Inspeção Judicial

desenvolvimento. À medida em que progride este avanço, determinados institutos passam a ser estudados com profundidade a ponto de açambarcar tamanha complexidade que passa a ser estudada com certa autonomia. Este é o caso da Teoria Geral das Provas Judiciais, que trata apenas do objeto Direito Probatório. Como há normas jurídicas que disciplinam genericamente o tratamento das provas em espécie, não há como fugir da existência de um Direito Probatório Geral e, conseqüentemente, de uma…

2012      Introdução e conceitos importantes; Importância da Perícia Ambiental; Legislação envolvida na Perícia Ambiental; Perícia Judicial; Valoração dos danos ambientais.  A natureza não pode mais ser vista como uma simples fonte de matéria-prima ou um local de despejo da sucata industrial.  Esta mentalidade, empregada em tempos passados, resultou em desequiíbrio ambiental, que pode manifesta-se de diversas formas: ◦ ◦ ◦ ◦ Poluição hídrica; Poluição atmosférica; Chuva…

parte não é obrigada a depor a respeito de criminosos, ou torpes, bem como os sigilosos. Da Confissão Somente haverá confissão quando uma parte admite fato desfavorável ao seu interesse, e favorável ao do outro, podendo ainda ser judicial e extrajudicial. Na judicial, ainda poderá ser dividida em espontânea e provocada. No tocante as ações contra bens imóveis, ou confissão a respeito, somente terá validade de tiver a anuência do cônjuge. Ainda, quando a confissão for extrajudicial,…

de benefícios recente (60 dias) emitida pelo INSS; - contracheque recente do segurado titular (60 dias) - tradicional ou emitido através da internet. Os processos de solicitação de inscrição de filho incapaz serão encaminhados para laudo de inspeção médica emitido pela Perícia Médica Estadual. Obs.: O dependente incapaz, com laudo pericial de invalidez temporária, poderá ser inscrito no plano por um período de 24 meses a contar da data da emissão do laudo. Vencido este período,…

constitucional, ao afirmar que "não basta instituir ou manter um Tribunal de Contas. É indispensável que este órgão, por suas atribuições e condições de independência, esteja a salvo de qualquer pressão das autoridades sujeitas constitucionalmente à sua inspeção." Estas considerações foram ratificadas pelo incisivo escólio de CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, ao afirmar que “... resulta claro que o Tribunal de Contas, conquanto seja órgão auxiliar do Poder Legislativo, como reza a Carta…

comprove junto a SECEX, que é agricultor cujo imóvel rural esteja cadastrado no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) e ainda tem que ter registro do estabelecimento no Ministério da Agricultura, responsável pela fiscalização e inspeção das normas sanitárias, técnicas e legais das instalações e processos de produção. 02) Não , para exercer direitos e assumir deveres ou obrigações há a necessidade de se ter capacidade para exercer o ato da…

Trabalho (OIT), em que consta que, para efeitos de danos à saúde do trabalhador, devem ser considerados, simultaneamente, os vários agentes e substâncias nocivas ao organismo humano. A definição da base de cálculo é polêmica. Há diferentes decisões judiciais, que determinam o cálculo sobre o salário mínimo, sobre o salário base do trabalhador, sobre o piso da categoria ou sobre a remuneração total do empregado. Porém prevalece o entendimento de que o salário mínimo é a base de cálculo de…

prova já não exista, ou esteja impossibilitada de depor. 3) Exame pericial – perícia é um gênero, pode existir exame pericial, vistoria, arbitramento e avaliação, mas o Art. 846 só fala em exame pericial. Exame pericial é a vistoria ou exame/inspeção sobre coisas móveis, semoventes e pessoas. A vistoria em si é a mesma coisa, mas sobre bens imóveis. A avaliação é perícia destinada a estimação de valor de coisas, de direitos, obrigações. O arbitramento é a perícia destinada à…

Civil em seus artigos 1102 a 1112. Ou seja, significa buscar o montante do patrimônio líquido que cabe ao interessado em função de sua participação no capital social. Pela definição de Ornelas (2001, p. 23), apuração de haveres é o “procedimento judicial ordenado pelo magistrado, desenvolvido por perito em contabilidade, que tem por meta a avaliação das quotas societárias, ou seja, a mensuração da participação societária de sócio dissidente, excluído, ou pré-morto em sociedades…

defender a sociedade, quer em relação ao Governo e à Administração Pública, quer quando a ofensa seja cometida pelos particulares. 28) Como se classificam os prazos? R.: Os prazos processuais são classificados em: legais - determinados pelo Código; judiciais - fixados pelo juiz; convencionais - acordados pelas partes. 29) O que são prazos dilatórios? R.: Prazos dilatórios são aqueles que podem ser reduzidos ou prorrogados por vontade das partes, desde que tempestivamente requerido…