Insolvência Da Sociedade

pessoa não pagasse em dia sua divida que já estava entrando em estado de falência, hoje, somente ocorre à falência quando realmente não há mais meios de a empresa pagar as suas contas. Insolvência – art. 46 2- Histórico – Roma antiga Lei Paetra Papiria Foi com esta lei que se encerrou o punimento da insolvência com a vida e sim com o patrimônio empresarial, sendo um marco para a história. Portugal =/= falência e crime Brasil – impontualidade como fator determinante Art. 94, LRF…

4- No levantamento dos Balanços e das demais Demonstrações Contábeis, que no Brasil são intituladas de Demonstrações Financeiras, são necessários vários procedimentos que estão detalhados nas NBC - Normas Brasileiras de Contabilidade, na Lei das Sociedades por Ações, no Regulamento do Imposto de Renda e em normas do expedidas pelo Banco Central do Brasil e pela Comissão de Valores Mobiliários. Então, para que o contabilista possa fazer uma perfeita análise do balanço, ele necessita…

A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO. Abordaremos aqui a Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica, também denominada Teoria da Penetração. A personalidade jurídica confere à sociedade empresária vida própria, no tocante à responsabilidade por seus atos, ainda que materializados, evidentemente, através da pessoa humana. Claro é que permitir à pessoa do empresário ou a seus administradores furtarem-se, de modo absoluto,…

menciona. ART. 28º – O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. Insolvência: incapacidade de pagar suas próprias dívidas; qualidade de…

VALORES MOBILIÁRIOS São títulos emitidos pelas sociedades anônimas e representam obrigações para ela e conferem determinados direitos patrimoniais e seus titulares, que podem negocia-los como bens moveis. A LSA regula os seguintes valores mobiliários; Ações, bônus de subscrição, debentures e partes beneficiarias. AÇÕES São os valores mobiliários mais importantes representam uma parte do capital social e confere ao seu titular a qualidade de acionista com direitos e deveres já estudados. A

consumidor. Em essência e originariamente, a desconsideração acontece quando se confere, por parte da sociedade constituída legalmente, fraude à lei ou abuso de direito. O art. 28 se refere a casos de abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. Permite ainda a desconsideração em casos de falências, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. …

um leque mais abrangente de opções para enfrentar e, eventualmente, superar momentos de crise, financeiros e econômicos, seja sua recuperação na esfera judicial ou extrajudicial. A nova lei inovou as relações jurídico-empresariais na questão da insolvência e da possibilidade de recuperação das empresas em dificuldades. Ela dispõe de mecanismos jurídicos mais desburocratizados que permitem a composição dos interesses da empresa, dos empregados e dos credores, aumentando as possibilidades…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE (CIDADE) - (ESTADO). (Exequente), sociedade regularmente constituída conforme documentos anexos, com sede na Rua _____ , n°___ , Bairro ___ , cidade _____ , Estado _______ - CEP: ______-___, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º _________-___ , vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador infra-assinado (instrumento de mandato anexo, em cujo endereço…

pretendido restou inócuo, a Executada não apresentou declaração de rendimentos nos últimos 05 (cinco) anos, perante a Delegacia da Receita Federal, evidenciando, assim, o encerramento e administração irregular da sociedade devedora. Aliás, notória a insolvência da empresa executada, que não solveu a dívida excutida, não detém valores em conta-corrente para penhora do numerário, não reservou patrimônio para pagamento das dívidas, de forma que, permitir-se…

sendo que o juiz de primeiro grau reconheceu a fraude a execução de um imóvel localizado na Rua Estados Unidos, n.° 521, Jardim Paulista, São Paulo/SP, pois a construtora o hipotecou ao banco quando já havia ação judicial que à poderia levar à insolvência. O Banco interpôs agravo de instrumento como terceiro prejudicado, pois já havia revendido o imóvel e poderia responder por evicção. O TJSP, afirmou que o Banco não tinha legitimidade para interpor o recurso, porém analisou o mérito e…