Inspeção Judicial Art 440 A 443

natalista). E seu fim, com a morte. Entretanto, nos termos do art. 2º do CC, a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Trata-se, na verdade, de direitos expectativos, que têm seu aperfeiçoamento condicionado ao nascimento com vida. AQUISIÇÃ DA PERSONALIDADE JURÍDICA Quanto à Pessoa Jurídica Art. 985. A sociedade adquire personalidade jurídica com a inscrição, no registro próprio e na forma da lei, dos seus atos constitutivos (arts. 45 e 1.150). DA PERDA DA…

da prova judicial é dar ao juiz base suficiente para que se possa convencer da veracidade dos fatos alegados, podendo dar sua decisão a partir da crença de tê-la alcançado. 1.2 ESPÉCIES DE PROVAS O Código de Processo Civil assegura como meios de prova: a) o depoimento pessoal (arts. 342 a 347); b) confissão (arts. 348 a 354); c) exibição de documentos ou coisa (arts. 355 a 363); d) prova documental (arts. 364 a 399); e) prova testemunhal (arts. 400 a 419); f) prova pericial (arts.…

inerente à atividade jurisdicional. Na medida do possível, a prova será produzida sob seus olhares: ele deve ter CONTATO com os meios de prova, ou seja, conversar com testemunhas, com perito, com as partes, etc. O máximo grau deste princípio é a inspeção judicial, quando o juiz vai até o local do litígio tirar suas próprias conclusões. Exceções: o Testemunha mora em outro local e não pretende vir até a comarca, faz-se por carta precatória na comarca mais próxima dela. o Em caso de…

RESUMO Objetiva o presente trabalho abordar o instituto da Ata Notarial como meio de prova no processo civil. Procuramos demonstrar a importância da Ata Notarial para as pessoas em seu cotidiano, os benefícios com sua utilização no processo judicial, e principalmente, difundir esse instrumento tão pouco conhecido e utilizado. Com a idéia de divulgação do tema, buscou-se a definição da Ata Notarial através de seu conceito, sua origem e fundamentação legal, suas principais características e, de

que é objeto de prova? Fatos controversos que não estejam revestidos de notoriedade, presunção de veracidade e não são reconhecidos ou confessados pela parte contraria. 2. Quais os fatos não precisam ser provados em juízo? Qual o fundamento Legal? Art. 334, CPC. Não dependem de prova os fatos: I – notórios; II – afirmados por uma parte e confessados pela parte contrária; III – admitidos, no processo, como incontroversos; IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou de…

vice Rei M. do Lavradio cita Atv; 1921– obra histórica João Luiz dos Santos – Perícia Contab. Comercial; 1924 - 1º Congresso Br de Contabilidade – discute-se a regulamentação da profissão; CPC (1939) – Perícia oficialmente introduzida no Brasil- art. 208 e254; Prof Celso Rossato Santi Prof Celso Rossato Santi NORMAS E LEGISLAÇÃO PERICIAL CONTÁBIL Perícia Contábil Conceitos Consiste na verificação de registros e fatos de um patrimônio mutável, mediante Laudo Pericial da…

CARACTERÍSTICAS: a) OBJETO: são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação ou da defesa. (art. 332 - “...a verdade dos fatos...”) Regra geral: provam-se os fatos, não o direito, pois o nosso direito é objetivo, escrito, posto. Mas, por exceção, pode-se exigir prova do direito art. 337 do CPC - prova do direito. (LICC - art. 14 - não conhecendo lei estrangeira, poderá o juiz exigir prova do texto e da vigência.) Mas não são todos os…

UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA – UNISUL CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL II PROGRAMA 01 1. FASE ORDINATÓRIA/SANEAMENTO 1.1. Conceito (art. 323, CPC): é a fase em que o juiz deve pôr ordem no processo, decidindo qual o rumo a ser seguido, a fim de ser proferida a sentença findando o litígio (que é a razão de ser do processo), por isso é denominada de fase ordinatória. 1.2. Providências Preliminares 1.2.1. Conceito: consistem em providências as serem determinada…

.................................................................................... 17 Fundamentos do Perito Contábil..................................................................................... 27 Ciclo Operacional da Perícia Judicial.............................................................................. 38 Demonstrativos de Honorários Periciais.......................................................................... 44 Laudo Pericial Contábil...............

INSTITUTO DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS DE ENGENHARIA DO PARÁ IAPEP CNPJ 05.004.361/0001-20 PERÍCIAS JUDICIAIS DE ENGENHARIA 1) CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Em uma demanda judicial as partes envolvidas estão, à priori convictas que tem razão e o objeto do processo é dar razão ou ganho a quem realmente a tem. Com esta tarefa, o julgador (magistrado) possui o conhecimento dos dispositivos legais a serem aplicados, porém em determinadas situações, torna-se necessária a produção de provas. As…