Inseminação Artificial Entidade Familiar

“É reconhecida como entidade familiar a união estável, pública, continua e duradoura, entre duas pessoas capazes, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.” Casamento homossexual é aprovado no Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como…

Municípios, cabendo: I - (Vetado); II – ao Governo Federal a orientação normativa, as diretrizes nacionais e a execução das atividades estabelecidas em lei. (Inciso incluído pela Lei nº 10.327, de 12.12.2001) III - às entidades de administração direta e indireta dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios o planejamento, a execução, o acompanhamento, o controle e a avaliação de atividades específicas. (Inciso renumerado de II para III, pela Lei…

o enquadramento dos direitos da personalidade como direitos subjetivos, ou direitos privados da personalidade. Alegam isto porque: 1)Sendo que os bens da personalidade não podem separar-se do homem de quem derivam para serem representados como entidades independentes da pessoa, a qual constitui um todo orgânico. Daí, autores que consideram os direitos da personalidade apenas como bens jurídicos que recebem a proteção legal contra atentados de terceiros. Mas estas objecões não…

e que, consequentemente, acaba influenciando o direito. Importante seria poder se utilizar as descobertas e possibilidades que a ciência proporciona em prol de melhorias na qualidade de vida das pessoas, o que inclui a possibilidade de cada grupo familiar buscar a alternativa de solução que melhor se enquadra aos seus problemas específicos de capacidade reprodutiva. A regulamentação dessa técnica colocaria os devidos limites nas relações entre os envolvidos – o casal contratante, a…

filiação é uma espécie de relação de parentesco, definindo-se como a relação juridicamente estabelecida entre as pessoas que procriam e as que foram geradas (arts 1796º ss C. Civil) - Em sentido amplo, à filiação corresponde quer a relação jurídica familiar constituída pela procriação, quer a relação que, não tendo origem no fenómeno de procriação, produza efeitos jurídicos similares (filiação constituída por sentença de adopção) - Efeitos do vínculo de adopção plena praticamente não se…

devassar irremediavelmente sua vida privada. Por coincidência, um de seus clientes antigos é um escritor que lançou a biografia de um célebre político brasileiro já falecido, mas teve todos os exemplares recolhidos por decisão judicial a pedido dos familiares do biografado, sob o argumento de que o livro feria o direito à privacidade. Agora o escritor e sua editora querem que você reverta judicialmente essa situação. Sem entrar no mérito processual das situações abordadas, e…

expressões de alcance indeterminado e daí sua riqueza, permitindo que o intérprete dê-lhe concretude. São princípios gerais do D. de família: a) Igualdade de filiação (art. 227, p. 6º da CF/88); b) Princípio da liberdade; c) Princípio do pluralismo familiar (art. 226, p. 3º e 4º da CF/88); d) Princípio do melhor interesse para a criança; e) Dignidade humana; f) Solidariedade; g) Princípio da afetividade. PRINCÍPIO DA AFETIVIDADE – Embora não haja na lei expressamente…

trajetória histórica do conceito de família no decorrer dos tempos e as diversas formações familiares que ocorrem na atualidade, enfatizando que a criança e os seus pais ou responsáveis, trazem consigo uma ligação íntima de afeto e é com eles que se aprendem os primeiros valores, sentimentos e expectativas de vida. Nesse sentido, a subjetividade das crianças é constituída nas relações que vivem com o grupo familiar e com as pessoas mais próximas desde os seus primeiros dias de vida,…

de parentesco, atribuída a alguém, compreendendo um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Para o doutrinador citado: “O estado de filiação constitui-se ope legis ou em razão da posse de estado, por força da convivência familiar (a fartiori, social, consolidada na afetividade. Nesse sentido, a filiação jurídica é sempre de natureza cultural (não necessariamente natural), seja ela biológica ou não biológica”. No direito brasileiro atual, com fundamento no art.…

Clausus 3.3.2 Uma Abordagem Epistemológica do Termo Direito das Famílias 3.3.3 Diversidade Familiar no Brasil 4 A VISÃO CONTEMPORÂNEA DA FAMÍLIA: EUDEMONISTA 4.1 CONCEPÇÃO EUDEMONISTA DE FAMÍLIA 4.2 O AFETO E A NOVA ORDEM JURÍDICA 4.3 ALGUNS REFLEXOS DA FAMÍLIA EUDEMONISTA NO MUNDO JURÍDICO 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS. REFERÊNCIAS. ANEXOS. RESUMO: A história revela que seguir um padrão ou modelo familiar oficial, como aconteceu no passado com o casamento, não se mostrou…