Inspeção Judicial Cpc

art. 653, CPC, eis que este não tem natureza cautelar, não tem como requisito o fumus boni iuris e o periculum in mora, e é medida provisória que ao final se converte em penhora. É uma “antecipação de penhora” ou uma “pré-penhora”;  Sendo medida cautelar de constrição de direitos, tem aplicação o art. 806, CPC (30 d para o ajuizamento da ação principal);  Só podem ser arrestados bens passíveis de penhora.  HIPÓTESES DE CABIMENTO  As causae arresti estão previstas no art. 813, CPC.…

1.0 Da valoração das provas Provas em espécie estão previstas, entre os art. 212 do CC e com o capítulo VI do CPC dos artigos 332 ao 443 . É dividido à aquele que alega e o outro que busca o ônus da prova. Cada parte deve provar aquilo que alega. O Art. 212 arrola de modo exemplificativo e não taxativo os meios de prova dos atos negociais a que não se impõe a forma especial, que permitirão ao litigante demonstrar em juízo a sua existência,…

mora). Para tal medida, não se aplica o prazo de eficácia do art. 806 do CPC, tendo em vista que mesmo que a ação seja proposta além de 30 dias da realização da medida preparatória, ainda assim as provas colhidas continuarão úteis e eficazes para instruir a ação principal. A produção antecipada da prova pode consistir em interrogatório da parte, inquirição de testemunhas e exame pericial (art. 846 do CPC). 2. ANTECIPAÇÃO DA PROVA Todo…

com rigor técnico, através do laudo pericial. Assim, há necessidade do ingresso perito e a possibilidade de assistente técnicos, para assistir o juiz e às partes respectivamente, na solução do litígio. Palavras - chave: prova pericial; perito judicial; assistentes técnicos; INTRODUÇÃO A prova pericial é um meio de prova muito importante nas ações que necessitam…

de produzir provas, sem indicação precisa dos meios. Ocorre que ao propor a ação, o autor não sabe de quais provas vai necessitar para demonstrar a verdade dos fatos por ele alegado, pode ser que vá necessitar de provas. MEIOS DE PROVA (art.332 CPC) Os meios probatórios somente são individualizados nas providências preliminares (art.324, in fine), após a definição dos pontos controvertidos da demanda, o que ocorre com o encerramento da fase postulatória. Na maioria dos casos, a…

magistrados frente às suas decisões em respeito ao contraditório. A Constituição Federal dispõe expressamente a respeito do macro princípio da efetividade e segurança jurídica, conforme preconiza o novel inciso LXXVIII do art. 5° “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade da tramitação”, colocando-se indiscutivelmente a favor da prova, no sentido de garantia de aproximação do juiz a verdade no caso…

DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL DA PROVA PERICIAL NO PROCESSO CIVIL ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS ART. Artigo ARTS. Artigos CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CPC Código de Processo Civil ROL DE CATEGORIAS Rol de categorias que o Autor considera estratégicas à compreensão do seu trabalho, com seus respectivos conceitos operacionais: PROVA: É todo meio legal admitido em direito destinado a…

probare, com significado de examinar, persuadir, demonstrar. Perceba-se desde logo que o objeto da prova são os fatos pertinentes e relevantes para o processo e não o direto, visto que esse último a lei exigi que o magistrado conheça, embora o próprio CPC em seu art. 337 admita exceções a essa regra quando a parte alegar normas jurídicas de aplicação incomum como uma lei municipal, estadual estrangeira ou consuetudinária, em determinação dada pelo juiz. Em sentido contrário é o…

...................6 6 DA APRESENTAÇÃO DA PROVA DOCUMENTAL.................................................6 7 DAS PERÍCIAS.........................................................................................................6 8 DA INSPEÇÃO JUDICIAL.........................................................................................7 9 DO ÔNUS DA PROVA..............................................................................................8 10 DA LICITUDE DOS MEIOS DE PROVA.

3.12 Prova pericial 3.13 Inspeção Judicial 3.14 Prova Ilícita 3. PROCEDIMENTO PROBATÓRIO 4.15 Proposição 4.16 Deferimento 4.17 Produção 4.18 As partes na produção probatória 4. A FORMAÇÃO DA COGNIÇÃO 5.19 Principios norteadores das decisões judiciais 5.20 Principio da persuasão racional 5.21 Motivação das decisões judiciais 5. A INFLUÊNCIA DA TEORIA GERAL