Inss Auxilio Acidente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________– ____. AÇÃO ACIDENTÁRIA MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO ACIDENTE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS TRANSFORMAÇÃO DO BENEFÍCIO EM ACIDENTE DO TRABALHO OBSERVAÇÃO IMPORTANTE – A PRESENTE AÇÃO É COMPLEXA, POIS TRATA DE 03 BENEFÍCIOS INCAPACITANTES, COMO DEMONSTRA O COMENTÁRIO NÚMERO 02. ASSIM, CASO QUEIRA PROPOR UMA AÇÃO REFERENTE A APENAS

O que é e significa o INSS ? Embora saibam que para a regularização da nossa aposentadoria ao fim dos nossos trabalhos o INSS é nada mais nada menos que O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil vinculada ao Ministério da Previdência Social que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência Social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente e outros benefícios para

contribuindo, mas o tempo que ficou prestando serviços irá contar como tempo de contribuição). O período que ficou recebendo auxílio doença (não está contribuindo, mas esse período vai contar como tempo de contribuição ). Benefícios Previdenciários Período de Carência Auxílio doença ap. por invalidez 12 meses. O período de carência será dispensado se ocorrer acidente de qualquer natureza ( dentro de casa, fora de trabalho, no trabalho) ou causa. Doença profissional ou do trabalho…

AUXÍLIO-DOENÇA O Auxílio-doença é um seguro previdenciário. No Brasil, é regulado pela Lei 8.213/91, que é a lei de benefícios da previdência social. Consiste numa renda que é a média das 80% maiores contribuições do segurado desde julho de 1994 multiplicada ainda por um fator de 91% (o que normalmente gera uma renda abaixo do salário atual do segurado), paga pelo tempo que durar a incapacidade laborativa. É a incapacidade que gera o auxílio, não a simples doença e…

respeitosamente, por intermédio de seu procurador, que subscreve a presente peça (procuração inclusa), nos termos do art. 86 da Lei n. 8.213/91, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal inscrita no CNPJ N. ____________________________, com sede/agencia na Rua ____________________, n.º _______, Bairro ____________, na cidade de _______________________________, pelas razões que passa a expor: I – DOS…

. Aspectos Legais do Auxílio Acidente O auxílio acidente consiste em um benefício previdenciário que é pago mensalmente ao segurado empregado (exceto o doméstico), ao trabalhador avulso e ao segurado especial, conforme art. 18, § 1 da Lei nº. 8.213/91, como indenização pela incapacidade ao trabalho, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza resultar em seqüelas definitivas que impliquem a redução da capacidade de trabalho que habitualmente exercia. O Anexo III

A função do autor é de “pedreiro” (atividade na data do acidente de trabalho – cópia CTPS anexo), exige muito esforços físicos multivariados, bem como se exigindo o máximo de higidez física para à realização completa da atividade laboral. Acontece que na data de 01/06/2013, o Autor sofreu grave acidente de trabalho (CAT anexo) que atingiu o seu punho direito impossibilitando de realizar as suas atividades laborais. O fatídico acidente ocorreu quando o Autor se encontrava na parte superior da

Nacional do Seguro Social (INSS) é uma autarquia do Governo Federal do Brasil que recebe as contribuições para a manutenção do Regime Geral da Previdência social, sendo responsável pelo pagamento da aposentadoria, pensão por morte, auxílio doença, auxílio acidente, entre outros benefícios previstos em lei. O INSS trabalha junto com a Dataprev, empresa de tecnologia que faz o processamento de todos os dados da previdência. Está subordinado ao Ministério da Previdência Social. O INSS tem…

incapacitados definitivamente (por doença ou acidente) para exercer suas atividades ou outro tipo de serviço que lhes garanta o sustento. A incapacidade precisa ser confirmada pela perícia médica do INSS. Todo segurado da Previdência Social tem direito à aposentadoria por invalidez Geralmente, o primeiro benefício que é pago ao segurado incapacitado para o trabalho é o auxílio-doença. Ao concluir que o segurado não tem condições de recuperar a capacidade de trabalhar, o auxílio-doença é…

Integrada..............................................................................7 4.0 PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO..............................................7 5.0 COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO.............................................10 5.1 Comunicado de Acidente..................................................................................13 6.0 PERIODO CARÊNCIA…