Inicial Trabalho Regime Compensatório

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 1ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE UBERLÂNDIA-MG. PROCESSO Nº RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RESTAURANTE PORTFÓLIO LTDA, já qualificada nos autos do processo supra, vem à digna presença de Vossa Excelência, por seus procuradores infra-afirmados, apresentar DEFESA na Reclamação Trabalhista que lhe move NOEMIA SAMPAIO, também já devidamente qualificado nos mesmos autos, que tramita perante esta R. Vara do Trabalho e Secretaria respectiva, uma vez que as alegações

Fase 2011.2 Direito do Trabalho Renato Saraiva Slide 1 Slide 4 \.........12 meses......\........12 meses........\ Período aquisitivo Período concessivo Slide 2 Slide 5 30 dias de férias 24 dias de férias FÉRIAS 15 a 23 faltas injustificadas 12 dias de férias Slide 3 06 a 14 faltas injustificadas 18 dias de férias FÉRIAS Até 05 faltas injustificadas 24 a 32 faltas injustificadas Slide 6 18 dias Duração do trabalho semanal…

graciosa Art.º 99º do CPPT – Fundamentos da impugnação Art.º 100º do CPPT – Dúvidas sobre o facto tributário e utilização de métodos indirectos Art.º 102º do CPPT – Impugnação judicial. Prazo de apresentação Art.º 108º do CPPT – Requisitos de petição inicial Quais a formas do contribuinte reagir: * Contra o acto tributário * Contra uma ilegalidade Quando há lugar em 1º lugar à impugnação judicial já não se pode recorrer à reclamação. IMPUGNAÇÃO JUDICIAL Processo…

rendimento da caderneta de poupança foi alterado por meio de novo decreto que estabeleceu que as taxas de juros remuneratórios nunca fossem superiores a 6% ao ano e que seus valores seriam fixados anualmente pelo governo imperial. Em 1915, já no regime republicano, foi instituído um novo regulamento para a Caixa Econômica Federal que, dentre outras alterações no seu funcionamento, permitia que a mulher casada possuísse depósitos em seu nome quando não houvesse oposição do marido. No…

juros compensatórios quando a Administração tome posse da área antes de pagar o preço justo. Lembrar que a indenização não deve corresponder ao valor total do bem, mas compensar as restrições impostas. Súmula 56 STJ: Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INOVAÇÃO DE TESE EM AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. INDENIZAÇÃO. JUROS…

a superexploração da força de trabalho na América Latina, a partir dos anos 70, quando se afirma a crise da industrialização voltada para o mercado interno e inicia-se na região um giro no sentido de sua inserção numa economia mundial globalizada sob o domínio de políticas neoliberais. O conceito de superexploração do trabalho foi estabelecido pelo autor no final da década de 60, enfatizado sua relação com a gênese da acumulação capitalista. Ele afirma que o regime capitalista de…

Professora: Rafael Maffini e Fernanda Marinella REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DA UNIÃO Lei 8.112/90 Art. 1º Esta lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Autarquia em regime especial é aquela que em relação às outras possuem algo em especial. É o conceito da doutrina, o qual é óbvio ao extremo. Existe ou não o Regime Jurídico Único? Deve-se…

presente trabalho busca analisar a condição daqueles empregados que tem como impedimento legal trabalhar sobre o regime de horas suplementares. Inicialmente será abordado o conceito de horas suplementares, como termo equivalente de horas extras, sobrejornada etc. Posteriormente passaremos à analise estrito sensu, identificando as classes de trabalhadores excluídos e suas particularidades, possibilitando um estudo minuciosos dos empregados que trabalham…

emolumentos, nas ações acidentarias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual. SÚMULA 175: Descabe o depósito prévio nas ações rescisórias propostas pelo INSS. Desapropriação Súmula 408 Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, a forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 354: A invasão do…

MAIS EFICAZ, UM NOVO COMPROMISSO ENTRE DIREITOS E DEVERES NUMA ECONOMIA MAIS COMPETITIVA E NUMA SOCIEDADE MAIS EQUITATIVA Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a superação dos principais problemas do mercado de trabalho exige uma reforma do Código do Trabalho em vigor bem como a adopção de medidas no domínio das políticas activas de emprego e de protecção social. Os Parceiros Sociais e o Governo entendem que a reforma do quadro normativo das relações laborais e a…