Insolvência Da Sociedade

INTRODUÇÃO Contra o devedor insolvente, o procedimento da execução forçada tem inicio com a declaração de insolvência. No entanto como o entendem muitos, não se trata de processo de conhecimento enxertado no processo executivo, e sim de pronunciamento sobre pressuposto básico e essencial da execução. Sem dúvida alguma, o processo de execução concursal se mistura, eventualmente, com a cognição ou processo de conhecimento, o que ocorre, sobretudo na verificação dos créditos. Inicialmente, porém,

externo (outras nações e organismos internacionais, por exemplo), interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua grande maioria, sociedades mercantis, entre outras). Por ser uma entidade autônoma, como dispõe o artigo 20 do CC (“as pessoas jurídicas têm existência distinta da de…

tratando-se de relação de consumo (Art. 2º do CDC), a desconsideração da personalidade jurídica é regida pela teoria menor (Art. 28 do CDC), que dispensa a prova da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, bastando a constatação da insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações. Deve ser enfatizado que tais artigos da legislação federal foram devidamente prequestionados pelo TJ/RJ. O pedido formulado deverá ser no sentido de que o STJ conheça do…

jurisprudência quaisquer construções sociais. 2. Conceito A falência é um processo concursal instaurado por uma sentença constitutiva, que tem por objetivo solucionar as relações jurídicas oriundas da inviabilidade econômico-financeira revelada pela insolvência do agente econômico, tendo em vista o tratamento paritário de seus credores. Em outras palavras, o processo falimentar vislumbra à satisfação dos credores, quando o panorama financeiro da empresa dá indícios de que não…

contra fraude realizadas pelo devedor) e a “actio pauliana” (medida para recuperar o bem que fraudulentamente tinha sido alienado). Idade Média - Nesta fase a falência é vista como sendo um ato fraudatório do falido contra os seus credores a própria sociedade, diferindo ainda do período romano porque naquele a iniciativa e desenvolvimento da falência era de conteúdo privado e neste período a ingerência pública aumenta significativamente inclusive com o concurso de credores sendo feito…

(quarenta) salários mínimos na data do pedido de falência do empresário. Essa impontualidade, "por sua vez, exterioriza-se não pela mera cessação do pagamento, mas pelo protesto", ou seja, mesmo que haja uma A falência "se funda em presunção de insolvência, que deriva da impontualidade do devedor comerciante". Para se demonstrar a impontualidade do comerciante de fato ou de direito, faz-se necessário que o título que embase o pedido de falência seja líquido e certo, comprovando que o…

interno (a União, as Unidades Federativas, os Municípios, as Autarquias), ou de direito privado (sociedades civis, associações, sociedades de economia mista, empresas públicas, serviços sociais autônomos, partidos políticos, fundações privadas e, em sua grande maioria, sociedades mercantis, entre outras). DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA — diz-se do “afastamento” da personalidade jurídica de uma sociedade (basicamente, privada e mercantil) para buscar corrigir atos que atinjam-na,…

Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas TEXTO DE APOIO À FORMAÇÃO DE OFICIAIS DE JUSTIÇA Decreto-Lei n.º 53/2004, de 8 de Março Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto Setembro/2004 DGAJ - Centro de Formação de Oficiais de Justiça _____________________ ____________________________________________________CIRE Sobre o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas Nota prévia No passado dia 14 de Setembro de 2004 entrou em vigor o Código da…

da obrigação, por si só, não justifica a desconsideração da personalidade jurídica, para que ocorra a desconsideração da personalidade jurídica, é necessário comprovar as hipóteses levantadas, pois não basta que se alegue a extinção irregular da sociedade, fraude ou abuso de direitos. Necessário haver uma verificação rigorosa de questões comprobatórias, por exemplo, a existência de ato ilícito. Caso este que não restou provada a ocorrência dos pressupostos necessários…

o pré-falimentar (ou pré-falencial) e o processo de falência propriamente dito. É através do processo pré-falimentar que próprio devedor, o credor, ou qualquer outra pessoa legitimada pela lei, leva ao conhecimento do Estado-juiz a situação de insolvência em que se encontra o devedor, sempre sendo assegurada a ampla defesa e o contraditório. Desta forma, fica claro e evidente que a empresa MEGA, ausentando-se do local onde exercia suas atividades empresariais, sem prévia comunicação…