Inquérito De Apuração

O douto delegado regional de policia da comarca de Joinville instaurou, mediante portaria, procedimento administrativo, aduzindo que o estabelecimento em questão “estaria sendo utilizado para pratica de ilícitos penais, os quais são objetos de apuração pelo auto de prisão em flagrante xxxx07 da Central de Policia de xxxxx”. Aduziu, ainda, que em função de tais ilícitos penais, o estabelecimento estava desviando sua função, na medida em que não estariam, em tese, autorizados a praticar…

RESENHA: O VALOR DAS PROVAS PRODUZIDAS NO INQUÉRITO POLICIAL E SUAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS NO BRASIL REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS BRASIL. Constituição Federal 1988. VadeMecum. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2012. BRASIL. Código Penal. VadeMecum. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2011. JESUS, Damásio Evangelista de. Código de Processo Penal Anotado. 7a ed. São Paulo: Saraiva, 1989. TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. Vol. I. 25ª ed. São Paulo: Saraiva

relações entre Ministério Público e a polícia como também no âmbito dos interesses sociais. Isto porque a instrução preparatória, que seria a finalidade principal do inquérito policial, geralmente perde esse caráter quando a investigação é mal conduzida ou perde seu rumo, sendo que ao titular da ação penal se sobrepõe o titular do inquérito. OBJETIVO GERAL Verificar através dos fundamentos dos doutrinadores e dos textos constitucional e legal, se o Ministério Publico tem o poder…

jurídicas dessa quebra de preceito constitucional uma vez que se sabe que a jurisprudência é fonte de direito e pode engessar a norma de forma a desviá-la do objetivo do legislador constitucional. Assim, quais as consequências de iniciar-se um inquérito policial, e posteriormente um processo penal partindo de uma inconstitucionalidade? 2.4 HIPOTESE A denúncia anônima como meio de prova, dentro do processo penal não pode ser admitida, uma vez que não faz parte do devido processo…

terceiro, nos embargos, sem advogado, pelas mesmas razões. INQUÉRITO Inquérito Judicial, Inquérito Administrativo, Inquérito para apuração de Falta Grave ou Inquérito para Dispensa de Empregado Estável são o nomem juris que se dá a um tipo de ação proposta pelo empregador em face do empregado estável (CLT, art. 652, b). No inquérito o empregador (autor) é chamado requerente e o empregado (réu), requerido. O inquérito será, necessariamente, escrito (CLT, art. 853). A lei…

Trancamento de inquérito policial e de ação penal. Trabalho para avaliação bimestral, solicitado pelo professor ROBERTO ROGGIERO JUNIOR da disciplina de Direito Processual Penal-IV da Universidade Guarulhos. GUARULHOS 07 de Abril de 2010 Trancamento de Inquérito Policial e de Ação Penal 1.CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente trabalho tem o objetivo de demonstrar através de pesquisas em doutrinas, jurisprudências e legislações os quesitos essenciais para que haja o trancamento de…

Constituição Federal, a função de conduzir a investigação criminal quando entender necessário, mediante procedimento administrativo próprio, sem estar obrigado a requisitar à autoridade policial as diligências investigatórias ou a instauração de inquérito. No que tange ao posicionamento percorrido pela a posição daqueles que se opõem à investigação pelo Ministério Público é composta de um conjunto de argumentos que podem ser ordenados, para facilitar a apresentação, em três grupos. O…

Minas Gerais Número do 1.0000.07.460761-5/000 Relator: Des.(a) Hélcio Valentim Relator do Acordão: Des.(a) Hélcio Valentim Númeração 4607615- Data do Julgamento: 06/05/2008 Data da Publicação: 31/05/2008 EMENTA: INQUÉRITO POLICIAL - AÇÃO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - GRAVAÇÕES TELEFÔNICAS - DIREITO DE ACESSO ADVOGADO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - ORDEM DENEGADA. - O direito insculpido no inciso XIV, do art. 7º, do Estatuto da…

tiveram a documentação apreendida pelas autoridades. Em ato continuo, foram instaurados inquéritos policiais com o fito de apurar eventual pratica de crime tributário e falsidade ideológica por parte dos proprietários dos veículos. Dos Possíveis fatos típicos e a competência para julgamento do feito As autoridades paulistanas, de posse da documentação dos veículos apreendidos, instauraram um inquérito policial para cada documento apreendido, instruídos apenas com o Boletim de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA. Inquérito Policial nr.: José da Silva, brasileiro, CPF , RG , residente e domiciliado à rua , investigado ou indiciado nos autos do inquérito acima referido, por seu advogado legalmente constitutido, mandato incluso, endereço profissional à , com fundamento nos art. 119 e 120, ambos do CPP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, formular INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO