Inquéritos Satisfação Câmara Municipal

lançado alguma legislação esparsa tratando da regulamentação do uso das vias terrestres no país. No Brasil, a primeira legislação de trânsito e a mais antiga que se conhece são contemporâneas a D. Pedro II ao aprovar, em 27/05/1853, as leis da Câmara Municipal da Corte, sobre o tráfego de carros. A legislação referente ao trânsito no Brasil inicia-se esparsamente a partir de 27 de outubro 1910, data do Decreto 8.324, que o presidente Nilo Peçanha aprovou o Regulamento para o serviço…

instância que determinava a apreensão dos discos rígidos de um escritório de advocacia, que serviriam de prova de defesa para uma ex-funcionária do escritório que respondia por apropriação indébita - o que motivou sua demissão. Por maioria de votos, a 7ª Câmara de Direito Criminal da corte acolheu apelo e os HDs foram devolvidos à banca, garantindo o sigilo profissional dos advogados. Ao acolher a apelação, o relator do caso, desembargador Sydnei de Oliveira Jr., lembrou que…

divertir e interagir em sociedade e na comunidade local. 1.1. INFORMAÇÃO: A MATÉRIA-PRIMA A informação é actualmente um recurso crucial para a actividade humana. De facto, considerando a produção de bens e serviços ou simplesmente a satisfação de necessidades de cada indivíduo, quer na sua qualidade de profissional, quer na qualidade de cidadão, a informação assume um papel de crescente importância. Verifica-se que para a tomada de decisão ou acção, é exigida informação.…

reivindicando justiça e apontando problemas na tramitação do processo criminal; o depoimento por ela prestado, nos meses seguintes, à Comissão Parlamentar de Inquérito, da Câmara Federal dos Deputados, que apurou o extermínio de menores no país — CPI do Extermínio de Menores; a correspondência por ela travada com parlamentares, municipais, estaduais e federais; a correspondência por ela travada com organizações nacionais e internacionais de direitos humanos; a participação dela em…

FÁTICA. O Ministério Público Estadual ajuizou Ação Civil Pública com pedido de liminar contra a Companhia de Saneamento Ambiental- CAEMA, no dia 02 de agosto do corrente ano, sendo o Processo Nº 500/2014,usou como fundamento o que foi apurado no Inquérito Civil nº 2222/2013,alegando lesões a direito de consumidores do serviço de abastecimento de água no Município de Olinda Nova do Maranhão- MA, sendo apresentado pela população através de abaixo assinado que denunciavam a ausência de…

DE AÇÃO: REELEIÇÃO DO VEREADOR FLORIANO PESARO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Escola de Comunicação e Artes Departamento de Relações Públicas, Propaganda e Turismo Curso de Especialização em Marketing Político e Propaganda Eleitoral São Paulo Janeiro de 2013 SANDRO A. KUSCHNIR PLANEJAMENTO ELEITORAL – DIAGNÓSTICOS, ESTRATÉGIAS E PLANO DE AÇÃO: REELEIÇÃO DO VEREADOR FLORIANO PESARO À CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO Monografia apresentada ao…

greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. 3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. 4. É proibido o lock-out. (Lockout é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua actividade. É proibido pela…

estão todas englobadas num único núcleo. Existem leis esparsas, como é o caso da Lei de Licitações; os estatutos dos servidores públicos nos diversos âmbitos administrativos dos Poderes Executivo, legislativo e Judiciário e nas esferas políticas municipais, estaduais, distrital e federal, dentre outros, que orientam para o estudo e procedimentos dos atos administrativos (JUSTEM FILHO, 2011). É o ramo do direito público que disciplina a função administrativa, dá as diretrizes de…

8.666/93 define "serviços" como a atividade destinada a obter determina utilidade de interesse para a Administração (art. 6º, II). Assim, o serviço objeto de terceirização é uma tarefa prestada pelo particular imediatamente à Administração para satisfação dos interesses desta em apoio ao exercício de suas atribuições. Apenas de forma mediata o serviço é prestado à comunidade, através do ente público contratante, beneficiário direto da prestação. (AMORIM, 2009, p. 97) Na verdade,…

greve, não podendo a lei limitar esse âmbito. 3. A lei define as condições de prestação, durante a greve, de serviços necessários à segurança e manutenção de equipamentos e instalações, bem como de serviços mínimos indispensáveis para ocorrer à satisfação de necessidades sociais impreteríveis. 4. É proibido o lock-out. (Lockout é a recusa por parte da entidade patronal em ceder aos trabalhadores os instrumentos de trabalho necessários para a sua actividade. É proibido pela…