12046direito civil

defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento das faturas mensais. Questão: Como advogado da autora, providencie a medida adequada para obter, de imediato, a reativação do fornecimento de água para a creche, considerando que a decisão denegatória da tutela antecipada foi publicada na imprensa oficial há 6 (seis) dias. A Creche Primeira Infância, mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da CBA. Após a apresentação da contestação, o MM. Juízo da 1ª Cível daquela comarca, acolhendo as alegações defensivas, houve por bem indeferir a tutela antecipada, sob o fundamento de que a prestação de serviço de abastecimento de água insere-se no bojo de uma relação de natureza contratual bilateral, razão pela qual justifica-se a suspensão do fornecimento no caso de não pagamento…

mantida pela Associação dos Moradores do Bairro Lajedo, da Comarca de Campinas, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não-pagamento das três últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em…

mantida pela Faculdade dos Prazeres, da Comarca de Quixadá, atende a população carente da região. Ocorre que, em virtude da dificuldade que vem passando, deixou de pagar as 03 (três) últimas faturas de consumo mensal de energia elétrica e teve o fornecimento suspenso pela Companhia de Eletricidade do Ceará – CEC, concessionária local do serviço de eletricidade. Objetivando a reativação do fornecimento de energia, a mantenedora ajuizou ação sob o rito ordinário com pedido de tutela…

para que suas mães possam trabalhar, o que acaba causando prejuízos à estas mães que deixam de comparecer ao trabalho correndo o risco de serem demitidas, causando assim um dano irreparável. 3. Dos Fatos Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA movida contra o agravante pelo agravado. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, por entender que a prestação de serviço de…

DEBATE SOBRE O ENSINO SUPERIOR E SUAS IMPLICAÇÕES NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL EM SERVIÇO SOCIAL Cirlene Aparecida Hilário da Silva Oliveira1 Maria Ângela Rodrigues Alves de Andrade2 Resumo: O presente trabalho analisa a prática de ensino superior e o processo de formação profissional em Serviço Social, destacando a relação necessária entre educação, universidade e currículo. Apresenta os principais marcos históricos da trajetória do processo de formação do Serviço Social, culminando…

Bairro Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face da…

salvaguarda e valorização da diversidade das expressões culturais. (...). Pergunta 2 0,2 em 0,2 pontos Qual o nome da lei promulgada em 2006 no Brasil que protege as mulheres, entre outras coisas, da violência doméstica? Resposta Resposta Selecionada: Lei Maria da Penha; Resposta Correta: Lei Maria da Penha; Feedback da resposta: A luta pela emancipação no Brasil obteve muitas vitórias, como a criação da Delegacia da Mulher em São Paulo em 1985, onde as mulheres podem…

social, insere-se em um movimento amplo e geral de proporções planetárias. As práticas homofóbicas, por exemplo, tem sido combatidas na contemporaneidade e ganharam a mídia em diversos movimentos sociais, principalmente o movimento LGBT, lésbicas, gays, bissexuais e transgêneros. Esse movimento, bem como outros que defendem os direitos das minorias e da liberdade de expressão, estão no bojo dos movimentos pelos direitos civis da década de 60. Qual o nome do conceito que engloba as lutas,…

Moradores do Bairro Pinheirinho, da Comarca de São João dos Pinhais, atende a população carente da região em que se situa. Em virtude do não pagamento das 3 (três) últimas faturas de consumo mensal, o fornecimento de água para a creche foi suspenso pela Companhia Bandeirante de Águas – CBA, concessionária local do serviço de abastecimento de água e esgoto. Buscando a reativação do fornecimento, a mantenedora ajuizou ação de rito ordinário com pedido de antecipação de tutela em face…

conscientização e auto-conscientização de uma visão de “totalidade”, que explicite a relação e inter-relação existente entre o espaço vivido e visto, com o espaço global no qual o aluno se insere? A Geografia para o pleno exercício da cidadania deve ir além, e deve reconhecer que os seres humanos não só são capazes de conhecer a realidade, como também têm capacidade de reflexão critica e exercer ações sobre tal, visando sua manutenção e/ ou mudança quando necessário. A Geografia,…