Inquéritos Satisfação Câmara Municipal

artigo 131 da CLT diz que não será considerada falta ao serviço a ausência do empregado: - nos casos previstos no artigo 473 da CLT, - durante o afastamento da empregada por licença maternidade, - durante a suspensão preventiva para responder a inquérito administrativo ou de prisão preventiva, quando for indiciado ou absolvido, - nos dias em que não tenha havido serviço, - nos dias em que deixar de trabalhar por motivo de paralisação parcial ou total de serviços da empresa por…

QUESTÕES CESPE DIREITO CONSTITUCIONAL LUIZJANDAIA@UOL.COM.BR 2 DIREITO CONSTITUCIONAL 1 (CESPE/Analista Legislativo - Câmara dos Deputados/2002) - O conceito formal de constituição diz respeito a questões procedimentais de alteração e modificação da constituição, bem como ao conteúdo e à matéria constitucional. 2 (CESPE/Analista Judiciário - Área Judiciária - TRE/RS - 2003) - O constitucionalismo, como doutrina clássica, buscou reduzir a Constituição a instrumento jurídico,…

coletivos porque têm o mesmo traço da transindividualidade de seus titulares e a indivisibilidade de seu objeto. Se o bem é indivisível, pode-se dizer que, independentemente do vínculo que possa existir entre os sujeitos titulares, o fato é que a satisfação de um implica a de todos eles. A diferença é que, no direito coletivo, o titular – grupo, categoria ou classe de pessoas – está definido, enquanto no direito difuso o titular é indeterminado. Portanto, a norma constitucional…

executar a política de desenvolvimento urbano com o objetivo de ordenar o desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. - Instituir e aplicar o Plano Diretor – que é o instrumento básico da política municipal incumbido de estabelecer as metas e diretrizes da política urbana, os critérios de verificação se a propriedade atende sua função social, e definir a forma de aplicação dos instrumentos de política urbana estabelecidos no…

Constituição a nova circunstancia histórica e exigência sócias, atuando como o participe do progresso de modernização do Estado Brasileiro. Foi o ativismo empregado por Celso De Mello que o levou a estabelece limites para as comissões parlamentar de inquérito, que vinham praticantes toda sorte de abuso e arbitrariedade. Com esses limites estabelecidos muitas coisas mudaram no judiciário brasileiro estabelecendo limites aos juízes. O supremo tribunal desempenha um papel relevantíssimo…

municipalização das políticas públicas, a participação e a mobilização da sociedade civil na preparação e acompanhamento do orçamento público municipal tornam-se da maior importânciapara incluir projetos d e interesse da comunidade e corrigir eventuais desvios na sua execução. Nessa direção,o UNICEF e a Fundação João Pinheiro, de Minas Gerais, têm a satisfação de colocar à disposição do público brasileiro e das instituições e lideranças que trabalham na questão orçamentária esta coleção…

do Executivo f) promulgação g) publicação FASE COMPLEMENTAR A iniciativa é a primeira fase do processo legislativo e cabe ao Presidenta da República, qualquer membro ou comissão da Câmara do deputados e do Senado, Ao Suprmo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador Geral da República e aos cidadãos através da iniciativa popular[2] A fase seguinte é a aprovação, consiste no estudo, discussão,…

....................................................................................... 47 3 20. Pode haver o fechamento do loteamento por muros e cercas?.................................... 48 21. Quais são os requisitos para aprovação municipal do projeto de loteamento? . ....... 49 22. Qual o conteúdo mínimo obrigatório do memorial descritivo do projeto?............... 51 . 23. Quais os requisitos mínimos para a aprovação do projeto de desmembramento a ser apresentado ao Município

tipos, dividiu-se o controle em interno e externo. Coube a doutrina classificá-lo quanto às espécies e formas. O terceiro capítulo refere-se especificamente ao Sistema de Controle Interno na Administração Pública com ênfase nas administrações municipais dos pequenos municípios. Grande parte dos municípios brasileiros é de população com até dez mil habitantes, nos quais, poucos servidores possuem curso superior, enfrentando dificuldades para atender as exigências da Constituição…

....................................................................................... 47 3 20. Pode haver o fechamento do loteamento por muros e cercas?.................................... 48 21. Quais são os requisitos para aprovação municipal do projeto de loteamento? . ....... 49 22. Qual o conteúdo mínimo obrigatório do memorial descritivo do projeto?............... 51 . 23. Quais os requisitos mínimos para a aprovação do projeto de desmembramento a ser apresentado ao Município