Inserção No Mercado De Trabalho Do Menor Infrator

ato novamente e assinatura de termo; Obrigação de reparar o dano – O lesado não ficará em prejuízo; Prestação de serviços à comunidade – O infrator é obrigado a realizar atividade gratuita em instituição pública; Liberdade assistida – As autoridades competentes analisarão as atividades educativas do infrator; Regime de semiliberdade – Possibilita ao infrator a realização de atividades externas; Internação – Regime fechado com atividades socioeducativa. PALAVRAS-CHAVE: Medidas…

Campo Grande MS 2013. Dedicatória Dedicamos este trabalho a Deus e a nossa primeira professora na escola e na vida. Minha mestra e companheira de todas as horas: Mamãe Anésia A nossa Coordenadora de Campo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJMS Adma Freitas da Silva O nosso obrigado pela dedicação e confiança que nos depositou durante toda a caminhada deste trabalho. A nossa orientadora Ana Paula Lavagnolli. Nem sabemos ao certo como agradecer. Talvez

examinarmos a questão da maioridade penal, analisamos os fatos que levaram a essa discussão. Os índices que revelam a realidade do menor infrator em nosso país, o convívio desse adolescente na família e em sua comunidade e a responsabilidade do Estado para resolver a questão. 2. OBJETIVOS - O objetivo desse trabalho é trazer uma visão mais ampla dos problemas vividos pelos menores em sociedade; - Questionar as soluções que o Estado oferece; - Apresentar possível meio de…

MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Professor: Lézio Lopes da Rocha São Cristóvão, 17 de novembro de 2003. AS MEDIDAS SÓCIO-EDUCATIVAS NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado à disciplina Direito da Criança e do Adolescente, Turma de Verão, do Departamento de Direito da Universidade Federal de Sergipe, ministrada pelo Professor Lézio Lopes da Rocha, referente à 1ª avaliação desta disciplina.…

PESSOA - UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. JOÃO PESSOA/PB. 2009.1 VERA LUCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADOLESCENTE INFRATOR: conexão entre os fatores sociais e a delinqüência juvenil. Monografia apresentada à Banca Examinadora do Departamento de…

and possibilities of institutional practice as one of essential means of resocializing young infractors, based on the speech of adolescents submitted to the social-educational program implemented by Minor Welfare Foundation (Fundação do Bem-Estar do Menor/Febem). Key Words: resocializing; youth; law; young infractors. O Estatuto da Criança e do Adolescente e a prática social com jovens autores de ato infracional Após completar 15 anos de existência, no mês de julho de 2005, o…

A MENORIDADE NA CONSTITUIÇÃO DE 88 O artigo 228 da Constituição Federal declara que são penalmente inimputáveis os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial, qual seja o Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n° 8.069/90. O legislador constituinte, neste caso, quis ressaltar a condição das crianças e adolescentes de pessoas em desenvolvimento, que é idéia base da proteção integral em matéria criminal, derivando a partir daqui a sua inimputabilidade penal. O…

Adolescentes Granja das Oliveiras). Ressocialização dos jovens e adolescentes. 3 PROBLEMA DA PESQUISA A questão social dos Centros de Internação: a Ressocialização dos adolescentes e jovens infratores. 4 OBJETIVO GERAL Averiguar se existe um processo de ressocialização, e se este perpassa por um processo educacional. 5 OBJETIVO ESPECÍFICO I. Compreender os objetivos das…

primeira legislação brasileira que contemplava os menores foi o Código de Menores de José Cândido de Mello Mattos. O Decreto 17.943-A de 12 de outubro de 1927 foi o primeiro da América Latina. Este Código trouxe modificações para o olhar da questão do menor, incluindo-se: - a instituição de um juízo privativo de menores; - a elevação da idade da irresponsabilidade penal do menor para os 14 anos; - instituição de processo especial para menores infratores de idade entre 14 e 18 anos;…

Trabalho sobre: ‘’ECA’’ – Estatuto da Criança e do adolescente O Estatuto da Criança e do adolescente Estatuto é um conjuntode regras, que são as leis, e está previsto na constituição de 1988, no artigo 227, para defender os direitos da criança e do adolescente. È ele que garante as facilidades e oportunidades para que as crianças cresçam com liberdade e respeito. Instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990, regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes.