Inseminação Artificial Após A Morte Do Marido

foram surgindo. Após a promulgação da Constituição Federal, criou-se o conceito de entidade familiar, e novas formas de família passaram a receber a proteção do Estado. Dentre as varias formas de entidades familiares protegidas pelo ordenamento jurídico, fez-se uma análise específica da família monoparental, aquela originada de um dos pais e seus descendentes, bem como dos fatores que propiciam a sua formação. A monoparentalidade pode ocorrer de forma involuntária, com a morte de um…

2.1.3 Critério socioafetivo......................................................................................................21 1.3 Técnicas de Reprodução Humana Medicamente Assistida...........................................23 1.3.1 Inseminação artificial......................................................................................................24 1.3.2 Fertilização in vitro.........................................................................................................25

concebido durante o casamento dos pais, havendo inclusive a presunção de legitimidade aos filhos nascidos no mínimo 180 dias após a celebração do casamento dos pais, ou em até 300 dias após a dissolução da sociedade conjugal.São considerados ainda legítimos os filhos havidos por fecundação artificial homóloga ou mesmo a heteróloga desde que neste caso tenha prévia autorização do marido, bem como os filhos havidos por embriões excedentários decorrentes de concepção homóloga. Cumpre notar…

CAPÍTULO I PARENTESCO 1. Conceito Parentesco é a relação vinculatória entre pessoas não só descendentes do mesmo tronco ancestral, mas também entre cônjuge ou companheiro e os parentes do outro; adotante e adotado; em razão de inseminação artificial, ou seja, o parentesco pode ser natural, por afinidade e civil. 2. Espécies de parentescos Parentesco natural ou consangüíneo -> é o vinculo parental de pessoas ligadas pelo mesmo sangue descendentes de um mesmo tronco…

Resumo Este artigo pretende abordar brevemente os aspectos técnicos da reprodução assistida e a lacuna entre o direito de família e o direito sucessório no que diz respeito aos direitos da pessoa concebida por inseminação artificial homóloga post mortem. Passeia rapidamente pelas legislações estrangeiras e faz uma análise crítica sobre as opiniões doutrinárias, concluindo com a opção pela admissibilidade e reconhecimento dos direitos sucessórios do filho inseminado artificialmente post mortem

consentimento para casarem; IV. nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar; V. representá-los até dezesseis anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento; VI. exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição. A Lei discorre em sete Incisos, sobre a competência dos…

Na Dinamarca existiu uma lei que determinava a esterilização das mulheres com QI inferior a 75. Maria Nordim, 17 anos, era míope e não conseguia acompanhar o rendimento de sua classe. Foi transferida para uma classe de doentes mentais donde só saiu após concordar com a esterilização. Eis um fato grave para uma profunda reflexão. Na atual Alemanha há uma lei que impõe a esterilização compulsória a mulheres que não possam criar seus filhos. Nova reflexão insurgi-se, mormente se…

opressão, espoliação e violação da dignidade. A dignidade sem justiça promove guerras pelo que é devido por direito e pela liberdade. Somente a justiça permite o reino da paz e da dignidade”6. Com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, após o final da II Grande Guerra e a criação da Organização das Nações Unidas, em 1945, houve o retorno da proteção da dignidade humana e dos direitos humanos em instância internacional. Porém, demorou um bom tempo para que os…

Civil; III.1. A fecundação homóloga, concepção artificial homóloga e a inseminação heteróloga como formas de presunção de paternidade; IV. Qual o destino a ser dado a um embrião excedente, ou seja, embriões que, em razão do sucesso de tentativa biomédica antecedente, não serão transferidos para o útero materno?; V. Sigilo de informações; VI. Há relação de parentesco entre doador e concebido?; VII. O consentimento do cônjuge. VIII. A Inseminação Artificial Homóloga Post Mortem e suas…

constantes de casamento ou não aos casos de RA do tipo inseminação homóloga (aquela realizada com o sêmen oriundo do próprio marido ou companheiro) e homóloga post mortem (em que há a inseminação do sêmen ou embrião criopreservado (congelado), após a morte do doador), o caso dos embriões excedentários e aos havidos por inseminação heteróloga (aquela em que é utilizado o sêmen de um doador anônimo desde que previamente autorizado pelo marido ou companheiro). Menciona-se que, somente a…