Inss Direito Tributario

FEDERAL DA .... ª VARA FEDERAL DE .... ...................................., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua .... nº ...., na Comarca de ...., CGC/MF sob nº ...., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados ao final assinados, propor a presente ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL em face do INSS, Instituto Nacional do Seguro Social, ente jurídico de direito público com sede em .... e endereço em ...., na Rua .... nº ...., pelas seguintes…

que o INSS lhe paga auxílio doença, tendo entendido aquela Instituição que não houve acidente do trabalho, mas sim doença profissional. Pretendendo rever o benefício e o enquadramento da função, decide ingressar com a respectiva ação, pois o INSS alega que não há qualquer situação para ser corrigida, pois tudo foi feito com base nos laudos médicos e documentos passados pelo seu empregador. Além de sentir-se prejudicado pelo enquadramento equivocado e pagamento a menor daquilo que teria…

fiscal simplificado e diferenciado dirigido às micro e pequenas empresas, por meio de regime unificado para apuração e pagamento dos tributos das três esferas de poder, o Estatuto trouxe em seu escopo normas que influenciaram o Direito Econômico, o Empresarial, o Tributário, o Trabalhista e o Administrativo (BACELAR, 2012). O presente estudo tem como objetivo orientar os proprietários do Supermercado Bom Preço nas alterações necessárias para a mudança do contrato social da empresa, bem…

entrega aos clientes.  Examinar os documentos de um determinado mês quanto a consistência e averiguar sobre: o Retenção do INSS das empresas tomadoras de serviço; o Retenção do IRRF dos serviços temporários, vigilância, engenharia, contabilidade, auditoria, etc.; o Retenção do IRRF das pessoas físicas; o Retenção 11%, referente INSS das pessoas físicas; o Recolhimento do INSS patronal sobre pagamentos às pessoas físicas (autônomos); o Retenção CSLL, PIS e COFINS sobre pagamentos…

AMANDA CÁSSIA SILVA FELIPE DIREITO PREVIDENCIÁRIO BACHARELADO DE DIREITO FIC-MG 2015 AMANDA CÁSSIA SILVA FELIPE RESUMO DO CAPITULO 5 REGRAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO BACHARELADO DE DIREITO FIC-MG 2015 REGRAS GERAIS DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 5.1 Competência dos órgãos de arrecadação e fiscalização Com a Lei n°11.457 de 16/03/2007, a Secretaria da Receita Federal do Brasil , assumiu as atribuições de planejar, executar,acompanhar e avaliar…

DIFAL, ST, IPI, PIS e COFINS) CONFIDENTIAL MATERIAL. Property of Flavio Marcilio; No disclosure or any use without written authorization from Flavio. 1 Conceitos Fiscais/Tributários • O QUE É ? Princípio da Não-Cumulatividade Esse princípio prevê aos contribuintes do IPI, ICMS, PIS e COFINS o direito a creditar-se desses impostos, para compensar débitos das saídas subsequentes. Ou seja, o crédito do imposto relativo a produtos entrados serão abatidos do que for devido pelos

CONTABILIDADE DE EMPRESAS. CONTABILIDADE DE EMPRESAS. Trabalho apresentado às disciplinas Contabilidade empresarial, Administração e orçamento empresarial, Direito empresarial e tribitário, Estatística, Seminário IV Trabalho apresentado às disciplinas Contabilidade empresarial, Administração e orçamento empresarial, Direito empresarial e tribitário, Estatística, Seminário IV 1. INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo surgiu da necessidade de aprimorar o conhecimento…

500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS 1 500 Questões comentadas Direito Previdenciário Concurso INSS Para adquirir a apostila digital de 500 Questões comentadas de Direito Previdenciário para concurso do INSS acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. ATENÇÃO: ENTREGA SOMENTE VIA E-MAIL CONTEÚDO 1. Seguridade Social 1.1. Origem e evolução legislativa no Brasil 1.2. Conceituação…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. NOME DO PROFESSOR AQUI SÃO PAULO 2012 Índice 1 – Principais funções e atividades da contabilidade tributária ..........................4 1. – Sistema Tributário Nacional ......................................................................4 2. – Legislação Tributária .................................................................................5 3. – Tributos – Conceitos e…

| |ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS | |Disciplina: Direito Empresarial e Tributário | | |