeiro). Membro titular da Academia Brasileira de Direito Tributário (São Paulo). Eleito membro titular da Academia Norte-Riograndense de Letras (RN). Especialista em Direito Civil. Professor de…

X Congresso Nacional de Estudos Tributários Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 04, 05 e 06 de dezembro de 2013 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2013 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ. D476 Congresso Nacional de Estudos Tributários Sistema…

IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário: I Data de entrega: 08/08/2015 Nota:_______ CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO Módulo Controle da Incidência Tributária PRESIDENTE Paulo de Barros Carvalho COORDENADORA Priscila de Souza COORDENADORA LOCAL Nélida Cristina dos Santos IBET Instituto Brasileiro de Estudos Tributários Seminário I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E SUJEIÇÃO PASSIVA 1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de…

IX Congresso Nacional de Estudos Tributários IBET: há 40 anos ensinando a convencer com a autoridade do argumento Presidente do Congresso: PAULO DE BARROS CARVALHO Coordenação: PRISCILA DE SOUZA 12, 13 e 14 de dezembro de 2012 Hotel Renaissance em São Paulo Copyright © 2012 By Editora Noeses Produção/arte/diagramação: Denise A. Dearo Capa: Cristiane Zitei Revisão: Priscila de Souza Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE…

Coisa julgada e mudança da jurisprudência: rescisão, inexistência ou permanência Marcelo de Lima Castro Diniz Mestre e Doutorando em Direito Tributário pela PUC/SP. Professor do IBET, PUC/Londrina e Escola da Magistratura do Paraná 1. Introdução A Constituição de 1988 privilegiou o controle concentrado e abstrato da constitucionalidade das leis e atos normativos, mediante a previsão de ações diretas junto ao Supremo Tribunal Federal com ampla legitimação ativa (ADIN e ADECON).1 As…