Inquerito Policial Pratica Penal

1.1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1.1.Conceito O conceito de Inquérito Policial define-se por um procedimento administrativo, informativo e de caráter investigatório instaurado pela polícia judiciária e chefiado por um chefe de policia, com a intenção de prestar assistência a uma futura ação penal proposta pelo Ministério Público e à vítima. Pode também ser arquivado caso, o resultado do inquérito não satisfaça a Ação Penal. É o modelo adotado pelo Direito brasileiro, que atribui à…

3. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 3.1 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO 3.1.1. – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA a) De ofício: Autoridade Policial deverá instaurar o Inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. b) Por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público: A Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação. c) Requerimento do ofendido: É…

Processo penal - Questões: O que deve fazer a Autoridade Policial quando tomar conhecimento da ocorrência de um fato em tese criminoso? Poderá ela realizar outras diligências que julgar necessárias para a elucidação do fato? Explique. Quando a autoridade policial tomar conhecimento de um fato em tese criminoso deverá este instaurar um inquérito policial, podendo sim realizar diligencias se assim julgar melhor, tendo em vista que o ato da instauração de inquérito é um procedimento…

PROCESSUAL PENAL I PROFESSOR MARCOS VINICIUS EMENTA: Princípios do Processo Penal. Aplicação da lei processual penal. Inquérito Policial. Ação Penal. Competência. Questões e Processos incidentes. UNIDADE I Letícia Pinheiro AULA I – INTRODUÇÃO 1. Processo O processo, em termos conceituais e práticos, serve para efetivar o direito material, serve para colocar em prática o que está posto no direito material. No direito penal e processual penal, a partir do momento que o sujeito pratica…

Etapa 2: Aula tema: Do Inquério policial. 1. RESUMO Quando alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito.

Inquérito Policial 1. Conceito Segundo o ilustre doutrinador Fernando Capez, o inquérito policial consiste num conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para a apuração de uma infração penal e de sua autoria, a fim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, conforme art. 4º do Código de Processo Penal. Trata-se de um procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. 2. Objetivo Segundo o art. 12 do Código de Processo Penal, o

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

realização de procedimento investigatório criminal pelo Ministério Público. O acórdão impugnado dispusera que, na fase de recebimento da denúncia, prevaleceria a máxima in dubio pro societate, oportunidade em que se possibilitaria ao titular da ação penal ampliar o conjunto probatório. Sustenta o recorrente que a investigação realizada pelo parquet ultrapassaria suas atribuições funcionais constitucionalmente previstas, as quais seriam exclusivas da polícia judiciária.…

encontramos, constantemente, é o denominado jornalismo policial quase sempre noticiando catástrofes, brutalidades e por vezes um sensacionalismo cuja finalidade é denegrir ainda mais a já maculada imagem da polícia frente à opinião pública. A história nos mostra, conforme nossa pesquisa, que nos regimes totalitários e ditatoriais não havia, efetivamente, um mecanismo legal que impusesse freio ao poder absoluto estatal. As Instituições Policiais eram utilizadas com o intuito de garantir a…

O INQUÉRITO POLICIAL É um procedimento administrativo inicial, de caráter interrogatório superintendido pela autoridade policial, que tem por objetivo reunir elementos informativos que auxiliem na formação de suspeita do crime “opinio delicti” do titular da ação penal. O inquérito contribui com a propositura da ação penal. O inquérito tem a finalidade de buscar elementos para o deferimento das medidas cautelares pelo juiz. Tem natureza jurídica de caráter administrativo e…