Inquéritos Satisfação Câmara Municipal

parágrafo 1º) e municipal (“CONDOMÍNIO LEGISLATIVO”, cf. STF)? Todos os entes da Federação estão no mesmo nível hierárquico, havendo uma repartição horizontal de competências. Ver CF: 21, 22, 48. Há também repartição vertical, cf. CF: 24. IMPORTANTE isso, porque quando houver conflito horizontal, possível ADI; se vertical, ADI não é possível. No CF: 30, “lei municipal pode suplementar leis federal e estadual”. Antes de EC 45/04, STJ era competente para apreciar conflitos entre leis…

cumulativo que a atividade cause no ambiente e na sociedade, sejam impactos de natureza material como preservação, conservação, recuperação, inofensivação, reciclagem, realimentação etc. ou de natureza imaterial como suprimento sensível de recursos para satisfação das novas necessidades sociais geradas pelo passivo, e formação da cultura para a fixação do resultados positivos do balanço. DIFICULTADORES • Ausência de definição clara de custos ambientais; • Dificuldade em…

estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; V - da carreira diplomática; VI - de oficial das Forças Armadas. VII - de Ministro de…

Educação - FEE/PB. Ex-dirigente da Escola de Gestores da Educação Básica - MEC/ UFPB. Atualmente é Secretário Especial da Transparência Pública do município de João Pessoa/PB. Presidente do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate a Corrupção da mesma cidade e membro do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - CMDCA. PAUlo GioVANi ANToNiNo NUNES, Pós-Doutor em História pela UFMG , Doutor em História pela Universidade Federal de Pernambuco, Mestre em…

prevaricação. E) A conduta do prefeito eleito enquadrar-se-ia no mesmo tipo penal, inclusive com os mesmos limites de pena cominada, se, por ordem sua, a exigência indevida tivesse sido transmitida ao comerciante por um dos futuros secretários municipais. 03- O peculato A) pode não estar caracterizado, conforme entendimento dominante, quando o funcionário se apropria de dinheiro público apenas com a finalidade de usá-lo. B) pode ser imputado a partícipe que, para a lei penal,…

5 – Página Oficial de Facebook do Festival ......................................................... 57 Anexo 6 - Site Oficial ...................................................................................................... 57 Anexo 7 - Inquérito On-line ............................................................................................. 58 Índice de Figuras Figura 1- Tipologia de Eventos .......................................................................................

eletivos, limitada a duração destes à dos mandatos federais correspondentes; c) proibição de reeleição de Governadores e de Prefeitos para o período !mediato; d) independência e harmonia dos Poderes; e) garantias do Poder Judiciário; f) autonomia municipal; g) prestação de contas da Administração. Art 11 - Compete ao Presidente da República decretar a intervenção. § 1º - A decretação da intervenção dependerá: a) no caso do n.° IV do art. 10, de solicitação do Poder Legislativo ou…

LEGISLATIVO O Poder Legislativo realizará o controle preventivo através das CCJs (Comissões de Constituição e Justiça). A função destas comissões é analisar se o projeto normativo, no todo ou em parte, contraria a lei maior. Cada Casa possui sua CCJ: na Câmara dos Deputados temos a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e no Senado Federal, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Ao verificar inconstitucionalidade no projeto de lei, a CCJ deverá elaborar e…

parágrafo 1º) e municipal (“CONDOMÍNIO LEGISLATIVO”, cf. STF)? Todos os entes da Federação estão no mesmo nível hierárquico, havendo uma repartição horizontal de competências. Ver CF: 21, 22, 48. Há também repartição vertical, cf. CF: 24. IMPORTANTE isso, porque quando houver conflito horizontal, possível ADI; se vertical, ADI não é possível. No CF: 30, “lei municipal pode suplementar leis federal e estadual”. Antes de EC 45/04, STJ era competente para apreciar conflitos entre leis…

em 1, é importante ressaltar que a base de dados, disponível para cada parte, é distinta, o que condiciona as sistematizações /análises / propostas, apresentadas: o A base de dados sobre mobilidade é recente e resultante de um inquérito específico consistente. (Inquérito à Mobilidade – DGTT/INE, 1998) Assim, a respectiva Parte A2 divulga, pela primeira vez, dados completos e actualizados sobre o tema, com um tratamento à escala metropolitana. o Os dados demográficos são estimativas do…