Iniciativa Instrutória Do Juiz No Direito Penal

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Presidente Prudente/SP 2011 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E A ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO PENAL Elen Rose Martins da Silva Monografia apresentada como…

UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Lorena 2013 UNISAL Amanda Jaiana Guerra Pinto Admissibilidade das Provas Ilícitas no Processo Penal e o Princípio da Proporcionalidade Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Marcius Tadeu Maciel Nahur. Lorena…

verdade real (na qual há que se embasar a própria realização do direito penal substantivo, pela aplicação ou não da pena), crível é que, se a prova ilegalmente obtida ostentar essa verdade, há de ser aceita. (...). O teor da prova e sua origem têm apreciação em esferas próprias e distintas. O valor da prova há de ser dessumido na seara processual, enquanto o comportamento ilegal de que se originou requer avaliação no âmbito do direito penal substantivo.[16] Por conseguinte, tratar-se-ia…

Título: O CONTRADITÓRIO NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1 INTRODUÇÃO Na história de nosso direito constitucional a adoção expressa da garantia do contraditório apresenta-se quase que como uma tradição. Este preceito encontrava-se previsto desde a Constituição do Império, de 1824 (art. 179, VIII) até as Constituições pós proclamação da república. Atualmente essa garantia está prevista no texto da nossa Constituição vigente em seu artigo 5º, LV[1] O princípio do…

ENUNCIADOS ATUALIZADOS ATÉ O XXX FORÚM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS 16 a 18 de novembro de 2011 – São Paulo/SP ENUNCIADOS CÍVEIS ENUNCIADO 1 - O exercício do direito de ação no Juizado Especial Cível é facultativo para o autor. ENUNCIADO 2 - SUBSTITUÍDO pelo ENUNCIADO 58. ENUNCIADO 3 - Lei local não poderá ampliar a competência do Juizado Especial. ENUNCIADO 4 - Nos Juizados Especiais só se admite a ação de despejo prevista no art. 47, inciso III, da Lei 8.245/1991. ENUNCIADO…

CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RODOLFO SILVEIRA RODRIGUES O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Monografia apresentada junto a Coordenação do Curso de Direito da Universidade Luterana do Brasil – Campus Torres, como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em direito. Área de Concentração: Direito Processual Penal e Direito Constitucional. Professor Orientador: Jonathan Carvalho de Aguiar Torres 2010 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR FOLHA DE APROVAÇÃO A presente…

(ponto de partida). Processo: Ferramenta dos direitos em juízo. Ferramenta pra que os nossos direitos sejam exercidos, respeitados. Obs.: Direito material cria a obrigação. - Processo é a garantia, instrumento, ferramenta. - Ferramenta que obriga, caso não seja por espontânea vontade. - Instrumento do estado para que ordenamento jurídico funcione. Direito material: tem vários direitos e obrigações que não tem nada a ver com o processo. Direito Processual: quem já ajuizou…

Acórdão al. – Alínea Art.(s) – Artigo (s) BR - Boletim da Republica CC – Código Civil cf – Confronte CP – Código Penal CPC – Código de Processo Penal CPB – Código Penal Brasileiro CPP – Código de Processo Penal Mocambicano CRM – Constituicão da República de Mocambique Dr. – Doutor FDUEM – Faculdade de Direito da Universidade Eduardo Mondlane h – Hora JIC – Juiz da Instrucão Criminal M P – Ministerio Público Ob. Cit. – Obra citada p. – Página pp. – Páginas PIC –…

da humanidade sendo extremamente comum o surgimento de conflitos entre as pessoas. O direito nasceu para trazer a paz social, para normatizar o convívio comum. O Estado tomou para si o dever de dirimir os litígios existentes, buscando sempre a justiça e o bem de todos. Nesta ótica, devemos partir do entendimento de que o direito é objeto da ciência jurídica, e por sua vez, a justiça é a humanização do direito, colocando o homem como medida de todas as coisas. Esse é o objetivo do…

recomendações do Tratado de Versalhes, de 1919, do qual se originou a Organização Internacional do Trabalho - OIT. A Constituição alemã de Weimar, de 1919, modelo clássico de organização de um Estado social-democrata, também procurou garantir direitos básicos ao trabalhador. Atualmente diversos países possuem legislação trabalhista. Estudo da OIT de novembro de 1994 fala sobre a organização dos tribunais do trabalho da Alemanha, Áustria, Brasil, Costa Rica, Espanha,…