Inimputabilidade Criminal

Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que o Estado estabelece para combater o crime, através das penas e medidas de segurança; é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tenho em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica; é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como conseqüência, e disciplinam também as relações jurídicas daí derivadas, para estabelecer a aplicabilidade de medidas de segurança…

de vista para a matéria. No entanto, em que pese nosso Ordenamento Jurídico ser pacífico no que tange à maioridade penal, no âmbito do Direito Militar o assunto não possui a mesma tranquilidade jurídica. O objetivo deste estudo é apontar como inimputabilidade penal qualificada pela idade se comporta dentro do Direito Penal Militar, pois é de conhecimento a característica castrense e arcaica deste ramo especialíssimo do direito, bem como as divergências que existem entre os Códigos Penal…

que o caracteriza como inimputável; não havendo o que se falar em impunidade. O inimputável não comete crime, mas pode ser sancionado penalmente, aplicando-se lhe medida de segurança, baseada no juízo de periculosidade. PALAVRAS-CHAVE: Inimputabilidade. Medida de Segurança. Psicopata. Réu. Introdução O Princípio da Igualdade, previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 5º, dispõe que: Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção…

entre 12 e 18 anos de idade» (art. 2°). Dessa forma, os efeitos pretendidos, relativamente à proteção da criança no âmbito internacional, são idênticos aos alcançados com o Estatuto brasileiro. Maioridade penal A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios…

tirar a vida de outra e não ser punida por isso, com o argumento de que é menor de idade e não sabe o que está fazendo. A legislação atual, sob o argumento de proteger o menor, leva ao seu recrutamento para o crime por conta de sua quase inimputabilidade. Ou seja, a legislação que deveria defender o menor, ajudá-lo a tornar-se um adulto de bem, faz exatamente o contrário, coloca-o à mercê da rede do crime, para servi-la cometendo crimes ou até mesmo assumindo a autoria de crimes…

Reduction of Criminal Majority, social and legal aspects that surround it, analyze its effectiveness as a way to combat the rise in juvenile crime, and especially to show the population that the recovery of offender is less a work of social nature that involves the entire society. yet done is an analysis of the Statute of the Child and Adolescent coping and reducing the constitutionality of criminal responsibility, beyond the arguments in favor and against the reduction of criminal…

analyze the reduction of criminal majority against protection of children and adolescents established the Doctrine of Integral Protection. Such protection is stemming from the art. 227 of the Magna Carta, which entered the Brazilian legal system differential treatment in which the children become subjects of rights, must be respected its peculiar condition of the developing person. Keywords: Protection of Children and Adolescents. Constitutional Aspects. Reduction of Criminal Majority

signatário é o exdeputado Benedito Domingos, busca alterar o artigo 228 da Constituição da República, com a finalidade de reduzir a idade mínima prevista para a responsabilização penal, atualmente fixada em 18 anos. Visa o autor atribuir responsabilidade criminal ao jovem maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, a partir da sua capacidade para entendimento do ato delituoso que venha a praticar. Alega, objetivamente, que a fixação da idade para responsabilização penal aos dezoito…

crianças traziam consigo a “criminalidade”, furtando a beleza e a paz social (CUSTÓDIO, 2009). Dessa forma, na “defesa da sociedade”, e como forma de “solucionar” esse “problema”, foi aprovado o Código Penal da República inserindo a criança num âmbito criminal, reduzindo sua condição na de marginal, objeto vazio de direitos. Nesses termos, em 1927 foi aprovado o Código de Menores, que inseriu o Direito do Menor no ordenamento jurídico brasileiro e em 1979 um “novo” Código de Menores, no…

sociedade é a justiça; o julgamento constitui a ordem da sociedade: ora o julgamento é a aplicação da justiça". Aristóteles RESUMO A presente monografia discute a redução da maioridade penal. A proposta de redução da inimputabilidade penal é amparada por argumentos frágeis, na medida em que distorcem a origem do problema posto na ausência efetiva de Políticas Públicas. Neste trabalho será abordada a discussão a respeito da questão da redução da…