quebra de sigilo bancário - interesse público

JURISPRUDÊNCIA - JFAL - SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. INTERESSE PÚBLICO ..EMEN: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 83 DA LEI Nº 9.430/96. SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL. QUEBRA. DECISÃO FUNDAMENTADA. I – O art. 83 da Lei nº 9.430/96 não é óbice – quer como condição de procedibilidade, quer como questão prejudicial – para a atuação do Parquet. II – A proteção aos sigilos bancário e fiscal não consubstanciam direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de um interesse público superior. III – Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão judicial que, ao determinar a quebra dos sigilos bancário e fiscal, requerida em inquérito policial, indica suficientemente indícios de prática delituosa e os motivos pelos quais a medida se faz necessária, bem como indica com precisão o objeto da investigação e a pessoa investigada. Recurso a que se nega provimento. ..EMEN: (RHC 200101156609, FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:15/04/2002 PG:00234 ..DTPB:.) ..EMEN: ADMINISTRATIVO - SIGILO BANCÁRIO - SUSPEITA DE CRIME FINANCEIRO. 1. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade, porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. 2. Avaliação das razões que levam à quebra do princípio com o aval do Judiciário. 3. Recurso improvido. ..EMEN: (ROMS 199800385576, ELIANA…

SERVIÇOSPÚBLICOS E O CIDADÃO…………………………11 1.3 – NECESSIDADES DE MODERNIZAÇÃO……………………………12 2 – MOTIVAÇÃO PARA O TRABALHO……………………………………… 13 2.1 – TEORIAS DA MOTIVAÇÃO………………………………………….13 2.1.1 – HIERARQUIA DAS NECESSIDADES…………………….....14 PARTE II ………………………………………………………………………………...16 CÂMARAMUNICIPAL DA MARINHA GRANDE …………………………. 16 3 – A CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE: UM ESTUDO DE CASO ………………………………………………………………………… 16 3.1 – A MODERNIZAÇÃO DOS SERVIÇOS…

Distribuição dos Inquéritos 7 Áreas 8 Tratamento de Dados 9 Sexo 9 Idade 10 Estado Civil 11 Habilitações 12 Natural da Guarda? 13 Relação Jurídica 14 Anos de desempenho da função 15 Funções desempenhadas de acordo com as qualificações 16 Horário de trabalho praticado 17 Distância do local de trabalho a casa 18 Tipo de transporte 19 Horas de trabalho diárias 20 Tempo de trabalho no setor 21 Carga horária 22 Perspetivas futuras de carreira promissoras? 23 Motivação na…

O Ministério Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolher uma resposta. a. A direitos individuais. b. A direitos difusos. c. Ao meio ambiente. d. Ao patrimônio…

Escola Superior Politécnica do Namibe DEI Contabilidade e Gestão A Motivação dos Funcionários como Factor Preponderante na Gestão da Escola Ruy Duarte de Carvalho. Trabalho de Conclusão de Curso para Obtenção do Grau Académico de Licenciado. Constantino Eduardo Tchiyaka Namibe, 2014 UNIVERSIDADE MANDUME YA NDEMUFAYO ESCOLA SUPERIOR POLITÉCNICA DO NAMIBE Departamento de Contabilidade e gestão A Motivação dos Funcionários como Factor Preponderante na Gestão…

INTRODUÇÃO Sendo o Brasil Estado Democrático de Direito, a Constituição Federal Brasileira adotou, a divisão das funções estatais (teoria da Tripartição dos poderes), conferindo independência ao Legislativo, Executivo e Judiciário , além de instituir, atribuições típicas e atípicas de cada um desses "poderes" estatais, consagrando a perspectiva dos freios e contrapesos. Dentre as funções típicas do poder Legislativo, está a legitimidade das Comissões Parlamentares de Inquérito como…

Distribuição dos Inquéritos 8 Áreas 9 Tratamento de dados 10 Sexo 10 Idade 11 Estado Civil 12 Nível de Escolaridade 13 Natural da Guarda 14 Relação jurídica 15 Anos que desempenha a função 16 Função que desempenha está de acordo com as qualificações 17 Horário de trabalho praticado 18 Horas de trabalho diárias 19 Tipo de remuneração 20 Tempo que trabalha neste setor 21 Grau de exigência das funções 22 Como conseguiu o emprego 23 Perspectivas futuras de carreira 24 Motivação para a…

da prova legal e do julgamento secundum conscientiam. No primeiro (prova legal) atribui aos elementos probatórios valor inalterável e prefixado, que o juiz aplica mecanicamente. O segundo significa o oposto: o juiz pode decidir com base na prova, mas também sem provas e até mesmo contra elas. Ex. da prova legal é dado pelo antigo processo germânico, onde a prova representava uma invocação a Deus. O juiz não julgava, mas apenas ajudava as partes a obter a decisão divina. Já o princípio…

ESTUDO DA MOTIVAÇÃO E DA LIDERANÇA NA INDÚSTRIA HOTELEIRA DA RAM Dissertação para obtenção grau de Mestre em Gestão Estratégica e Desenvolvimento do Turismo Carmen Marisela Fernandes de Freitas Orientadora: Professora Doutora Maria Manuela M. S. Sarmento Coelho Funchal, Fevereiro de 2006 AGRADECIMENTOS À Professora Doutora Manuela Sarmento os meus mais sinceros agradecimentos por ter aceite a orientação do meu trabalho e pelas suas sugestões para a elaboração do mesmo.…

INSTITUTO SUPERIOR POLITÉCNICO CATÓLICO DE BENGUELA CURSO DE LICENCIATURA EM CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO ANTE-PROJECTO INFLUÊNCIA DA MOTIVAÇÃO NO PROCESSO DE ENSINO-APRENDIZAGEM NOS ALUNOS DA 4ª CLASSE DA ESCOLA PRIMÁRIA DO ENSINO SECUNDÁRIO BULA MATADY – LOBITO CANDIDATA: ZEFERINA ARLINDA W. JAIME GONZAGA BENGUELA, SETEMBRO 2013 UNIVERSIDADE KATYAVALA BWILA INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIA DE EDUCAÇÃO DE BENGUELA DEPARTAMENTO DE…