Inscrição Dívida Ativa De Ofício Dados Falsos

documento relacionado com as obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. § 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços. Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência Art. 298 - Falsificar, no todo ou em parte,…

Questões de Concursos ( Catalogadas por Assunto ) e) V, V, V 18 - (PFN/2004 – ESAF) Considerados os temas competência tributária e capacidade tributária ativa, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opção correspondente. ( ( ( )A competência tributária é delegável. )A capacidade tributária ativa é indelegável. )A União é quem detém a competência tributária no que toca às contribuições sociais para o financiamento da Seguridade Social.…

obrigações da empresa perante a previdência social, declaração falsa ou diversa da que deveria ter constado. (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)§ 4o Nas mesmas penas incorre quem omite, nos documentos mencionados no § 3o, nome do segurado e seus dados pessoais, a remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de serviços.(Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000)Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) VigênciaArt. 298 -…

propriedade, do domínio útil ou da posse do bem imóvel. SEÇÃO V DO CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL Art. 19 - A inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal, ou qualquer alteração referente aos tributos, características e condições do imóvel, será promovida pelo contribuinte ou responsável na forma e nos prazos regulamentares, ainda quando seus titulares não estiverem sujeitos ao IPTU, ou de oficio pela autoridade administrativa, em face de informações e documentos. Parágrafo Único -…

inventariante, pelos tributos devidos pelo espólio; V - o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; VI - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razão do seu ofício; VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Parágrafo único. O disposto neste artigo só se aplica, em matéria de penalidades, às de caráter moratório. Art. 48. São…

Minas Gerais CEP 30.881-150, vem, com o devido respeito e acatamento à presença de V. Exª., por intermédio de seus advogados infra-assinadas, ut instrumento procuratório em anexo (doc. 01), requerer a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C. RESPONSABILIDADE CIVIL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA, com fundamento da legislação processual em vigor, contra o RIALME LTDA, com endereço na Avenida Paulista nº 900 – Cerqueira Cesar - CEP: 01310-100, e MAJOL…

15. Prova de Inexistência de Débito pag. 42 16. Crimes contra a Previdência Social pag. 43 17. Infrações contra a Legislação Previdenciária pag. 45 18. Recurso das Decisões Administrativas pag. 46 19. Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial pag. 47 20. SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 47 21. Plano de Benefícios da Previdência Social pag. 48 22. Manutenção, Perda e Restabelecimento da Qualidade de Segurado pag. 56 …

mútuas, terminam litígio e conseqüentemente extinguem crédito tributário. Trata-se de hipótese de a) transação b) compensação c) imputação de pagamento d) consignação de débito e) convênio 08 (TTN/94 – ESAF) A dívida tributária regularmente inscrita a) goza da presunção absoluta de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída b) goza da presunção relativa de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída…

Compensação de Contribuições Reembolso de Pagamentos Isenção de Contribuições Matrícula da Empresa Prova de Inexistência de Débito Crimes contra a Previdência Social Infrações contra a Legislação Previdenciária Recurso das Decisões Administrativas Dívida Ativa: Inscrição e Execução Judicial SIMPLES – Lei 9.317/96 pag. 02 pag. 07 pag. 13 pag. 19 pag. 29 pag. 41 pag. 42 pag. 44 pag. 45 pag. 46 pag. 47 pag. 48 pag. 48 pag, 50 pag. 51 pag. 52 pag. 54 pag. 55 pag. 56 pag. 56 1 Curso…

Reclusão 1 a 3 anos; Falso Reconhecimento de Firma: Documento Público Reclusão 1 a 5 anos Documento Particular Reclusão 1 a 3 anos; Certidão ou Atestado ideologicamente falso: Detenção 2 meses a 1 ano; Em razão de Função Pública; Falsidade Material de Atestado ou Certidão: Detenção 3 meses a 1 ano; Fim de Lucro - Multa; Falsidade de Atestado Médico: Detenção 1 mês a 1 ano; Fim de Lucro – Multa; Reprodução ou Adulteração Selo ou Peça Filatélica: Detenção 1 a 3 anos; Uso de Documento…