Inspeção Judicial Art 440 A 443

submetida em à banca examinadora composta pelos seguintes professores: Prof. MSc. José Silvio Wolf, Profª MSc. , e aprovada com a nota ( Itajaí, 2010 Prof. MSc. José Silvio Wolf Orientador e Presidente da Banca ). ROL DE SIGLAS Art. Artigo CF Constituição Federal CLT Consolidação das Leis do Trabalho CPC Código de Processo Civil vi ROL DE CATEGORIAS Dever Só há dever jurídico quando há a possibilidade de violação da lei. Pode-se…

serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do…

desempenho de suas tarefas.(Art. 6º). Os salários devidos à mãe social serão reajustados de acordo com as disposições legais aplicáveis, deduzido o percentual de alimentação fornecida pelo empregador. Art. 7º) Extinto o contrato de trabalho, a mãe social deverá retirar se da casa-lar que ocupava, cabendo à entidade empregadora providenciar a imediata substituição (Art. 13). As mães sociais ficam sujeitas às seguintes penalidades aplicáveis pela entidade empregadora, segundo o Art.…

mais difíceis da minha vida. SUMÁRIO INTRODUÇÃO ............................................................................................. 5 1 O RECONHECIMENTO NA INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE............ 7 1.1 O RECONHECIMENTO JUDICIAL................................................... 7 1.1.2 Aspectos gerais.................................................................................. 7 1.2 A quem compete a Legitimidade ativa e passiva....................…

trabalho urbano e rural; 2) A criação do Conselho Federal de Contabilidade e dos Conselhos Regionais e, consequentemente, regulamentação e fiscalização da profissão contábil, mediante o DL nº 9295/1946, ficando assegurado que a perícia contábil judicial ou extrajudicial são privativas do Contador; ¹ Resoluções 1.243/09, define as regras e procedimento da perícia contábil; Resolução 1.244/09, estabelece procedimentos inerentes à atuação do contador na condição de perito 3) Com o…

magistratura em cumprimento ao disposto no art. 1º da Lei 8.448/1992. O passivo de ATS compreende valores devidos tanto a magistrados quanto a servidores. Para os primeiros, corresponde a valores não pagos no período entre janeiro de 2005 a maio de 2006. Para os servidores, o passivo é proveniente de direito adquirido a essa vantagem, requerido posteriormente e pendente de pagamento. Em relação aos magistrados, essa vantagem teve por base legal o art. 65, VIII, da Lei Complementar…

a ação. No procedimento ordinário, a exceção poderá ser oferecida em quinze dias, o mesmo prazo da contestação e reconvenção (art. 305) , iniciando-se o prazo da data da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido ou do AR se a citação for pelo correio (art. 241, I e II). No procedimento sumário, a exceção deve ser interposta na própria audiência (art. 278), entendida a expressão ‘resposta’ com a ela extensiva. Nos procedimentos especiais, a exceção é sempre…

Quem os praticam são as partes, o Juiz, e o escrivão. CLASSIFICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS: - DOS ATOS DAS PARTES: as partes (autor, réu, terceiros intervenientes, e o Ministério Público) praticam os atos processuais na forma do art. 158 do CPC: - art. 158 do CPC: Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. Parágrafo único: A desistência da…

equiparando-os aos urbanos na esfera previdenciária. A inclusão do pequeno agricultor que exerça suas atividades em regime de economia familiar, bem como do garimpeiro e do pescador artesanal, no Regime Geral da Previdência Social foi instituída pelo art. 195, § 8º da Constituição Federal de 1988. O referido dispositivo constitucional estendeu a proteção previdenciária outrora garantida apenas aos trabalhadores urbanos, àqueles, que como será abordado mais a frente, apesar de…

vários os meios de provas usadas no processo civil, ou seja, aquelas adotadas pelo Código de Processo Civil, quais sejam: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial. Importante também se faz estudar o papel do Juiz no julgamento da prova, tendo em vista que é o Magistrado que tem o poder do livre convencimento para dar uma solução ao litígio, não podendo este contar com fatos e dados que não…