Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

serviço público; atenuantes e agravantes no caso concreto; antecedentes do servidor. O administrador pode estabelecer um juízo de valores (discricionariedade) para aplicar as penalidades previstas na lei, tendo em vista os elementos acima. 5. Meios de apuração de irregularidades que não podem mais ser aplicados: Não é possível a aplicação de penalidade ao servidor pelo critério da verdade sabida, pois vai contra o art. 5º, LV da CF. Este critério prevê a possibilidade de aplicação de…

qualificado nos autos em epigrafe por intermédio de sua advogada nomeada (fls.69) vem à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403 §3º do CPP para o fim de apresentar MEMORIAIS pelo que expõe. I – DOS FATOS Consta dos autos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado Vitória, localizado na Rua do Conde Matarazo Qd. 19, Lt, Setor Santos Dumont, nesta capital que o acusado Washington Luiz Neves Guerreiro, em…

os indícios precisam ser ao menos mínimos, afastando qualquer possibilidade deinterceptação telefônica por conjecturas, ou meras suspeitas. Esses indícios razoáveis são o fumus boni iuris. A interceptação pode ser decretada antes mesmo de instaurado o inquérito policial. Entretanto, deve existir ao menos uma investigação iniciada, isto é, não pode a interceptação partir do nada, sem fundamento algum. Não se pode aceitá-la para iniciar do “zero” a investigaçãoda autoria, justamente para…

Polícia, com vistas a controle estatístico-cadastral e também a subsidiar o início de uma apuração, ainda que posterior. Daí, registro de fatos que não serão objetos de investigação, seja por serem atípicos, seja por estarem prescritos ou terem sido objetos de alguma outra causa extintiva de punibilidade, seja por falta de condição de procedibilidade, ferem a própria ratio essendi do registro de ocorrência policial, além de constituir usurpação das funções das serventias extrajudiciais,…

população carcerária do mundo. Perdemos apenas para os EUA (2,2 milhões), China (1,6 milhão) e Rússia (740 mil). Reduzir a maioridade penal é tratar o efeito, e não a causa. Ninguém nasce delinquente ou criminoso. Um jovem ingressa no crime devido à falta de escolaridade, de afeto familiar, e por pressão consumista que o convence de que só terá seu valor reconhecido socialmente se portar determinados produtos de grife. Enfim, o menor infrator é resultado do descaso do Estado, que não…

DIREITO PROCESSUAL PENAL Nível de Importância 1º 2º 3º 4º 5º 6º 7º 8º 9º 10º 11º 12º 13º 14º 15º 16º 17º 18º 19º TEMA Procedimentos Recursos Jurisdição e competência Ação penal Tribunal do Júri Inquérito policial Prisões Provas Sentença Questões e processos incidentes Lei 9099/95 Execução penal Nulidades Ação civil ex delicto Medidas Assecuratórias Legislação Extravagante Ações Autônomas de Impugnação Teoria da pena Lei de Tráfico de Drogas Total QTD % 13 10 7 7 6 6 5 5 4 3 3 2 2 1 1 1 1 1 1

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL 1.De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o…

de pendente o processo administrativo, não é necessário aguardar a sua finalização. Cumpre mencionar, apesar desta via processual não se destinar a discutir a materialidade do crime imputado, que o Departamento da Polícia Federal instaurou Inquérito Policial, em 12 de agosto de 2003, IPL n. 188/2003-SR-DRF-Pi, tendo concluído em 22 de março de 2006 informando não ter encontrado indícios de crime. Afirma o Delegado Federal que examinou todos os documentos enviados pelo Tribunal de…

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DESTA CAPITAL, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO, aqui apontada como Autoridade Coatora, em razão de requisição de instauração de inquérito policial (o qual foi registrado sob o n° 0095408-48.2012.8.26.0050, controle 141/2012 – cuja cópia integral está juntada como Doc. 01), para apuração de fatos evidentemente atípicos, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. I – DO CABIMENTO DO PRESENTE WRIT – A IMPETRAÇÃO…

JURISPRUDÊNCIA Direito Processual Penal Prof.º Hermann Herschander Aula 01 I. QUESTÕES (Defensoria/MT – 2009 – FCC) 01 – O inquérito policial: a) – referente a crime cuja ação penal é exclusivamente privada pode ser instaurado sem representação da vítima, porque a representação é condição de procedibilidade da ação penal e não do inquérito. b) – instaurado pela autoridade policial não pode ser por ela arquivado, ainda que não fique apurado quem foi o autor do delito. c) – só…