Resumo Sobre Os Aspectos Legais

Há falta de regulamentação pelo Código Civil brasileiro de 2002, vez que, apesar de ser tema polêmico, os legisladores jamais criaram uma lei ou um estatuto que regulamentasse a matéria, a deixando a mercê de um órgão com atribuições constitucionais, mas voltadas às práticas médicas (o Conselho Federal de Medicina ou CFM, que criou atualmente a Resolução nº. 2.013/2013) e tendo apenas o lacunoso artigo 1.597 com seus incisos III, IV e V do Código Civil brasileiro atual, que, apesar de apresentar as modalidades de RA, trata da presunção pater is isto (de paternidade), abrangendo filhos constantes de casamento ou não aos casos de RA do tipo inseminação homóloga (aquela realizada com o sêmen oriundo do próprio marido ou companheiro) e homóloga post mortem (em que há a inseminação do sêmen ou embrião criopreservado (congelado), após a morte do doador), o caso dos embriões excedentários e aos havidos por inseminação heteróloga (aquela em que é utilizado o sêmen de um doador anônimo desde que previamente autorizado pelo marido ou companheiro).
Menciona-se que, somente a Resolução 1.358/92 do CFM cuida do tema de maneira específica. Todavia a citada norma não tem eficácia jurídica, pois ela é fruto de decisões tomadas por órgão corporativo, sem qualquer caráter representativo do corpo social
A proteção à família, encontrada no Artigo 203, inciso I, da Constituição Federal, requer citação, especialmente no que concerne aos princípios da paternidade responsável (Artigo 227, § 6°) e do planejamento familiar (Artigo 226, § 7°). Quanto àquele,
[...] se deve ter em mente é que a constituição da prole só é desejável quando os pais, naturais ou artificiais, têm condições de todo o gênero (inclusive econômicas) para garantir a vida, a criação, a manutenção, a saúde e a educação dos filhos. Encartam-se nesse complexo, ainda, os demais direitos fundamentais da criança e do adolescente, capitulados no seu respectivo Estatuto [...]. [96]
No tocante ao planejamento familiar é o