DEFESA TRABALHSITA

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA 2ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ - RS Processo nº 0000764-45.2014.5.04.0232 Código:150- Contestação MUNDIAL S.A. – PRODUTOS DE CONSUMO pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 88.610.191/0039-27, filial localizada na Rua Paul Zivi, nº 501, Bairro Parque Industrial em Gravataí/RS, CEP 94045-430, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por seus procuradores, apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da Reclamatória Trabalhista promovida por GERSON DOS SANTOS PEINADO, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I- ESCLARECIMENTOS PERTINENTES O Reclamante foi contratado em 09/07/1990, para trabalhar nas dependências da Reclamada como Auxiliar de Produção “a’, conforme ficha registro de empregado e contrato de trabalho que seguem em anexo, tendo sido rescindido o contrato, sem justa causa por iniciativa do empregador na data de 16/04/2014, oportunidade em que o mesmo exercia a função de Mecânico de Manutenção II. Cumpre referir que o último salário base no mês de abril de 2014 alcançou a importância de R$ 12,83 (doze reais e oitenta e três centavos) por hora trabalhada. Recebia ainda 40% a titulo de adicional de insalubridade. A carga horária de trabalho do Reclamante era de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pelo disposto no contrato de trabalho, em anexo. Durante todo o período imprescrito o Reclamante laborou no turno I, qual seja, no horário das 05h:50min às 15h:38min, de segunda a sexta, com uma folga semanal, os…

I – CONSIDERAÇÕES INICIAIS A jurisprudência tem feito com que duas novas figuras em direito civil despontem: os alimentos transitórios e os alimentos compensatórios ou sociais. Tais verbas fundamentadas primordialmente no vínculo de solidariedade e no dever de assistência mútua entre cônjuges e companheiros vão além da simples interpretação literal dos dispositivos legais e visam salvaguardar a dignidade da pessoa humana, atendido o binômio necessidade-possibilidade. Na sociedade…

Alimentos Compensatórios: possibilidade Os alimentos familiares representam uma das principais efetivações do princípio da solidariedade, no sentido de preocupação, cuidado e responsabilidade pelo outro. Como se extrai da clássica obra de Clóvis Beviláqua, os alimentos estão fundados em uma relação familial; mas interessam a toda a sociedade, o que justifica a existência de normas de ordem pública a respeito da matéria (BEVILÁQUA, Clóvis. Código dos Estados Unidos do Brasil.…

de Campo, condenou a recorrente ao pagamento de diferenças salariais pela manutenção do salário de maio de 1996, observados os posteriores reajustes previstos nas normas coletivas da categoria dos comerciários, com reflexos em horas extras, férias, décimos terceiros salários, quinquênios e aviso-prévio (fls. 757-9). A reclamada não se conforma com o decidido. Assevera que a pretensão do autor encontra-se fulminada pela prescrição total, que atingiu o ato modificativo, haja vista que…

APRESENTAÇÃO 12 de Dezembro de 2008 PRINCIPAIS ALTERAÇÕES AO CÓDIGO DO TRABALHO Agosto de 2012 Leis n.os 23/2012, de 25 de junho e 47/2012, de 29 de agosto TRABALHO DE MENORES  Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade obrigatória: - concluído a escolaridade obrigatória. TÍTULO DA APRESENTAÇÃO TRABALHO DE MENORES 12 de Dezembro de 2008  Requisitos de admissão de menor a prestar trabalho no tocante à escolaridade…

extras. Regime compensatório. Ricardo Carvalho Fraga ACÓRDÃO 0114200-03.2009.5.04.0411 EMENTA: HORAS EXTRAS. REGIME COMPENSATÓRIO. Caso em que não restou demonstrada a observância dos critérios previstos em norma coletiva para realização do regime compensatório, não havendo documento próprio de controle das horas creditadas e debitadas no chamado banco de horas. VISTOS e relatados estes autos de RECURSO ORDINÁRIO interposto de sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de…

INSALUBRE. PRORROGAÇÃO/COMPENSAÇÃO DE JORNADA. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. Configurada a violação do artigo 60 da consolidação das Leis do Trabalho, dá-se provimento ao agravo interposto. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. "Respeitado o biênio subsequente à cessação contratual, a prescrição da ação…

INTRODUÇÃO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca a disposição do empregador em virtudo do respectivo contrato. A jornada mede a principal obrigação do empregado no contrato – tempo de prestação de trabalho ou disponibilidade perante o empregador. Mensura-se, também, tranferência de força de trabalho em favor do empregador no contexto de relação empregatícia. É ao mesmo tempo, medida da principal obrigação obreira e medida da principal vantagem…

Alimentos compensatórios e o equílibrio econômico- Com a ruptura matrimonial ou da união estável RESUMO O presente artigo tece comentários sobre a natureza indenizatória dos alimentos, denominados, compensatórios, já solidificados no direito comparado europeu. Defende a sua aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, como alternativa de amenizar o desequilíbrio econômico gerado pela brusca perda do padrão socioeconômico, sofrido pelo cônjuge ou companheiro com o término do…

do Tempo de Trabalho Protecção da integridade física e psíquica do trabalhador: eis o que está na base da determinação da duração da prestação de trabalho. E é fácil compreender que assim seja: a contrario, a definição de conceitos como o de “tempo de trabalho”, “horário de trabalho” e “período de laboração”, remete-nos para a determinação dos espaços de repouso, necessários para a recomposição de energias de qualquer trabalhador. E é esse o motivo pelo qual os diversos Estados, há…