Inimputabilidade Hipoteses E Especies

embriaguez ou substâncias análogas. Sendo assim, foram traçados alguns objetivos específicos, tais como: analisar criteriosamente os elementos da embriaguez, definir conceitos relacionados à embriaguez, definir imputabilidade, semi-imputabilidade e inimputabilidade e analisar a punibilidade nos casos possíveis de embriaguez. Este trabalho justifica-se por haver inúmeros acidentes com veículo automotor em que o condutor está alcoolizado ou embriagado e por existir crimes cometidos por…

devem conhecer o feito e ter um mesmo objetivo em comum, ou participando do “mesmo plano”para obtenção dos resultados da conduta criminosa ou aderindo à vontade criminosa do outro delinqüente. Impossível é a participação dolosa em crime culposo. Espécies de concursos de agentes * Concurso necessário -> o conluio entre os agentes é condição elementar para a ocorrência do delito. Plurissubjetivos. * Concurso eventual -> É aquele em que o delito pode ser cometido por uma ou…

infração, caso contrário, não haverá exclusão da culpabilidade. Vamos analisar, agora, cada uma das causas que excluem a imputabilidade, por consequência a culpabilidade e, logo, a pena, vejamos: A) DOENÇA MENTAL – Exclui a imputabilidade qualquer espécie de doença mental e psíquica de toda ordem, mas, necessariamente, capaz de eliminar ou afetar a capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou comandar a vontade de acordo com esse entendimento. O Professor Mirabete estabelece…

Na medida de segurança, o juiz condena ou absolve? Ainda na fase do judicium accusationis, uma vez comprovada a inimputabilidade do réu, é bastante comum ocorrer a absolvição sumária, aplicando-se a medida de segurança cabível. Isto se dá muitas vezes a pedido da defesa e até mesmo do Ministério Público, levando-se em conta a constatação da insanidade mental do acusado. Ocorre que, por conta da completa incapacidade de compreensão do caráter ilícito do fato ou da impossibilidade de…

maioridade penal aparece para a sociedade como uma “válvula de escape” para solucionar o problema de violência no Brasil, como se a diminuição desta idade fosse um espécie de mágica para resolver os problemas sociais que sempre fizeram parte de nossa história. Sem esquecer que a Constituição Federal elege em seu artigo 228, a inimputabilidade dos menores de 18 (dezoito) anos, e que estes estão sujeitos as normas da legislação especial. Entretanto, este artigo, é considerado um…

Interpretação analógica: é permitida toda vez que uma cláusula genérica se segue a uma forma casuística, devendo entender-se que aquela só compreende os casos análogos aos mencionados por esta. ANALOGIA Consiste em aplicar a uma hipótese não prevista em lei a disposição relativa a um caso semelhante; para que seja permitido o seu uso, exige-se a ocorrência dos seguintes requisitos: a) que o fato considerado não tenha sido regulado pelo legislador; b) este, no entanto,…

Resumo: A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a aplicação da sanção pena. INTRODUÇÃO A medida de segurança é uma providência do Estado, fundamentada no jus puniendi, imposta ao agente inimputável ou semi-imputável que pratica um fato típico e ilícito, com…

apresentado na disciplina de Direito Penal do Curso de Direito da FARO, na turma DIR04NB, como requisito de avalição parcial para obtenção de nota no 2º bimestre. Porto Velho/RO 2014.2 RESUMO A medida de segurança constitui uma espécie de sanção penal imposta pelo Estado. Sendo o Brasil um Estado Constitucional Democrático de Direito, devem ser observadas na aplicação da medida de segurança as mesmas garantias e princípios constitucionais que fundamentam a…

Antônio Scarance Fernandes. Nesse sentido, “A natureza jurídica das questões prejudiciais é extremamente controvertida. Já foi ela considerada como precedente jurisprudencial, no Direito Romano; como meio de prova, por Bethman-Holweg; como espécie de ação ou de exceção, para João Pereira Monteiro; como pressuposto processual, para Giulio Battaglini; como condição de procedibilidade, para Alfredo De Marcico; como condição da ação, para Paulo Lúcio Nogueira etc. Concordamos com…

aplicações, inimputabilidade, penas, circunstancias agravantes e atenuantes, concursos, sursis, medidas de segurança, extinção da punibilidade, alguns crimes. Inimputabilidade Para que o Estado possa exercer o jus puniendi, direito de punir, é necessário que o agente tenha cometido ação ilícita, típica e culpável. A inimputabilidade, a capacidade de responder penalmente pelos próprios atos é a regra, e a exceção a…