Inspeção Judicial Cpc

de convicção, dada a liberdade que tem na direção do processo, pode, segundo a sua valoração, indeferir prova que julgar desnecessária, o que não implica cerceamento do direito de defesa (princípio do livre convencimento motivado, arts. 130 e 131 do CPC). Recurso de revista não conhecido. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os princípios constitucionais que asseguram o livre acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa, hão de ser exercidos…

Introdução; 2. Tipos de prova no processo civil; 2.1 Prova Emprestada; 2.2 Depoimento Pessoal; 2.3 Confissão; 2.4 Exibição de Documento ou Coisa; 2.5 Prova Documental; 2.6 Incidente de Falsidade; 2.7 Prova Testemunhal; 2.8 Prova Pericial; 2.9 Inspeção Judicial; 3. A Validade Jurídica dos Documentos Digitais; 3.1 Conceito de Documento Digital; 3.2 Vantagens e desvantagens do uso dos documentos digitais; 3.3 A regulamentação e validade jurídica dos documentos digitais no Brasil; 4.…

337 CPC).” Concluímos que o objeto da prova é o fato controvertido contido em determinado processo. MEIOS DE PROVA Os subsídios trazidos ao processo para nortear o juiz na busca da verdade dos fatos são chamados de meios de prova. O Código de Processo Civil elenca como meios de prova o depoimento pessoal (Art. 342 ao 347), exibição de documentos ou coisa (Art. 355 a 363), prova documental (Art. 364 ao 399),confissão (Art. 348 ao 354), prova testemunhal (Art. 400 ao 419), inspeção…

No momento de formação de uma ato jurídico, criam as partes certas provas (que qualificamos pré constituídas) tendentes a resguardar os direitos derivados desse mesmo ato e dissipam dúvidas, no espírito de terceiros quanto a sua autenticidade e isto antes de qualquer apreciação judicial. É ela útil num eventual litígio submetido à Justiça. Tais considerações nos fazem concluir que o instituto da prova interessa, a um só tempo, ao Direito Material e ao Direito Processual.…

pretensão do autor. O artigo 333 do CPC , fala que cabe o autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, o de provar os fatos extintivo, impeditivo e modificativo do direito do autor. Além disso, cabe também ao réu o ‘’ônus da contraprova’’, isto é, o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do direito do autor. A doutrina moderna tem afirmado a possibilidade de uma distribuição dinâmica do ônus da prova, por decisão judicial, cabendo ao magistrado…

inciso I do Código de Processo Civil, que o autor recebe o ônus da prova quando necessita provar o fato constitutivo do seu direito, e ao réu quando este alega um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333, inciso II do CPC). O fato jurídico é o acontecimento ao qual se segue uma consequência jurídica, ou seja, através do qual se opera modificação em alguma situação de direito (nascimento, contrato, crime) Sendo assim o autor, na inicial, afirma certos…

espécie de tutela jurisdicional concedida à parte. Classificam-se, portanto, as sentenças em: Sentenças declaratórias: declara a certeza ou a inexistência de relação jurídica, ou da autenticidade ou falsidade de documento. Nesta sentença, o órgão judicial verifica a vontade concreta da lei, certificando a existência do direito, e o faz se o fim de prepara a consecução de qualquer bem, a não ser a certeza jurídica. Não está presente somente na ação declaratória, em qualquer ação,…

COUBESSE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. -TUTELA CAUTELAR: É MEDIDA DE URGÊNCIA QUE PRESSUPÕE A NECESSIDADE DE AFASTAR UM PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. EX.: 3.REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA (ARTS. 273 E 461 § 3º, CPC, ). -REQUERIMENTO DO AUTOR. -PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO: PROVA SUFICIENTE PARA CONVENCER O JUIZ A ACREDITAR QUE A PARTE É TITULAR DO DIREITO MATERIAL DISPUTADO. EX.: 1ª HIPÓTESE - FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL…

assim, como certeza formada no espírito do julgador em volta do fato apresentado" 1.2 Prova, seu meio e conteúdo Meio de prova são as diversas modalidades pelas quais a ocorrência dos fatos chega ao conhecimento do juiz, podendo ser diretos (inspeção judicial, fatos notórios) ou indiretos (documentos, testemunhas). Conteúdo de prova é o resultado que o meio produz, ou seja, o conhecimento que o juiz passa a ter dos fatos, porque lhe foram levados pelo meio. Portanto, o meio de…

fazer justiça e diluir os conflitos e interesses. Na prática, isso quer dizer que quando se fala de jurisdição vem sempre a cabeça que o Estado irá tentar resolver o conflito. I. Característica – INAFASTABILIDADE – CF, art. 5º, XXXV O art. 126 do CPC, regulamenta a Inafastabilidade, porém lá é chamado de “vedação ao non liquet” que quer dizer não resultado. O Juiz não pode deixar de julgar ou dar um despacho, por alegar que o assunto não está regulamentado em lei, que por haver…