Inicial Trabalho Regime Compensatório

perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. A Súmula Vinculante nº 3, que versa sobre processos instaurados perante o TCU, foi aprovada na Sessão Plenária do Supremo Tribunal Federal (STF), de 30/05/2007, e entrou em vigor no dia 6 de junho do…

Capítulo 8 (p.335-361) Paxton propõe uma questão no início do capítulo – o que é fascismo? –. Ele relembra os cinco estágios do fascismo mostrados no primeiro capítulo de seu livro. Alguns autores crêem que os movimentos iniciais constituem-se no fascismo puro, enquanto que regimes fascistas são corrupções, entretanto tiveram mais impacto que os movimentos por terem em mãos o poder de guerra e de morte. Para Paxton, o fascismo no poder consiste num composto, um amálgama poderoso dos…

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) TITULAR DA 04ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CURITIBA – ESTADO DO PARANÁ. Autos: RTOrd 30357-2013-004-09-00-1 (RTOrd) Reclamante: ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA Reclamada: ISDRALIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ADENILSON ALVES DE OLIVEIRA, devidamente já qualificada nos autos da ação em epígrafe, por seu procurador ao final assinado, vem respeitosamente, à presença de V.Excelência, oferecer MANIFESTAÇÃO e IMPUGNAÇÃO aos documentos juntados com

“conjunto in destinadas DURAÇÃO DO TRABALHO — JORNADAINTRODUÇÃO Jornada de trabalho é o lapso temporal diário em que o empregado se coloca à disposição do empregador em virtude do respectivo contrato. É, desse modo, a medida principal do tempo diário de disponibilidade do obreiro em face de seu empregador como resultado do cumprimento do contrato de trabalho que os vincula. A jornada mede a principal obrigação do empregado no contrato — o tempo de prestação de trabalho ou, pelo menos,…

Prestação do trabalho SECÇÃO I Local de trabalho Artigo 193.º Noção de local de trabalho 1 – O trabalhador deve, em princípio, exercer a actividade no local contratualmente definido, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte. 2 – O trabalhador encontra-se adstrito a deslocações inerentes às suas funções ou indispensáveis à sua formação profissional. Artigo 194.º Transferência de local de trabalho 1 – O empregador pode transferir o trabalhador para outro local de trabalho,…

EVOLUÇÃO DO TRABALHO E O SURGIMENTO DO DIREITO DO TRABALHO O trabalho e a linguagem são fatos e marcos históricos na sociedade, pois antigamente era através do trabalho que se conseguia a subsistência. No entanto, o possível trabalho que se conhece surgiu com a escravatura em que os trabalhadores eram tidos como coisa e trabalhavam em trocas de favores, mas mesmo assim sofriam preconceitos e eram maltratados. Foi através deles que houve o surgimento de outra modalidade de trabalho, que…

Santos Ribeiro ajuíza ação trabalhista contra Associação Beneficente de Canoas, em 18/02/2013. Alega ter trabalhado para a reclamada de 16/07/2003 a 17/10/2011, quando foi despedida sem justa causa. Postula pelos fundamentos declinados na petição inicial: diferenças de FGTS com acréscimo de 40%, inclusive sobre o período sem anotação da CTPS; horas extras, assim consideradas as excedentes da 6ª diária e da 36ª semanal, com reflexos em aviso-prévio, férias com 1/3, 13° salário, repousos…

REGIME DE BENS REGIME COMUNHÃO PARCIAL DE BENS Regime supletivo; dispensa, portanto, o pacto ante nupcial. Regra: Comunicam-se os bens havidos durante o casamento com exceção dos incomunicáveis (Art. 1.658 do CC). Massas: Sobre os bens comunicáveis formam os aquestos, sobre os quais o outro cônjuge tem direito à meação. bens comuns: bens adquiridos na constância de forma onerosa. bens particulares: bens que já existiam ou que foram adquiridos a titulo gratuito. Bens comuns:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE______ - ESTADO DO ______ Ref.: Reclamatória Trabalhista Petição Inicial XXXXXXX (qualificação), por seus Advogados ao final assinados, que mantêm escritório profissional na Rua XXXXX (endereço), onde recebem intimações, comparece à alta presença de Vossa Excelência para propor: AÇÃO DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA em face de XXXXXXXX (qualificação) e o faz…

JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO NAS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada ao Curso de Pós- Graduação Lato Sensu Tele Virtual em Direito do Estado, na modalidade Formação para Mercado de Trabalho, como requisito parcial à obtenção do grau de especialista em Direito do Estado. Universidade Anhanguera-UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes…