Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional.…

QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA - UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ Curso de Direito OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL Francisco Camurça Bezerra Neto Matr. O412902/4 Fortaleza-CE Novembro, 2009 2 FRANCISCO CAMURÇA BEZERRA NETO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INQUÉRITO POLICIAL. Monografia apresentada à banca examinadora da Universidade de Fortaleza, como exigência parcial para a obtenção do grau de…

como aspecto primordial abordar a inconstitucionalidade da atuação direta do Parquet nas investigações criminais e instaurações de inquéritos policiais. A Carta Magna dispõe, em seu artigo 129, as incumbências institucionais do Órgão Ministerial, seu inciso VIII, descreve a legitimidade em “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Tem a finalidade de demonstrar a ilegitimidade do…

Liberdade provisória (absolver, condenar, etc) Funções atípicas ou anômalas a) Fiscalizar o princípio da obrigatoriedade da ação penal Artigo 28 – C.P.P. b) Requisitar a instauração de Inquérito Policial Artigo 5º. Inciso II – C.P.P. OBS: Pode também requisitar o arquivamento do Inquérito Policial. c) Receber a noticia criminis Artigo 39 C.P.P. Pressupostos subjetivos relativos à função do Juiz a)Investidura A jurisdição só pode ser exercida por quem tenha…

ordenamento jurídico brasileiro por meio da Emenda Constitucional n. 45 promulgada em 08/dezembro/2004. O IDC consiste na possibilidade de deslocamento de competência da Justiça Comum para a Justiça Federal, nas hipóteses em que restar configurada grave violação de direitos humanos, consoante se extrai da redação do art. 109, V-A e § 5º da carta Magna1. Conforme revela o artigo do Juiz de Direito João Ricardo dos Santos Costa, desde a época de apresentação da proposta de federalização…

lei, com vistas à consecução dos fins estatais que lhe são confiados e que nem sempre envolvem decisão sobre pretensão do particular. Para chegar à prática do ato final pretendido pela AP, pratica-se uma série de atos precedentes necessários para apuração dos fatos, averiguação da norma legal aplicável, apreciação dos aspectos concernentes à oportunidade e conveniência. Esta série de atos constitui o processo, que vai culminar com a edição de um ato administrativo. O objeto do…

INVESTIGAÇÃO DOS ABUSOS SEXUAIS COMETIDOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES IVIANE MUNIZ OZOL O presente texto tem por objetivo analisar e descrever os caminhos para uma efetiva investigação policial no que diz respeito aos abusos sexuais cometidos contra crianças e adolescentes, tendo em vista a dificuldade de provas materiais nesses tipos de crimes, além da ausência de testemunhas, na maioria das vezes. Estará limitado às investigações dos abusos sexuais contra crianças e adolescentes

Carandiru não cometeram faltas por Jessica Mota | 10 abril, 2014 Depois de quase um ano de pedidos via lei de acesso à informação, pesquisadores da FGV obtêm documentos que revelam o olhar da corporação sobre os policiais envolvidos Passados 21 anos do Massacre do Carandiru, a Polícia Militar do Estado de São Paulo não moveu nenhum processo administrativo disciplinar contra os homens que atuaram no dia 2 de outubro de 1992. Não somente isso, mas a maioria dos policiais de alta patente…

e Lei Maria da Penha Porwilliammoura- Postado em 19 dezembro 2012 Autores: LIMA, Fausto Rodrigues de A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos. A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão direta na Lei Maria…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória; A falta de efeito suspensivo do RESP não se aplica ao Processo Penal, sendo assim, ainda que não seja concedido este efeito, até o julgamento deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de inquérito ou processual, aquele agente não tem…