Inimputabilidade Hipoteses E Especies

processo (art. 564, III e IV, do CPP), pois contraria os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. O Código de Processo Penal tratou da citação em capítulo próprio, compreendendo os artigos 351 ao 369. A citação pode ser de duas espécies: - citação real (pessoal); - citação ficta (por edital). Resposta a Acusação: A defesa escrita constitui a primeira intervenção da chamada defesa técnica, isto é, aquela produzida por profissional do Direito. Início do…

psicológico2. O professor Damásio de Jesus, contudo, apontou algumas críticas a essa teoria, como se pode observar: O erro dessa doutrina consiste em reunir como espécies fenômenos completamente diferentes: dolo e culpa. Se o dolo é caracterizado pelo querer e a culpa pelo não querer, conceitos positivo e negativo, não podem ser espécies de um denominador comum, qual seja, a culpabilidade. Não se pode dizer que entre ambos o ponto de identidade seja a relação psíquica entre o autor…

quanto à inimputabilidade do menor de 18 anos. 03. Correto. Dispõe o art. 26, do Código Penal, que é isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. Do texto legal, retira-se que, em regra, o Código Penal adotou o sistema biopsicológico. Assim, para a caracterização da…

EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BLUMENAU 2007 EDEMILSON DAROS A INIMPUTABILIDADE PENAL FRENTE A POLÊMICA REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau - FURB Orientador: Prof. Dr. Ernesto Zulmir Morestoni BLUMENAU 2007 AGRADECIMENTOS À minha esposa, Cassiane, e meus dois filhos, Gabriel e…

RESUMO A inimputabilidade por doença mental é instituto importante do direito civil e penal. A partir desta condição, não ocorre punição para o agente em sua forma comum: muitas vezes, a medida mais adequada ao seu caso é a internação psiquiátrica. Num primeiro momento, procede-se a uma explanação lógico-sistêmica, abordando, de maneira geral e ao mesmo tempo objetiva aspectos centrais e periféricos concernentes ao assunto, de modo a convergir para o objeto tema desse estudo,…

pode determinar,de oficio, a requerimento de defesa,do M.P C.A.D.I(Cônjuge, ascendente,descendente e irmão) e a apedido do delegado Ex.O delegado acha que o cara é louco, ele não pode mas poderá pedir. 3)Prazo: 45 dias para pedir essa perícia. 4)Inimputabilidade no processo penal; a)inimputável e comete crime:é processado e recebe medida de segurança. Consulta: 03/05/2015 20:09 Usuário solicitante: LEANDRO ANDRADE SANTOS DAMASCO Página: 1 de 12 Anotações b)Torna-se inimputável…

providenciar a manutenção dos freios do veículo, não providenciar o uso do colete balístico. Imperícia: incapacidade ou falta de conhecimento técnico no exercício de arte ou ofício. Teoria do Crime (cont.)  Crime Preterdoloso: é uma espécie de crime qualificado pelo resultado, quando há uma conduta dolosa e um resultado agravador culposo. Ex.: crime de lesão corporal seguida de morte, no qual o legislador descreve que a pena será maior quando o agente, ao agredir a…

1. MEDIDAS DE SEGURANÇA – CONSIDERAÇÕES INICIAIS As sanções penais visam proteger a sociedade e evitar o acontecimento de infrações penais, suas espécies variam de acordo com a presença ou não de culpabilidade, na conduta praticada pelo agente. Quando são praticadas por um agente inimputável ou semi-imputável estas sanções penais são chamadas de medidas de segurança. Diz-se inimputável a pessoa que cometeu uma infração penal, porém, no momento do crime,…

condicionantes da delinqüência juvenil. SUMÁRIO 1 – Introdução; 2 – Desenvolvimento; 2.1 – Abordagem constitucional; 2.2 - Justificativas da proposta reducionista; 2.3 – A natureza da inimputabilidade do menor de 18 anos; 2.4 – Da responsabilização do jovem e da participação delituosa; 2.4.1 – Hipóteses e problemas inerentes; 2.5 – Delinquencia Juvenil; 3 - Considerações Finais. 1 - INTRODUÇÃO É do conhecimento de todos que segundo nosso ordenamento jurídico, a…

o comportamento é reprovado pela ordem jurídica) e de determinar-se de acordo com esse entendimento (ou seja, de conter-se). Quando então poderemos dizer que o agente não pode compreender o que faz, ou seja, que é INIMPUTÁVEL? As causas de inimputabilidade são: a) Menoridade b) doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado (CP, art. 26); c) embriaguez COMPLETA decorrente de CASO FORTUITO ou FORÇA MAIOR (CP, art. 28, § 1º; c) dependência de substancia entorpecente (Lei…