Inquérito Policial Para Apuração De Falta Grave

do que escrita Sistema Brasileiro A Doutrina tradicional afirma que o Sistema Processual Penal Brasileiro é MISTO, pois se divide em 2 fases: inquérito e processo. O inquérito seria a fase inquisitiva, pois a Autoridade Policial (Delegado) indica quem é alvo da investigação e decide sobre o indiciamento no relatório final; os atos do inquérito não são públicos e a produção de prova é feita pela polícia. O processo seria acusatório já que quem julga não é a mesma pessoa que acusa, os atos

INQUÉRITO POLICIAL 1. Conceito Inquérito policial é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente num conjunto de diligências objetivando a colheita de elementos de formação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de que o titular da Ação Penal possa ingressar em juízo. 2. Natureza Jurídica É procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição imediata de sanção, bem como não se…

CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL NOVA VENÉCIA 2010 RENZO CASER O SIGILO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada ao Programa de Graduação em Direito da Faculdade Capixaba de Nova Venécia, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Sania Raquel Brisson Da Costa Alacrino NOVA VENÉCIA 2010 Catalogação na fonte elaborada pela “Biblioteca Pe. Carlos Furbetta”/UNIVEN C334s Caser, Renzo O sigilo no inquérito policial /…

9 ATIPICIDADE ___________________________ 9.1 ATIPICIDADE Se tipicidade é a relação de adequação perfeita, exata, total, entre o fato da vida e o tipo legal de crime, atipicidade é exatamente a falta, a ausência dessa relação de adequação completa, fiel, absoluta entre o fato e o tipo. Alguns doutrinadores mencionam uma atipicidade absoluta e outra específica. A atipicidade é absoluta quando o fato, à toda evidência, não for típico, como, por exemplo: o exercer o meretrício ou o…

TÍTULO II DO INQUÉRITO POLICIAL Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função. Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito…

teoria quaternária reconhece quatro tipos de atos ilegais: 1) atos inexistentes:quando faltar algum elemento ou pressuposto indispensável para o cumprimento do ciclo de formação do ato; 2) atos nulos:assim considerados os portadores de defeitos graves insuscetíveis de convalidação, tornando obrigatória a anulação; 3) atos anuláveis:aqueles possuidores de defeitos leves passíveis de convalidação; 4) atos irregulares:detentores de defeitos levíssimos e irrelevantes normalmente quanto à…

científica e eficaz. Dentro desse contexto, é imperativo voltarmos os olhos para o processo penal brasileiro como importante instrumento de atuação das instituições e agentes públicos, encarregados de levar a efeito as ações de conhecimento, apuração e julgamento de infrações penais, de modo a aferir se a sua estruturação teórico-dogmática, conjugada com o desempenho prático de seus atos pelas autoridades, está disposta e funciona a contento, para fazer com que o processo penal…

O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho apresentado para a Conclusão do Curso de Direito, das Faculdades Campo Real Unicampo, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Prof. Orientador: Maurício Marques Canto Junior GUARAPUAVA 2006 TERMO DE APROVAÇÃO EDERSON JOSÉ BISCAIA O INQUÉRITO POLICIAL MILITAR NO ÂMBITO DAS POLÍCIAS MILITARES ESTADUAIS Trabalho…

Cenecista Direito Carla Machado Gleyciele Gomes Luciene Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor:…

Faculdade de Direito Professor “Jacy de Assis Comentários sobre o juízo de admissibilidade em recurso extraordinário EMENTA DO RECURSO A SER ANALISADO: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGAÇÕES DE PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA E EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, IMPROVIDO. 1. O recurso extraordinário busca debater…