Inspeção Judicial

ainda que não especificados no CPC, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa (art. 332 do CPC). · São meios de prova: o depoimento pessoal das partes, as testemunhas, os documentos, as perícias e a inspeção judicial. · O depoimento pessoal é meio de prova e não prova. Prova é a confissão da parte por intermédio do depoimento pessoal. PROVAS NA CLT Art. 818 - A prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Art.…

tropa regular ou nas milícias. A administração geral contemplava tanto a esfera propriamente administrativa quanto a judiciária, com sua complexa distribuição de encargos, sujeita a superposições e conflitos de competência. Os juízes tinham funções judiciais e administrativas, julgando e executando ao mesmo tempo. A administração geral às vezes se confundia com a administração local. As câmaras exerciam funções legislativas, executivas e judiciárias. “vereação”. A administração…

segurança e conformidade quanto às normas de emissão de poluentes e ruído. Efetivamente não é exatamente isso o que acontece e a emissão do CRLV -- Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo -- por enquanto ainda não está vinculada a uma inspeção rigorosa do carro. A taxa de licenciamento, teoricamente, serve para cobrir os custos da emissão da documentação do veículo. Não há uma regra definida e cada Estado acaba estipulando o valor para os veículos registrados em seu território. Vale

fornecimento de energia até que o consumidor regularize os débitos apurados segundo critérios de determinação de consumo por meio de estimativa. Embora na maioria dos casos o emprego da fraude seja evidente, o Poder Judiciário, ao apreciar as ações judiciais intentadas pelos fraudadores, tem determinado liminarmente, o restabelecimento do fornecimento da energia até que o mérito da ação seja julgado, diante da característica essencial de tal serviço. Conceito A…

arroladas, também, na petição inicial e na contestação, confirmando a necessidade do depoimento no saneamento do processo (audiência preliminar). No procedimento comum ordinário as testemunhas podem ser arroladas após o saneamento do processo com o prazo judicial para juntada do rol de testemunhas. As testemunhas arroladas serão intimadas pessoalmente e a sua falta injustificada provocará a condução coercitiva forçada ORDEM DAS TESTEMUNHAS: seguem a lógica do contraditório e da…

condenado, ainda, ao pagamento de despesas, custas, e verba honorária. 5. VALOR DA CAUSA. Dá-se à presente o valor de R$ 100,00. 6. PROTESTO DE PROVAS. Protesta-se pela produção de prova documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial e de todos os meios probantes em direito admitidos, ainda que não especificados no cpc, desde que moralmente legítimos (cpc, art. 332), e obtidos de forma lícita (C.R. art. 5º, LVI), especialmente depoimento pessoal do Réu, pena de confissão

trauma que virá a sofrer, com debilitação de sua saúde. A peça veio acompanhada dos documentos de fls. 22/24. Réplica (fls. 26/28) sustentando-se a inaplicabilidade à espécie do dispositivo legal invocado que se refere apenas à separação judicial. Saneamento do processo (fls. 39.) , havendo agravo retido porquanto não foi admitido o exame psicológico ao qual pretendia se submeter a R. (fls.50). A audiência de instrução e julgamento transcorreu conforme ata de fls. 55,…

auditoria e outros elementos, de forma a determinar a amplitude dos exames necessários para a emissão de um relatório sobre os demonstrativos contábeis. Os testes de observâncias e substantivos levam em consideração as seguintes técnicas básicas: a) inspeção . exame de registros, documentos e de ativos tangíveis; b) observação . acompanhamento de procedimento quando de sua execução; c) investigação e confirmação . obtenção de informação perante as pessoas ou entidades…

http://www.segsocial.pt/). 4 [MANUAL DE APOIO AO PROFESSOR DESEMPREGADO] 2013-2014  Modelo RP 5059-DGSS – Majoração do Montante do Subsídio de Desemprego (disponível em www.seg-social.pt) Condições de Trabalho (antiga Inspeção-Geral do Trabalho) a passá-la, no prazo de 30 dias a partir da data em que o trabalhador a pede. Obs: O requerimento deve ser apresentado, preferencialmente na Segurança Social Direta em www.segsocial.pt. Atenção: Tem de…

Parágrafo único. No curso da audiência, poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. À primeira vista, parece razoavelmente aplicável o conteúdo do mandamento legal, uma vez que estabelece uma prerrogativa e não uma obrigatoriedade de conduta judicial, concedendo às partes, igualmente, a possibilidade de fazer uso do direito de apresentar…