Inimputabilidade Criminal

adolescente a redução ou não da maioridade penal. O presente trabalho tem como finalidade indagar a respeito da ineficácia da maioridade penal, e perceber quais são as consequências que serão produzidas se houver ou não modificação na questão da inimputabilidade para menores de 18 anos. Para tanto, vamos discorrer sobre os conceitos gerais e os argumentos de cada ponto de vista, afim de melhor compreender com mais intensidade as particularidades desse tema, tão relevante para a doutrina…

SUMÁRIO RESUMO 1 INTRODUÇÃO 2 Capítulo 1 HISTÓRIA LEGISLATIVA E CONCEITOS DOUTRINÁRIOS 1. RESUMO HISTÓRICO: A HISTÓRIA DO DIREITO PENAL 4 1.1 DIREITO BRASILEIRO 5 1.1.1 PERÍODO COLONIAL 6 1.1.2 CÓDIGO CRIMINAL DE 1830 6 1.1.3 CÓDIGO REPUBLICANO DE 1940 7 1.2 ESTADO, O DIREITO PENAL E O CRIME 8 1.3 TEORIA DOS DELITOS 9 1.3.1 TEORIA FINALISTA 9 1.3.2 TEORIA SOCIAL DA AÇÃO 11 1.3.3 TEORIA CAUSALISTA 12 1.4 OS 3 ELEMENTOS: TIPICIDADE, ANTIJURICIDADE

periculosidade, sendo aplicadas pelo juiz na sentença. Convém ressaltar que para o renomado doutrinador, Fernando Capez periculosidade seria: “A potencialidade para praticar ações lesivas. Revela-se pelo fato de o agente ser portador de doença mental. Na inimputabilidade, a periculosidade é presumida. Basta o laudo apontar a perturbação mental para que a medida de segurança seja obrigatoriamente imposta. [...] (CAPEZ apud SANTOS)”. 2. Inimputáveis por doença mental Após conceituar e…

pena. Código criminal do Império: 1.1 O código criminal do Império Inspirado do código Penal Francês de 1810 adotou-se o sistema do discernimento, o chamado sistema biopsicólogico, determinando a maioridade penal absoluta aos 14 anos. Demonstrada sua capacidade de entendimento do ilícito da conduta, o menor seria recolhido a uma casa de correção, sob determinação do juiz, não podendo permanecer recolhido após completar dezessete anos de idade. O código…

3 1 – EXCLUDENTES DA CULPABILIDADE 5 2.3 – INIMPUTABILIDADE E CULPABILIDADE DIMINUIDA 5 2.4.1 – IMPUTABILIDADE E SISTEMAS ADOTADOS 5 2.4.2 - INIMPUTABILIDADE 6 2.4.3.1 – MENORIDADE

Ao entendimento de Damásio de Jesus diz que: “ a inimputabilidade e causa de exclusão da culpabilidade a não da antijuricidade . portanto , a conduta do inimputável , embora é licita, constituindo agressões injusta”. Não seria justo que um individuo ficasse a mercê das agressões de um inimputável sem qualquer possibilidades de obsta-la .Não reta duvida que esta característica “ A inimputabilidade é observada para a aplicação da pena. CONFORME O JULGADO

..........................13 7.5 SUJEITOS DO CRIME DE INFANTICIDIO..........................................................14 7.6 ESTADO PUERPERAL .......................................................................................15 7.7 INIMPUTABILIDADE............................................................................................15 8. METODOLOGIA .................................................................................................. 17 9. CRONOGRAMA DA PESQUISA ...

culpabilidade. (2) Constatado, por exame especializado, que o acusado era, ao tempo da ação, incapaz de entender seu caráter ilícito, e de determinar-se de acordo com esse entendimento, correta a decisão do juiz em reconhecer a condição de inimputabilidade do réu e absolvê-lo, com a aplicação de medida de segurança consistente em internação em Hospital de Custódia para tratamento. (3) A medida cabível, tratando-se de inimputável, deve considerar, além da periculosidade do acusado, a 2 3

favor da sociedade” – o juiz marcará audiência de instrução para o réu provar a excludente de ilicitude. – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO - ART. 593 II – a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; no caso da inimputabilidade por doença mental – ele é absolvido, mas sofrerá medida de segurança (sanção penal) – tem que passar pelo contraditório e ampla defesa – RECURSO CABÍVEL – APELAÇÃO - ART. 593 III – que o fato narrado…

distinção entre os crimes de calúnia, difamação e injúria ( CPP, artigo 523, e CP, artigo 138 e 139 ). a) Calúnia: Por tratar-se de imputação de falso crime, ao réu é facultado recorrer à exceção da verdade para se eximir da responsabilização criminal das suas imputações. Nesse caso, provando tratar-se de imputação verdadeira, tanto em relação ao fato, quanto em relação ao autor. Também não há do que reclamar o ofendido, caso o fato e a autoria sejam de domínio público, com…