Inicial Revisão Fgts

dano ao erário (indispensável para a configuração do art. 10 da LIA e ausente a configuração do dolo (indispensável para reconhecimento...Processo de ... Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - 24/07/2013 Sentença improcedente em Ação de Revisão do FGTS - Salvador/BA de amparo legal. CONCLUSÃO ISTO POSTO, julgo improcedente o pedido e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 269 , I , c/c o art. 285-A, ambos do CPC... as ... Paulo…

verificará a seguir. 1. DA IRREGULARIDADE DA INICIAL A requerida CEF, em sua contestação alega que a petição inicial não contém todos os requisitos necessários elencados nos artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, requerendo a extinção do processo sem julgamento do mérito, em decorrência dos requerentes não terem anexado extratos de suas contas vinculadas do FGTS. Improcede o requerimento da requerida, haja vista que os requerentes em sua inicial, solicitaram que seja…

autos, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, os seguintes documentos, relativos aos referidos representados, sob pena de extincão da execução: 1. Número da conta vinculada ao FGTS da empregadora; 2. Número da conta vinculada ao FGTS do representado; 3. Agência depositário do FGTS; 4. Extratos das contas vinculadas ao FGTS no Banco do Brasil, se houver; 5. Número de registro do CNPJ da empregadora; 6. CTPS do representado. Publique-se. Intimem-se. Numeração única:…

Doutrina FGTS e Prazo Prescricional na Atual Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Autor: GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa A prescrição torna inexigível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, preservando-se, assim, a estabilidade e a segurança jurídica nas relações sociais. A Constituição da República, art. 7º, inciso XXIX, dispõe sobre a prescrição a ser aplicada às relações de trabalho. Nesse enfoque, a partir da (ciência da)…

da Reclamação Trabalhista em que é reclamado BRADESCO SAÚDE. A embargante alega ter havido omissões e contradições no julgado. Afirma, em linhas gerais, que não houve pronunciamento pelo Juízo, acerca da letra “b” do item 26.2 da inicial, no que diz respeito ao FGTS de todo o período do contrato de trabalho da reclamante, e acerca da letra “g” do item 26.2, que trata dos honorários advocatícios contratuais. Além disso, alega que a sentença é contraditória, pois reconheceu a jornada…

residente e domiciliado a Rua xxxxxxxxxxxx, Estado de XXXXXXXXXX, com fundamento na legislação vigente com suporte na pacífica jurisprudência dos Tribunais, vem, por seus procuradores infra assinados, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DA CORREÇÃO DO FGTS Em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada pelo Decreto - Lei n° 759, de 12 de agosto de 1969,…

auxílio-doença, auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez concedidos no período de 28/3/2005 a 20/7/2005 devem ser calculados nos termos da Lei n. 8.213/1991, em sua redação anterior à vigência da Medida Provisória n. 242/2005. SÚMULA 64 O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos. SÚMULA 63 A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de…

retornavam ao credor com menos da metade do seu poder de compra e sem ter-lhe rendido qualquer remuneração pelo capital investido. Do outro lado, o comprador do imóvel pagara, apenas, um terço do que deveria ter pago em moeda estável. A prestação inicial que, no momento da concessão do empréstimo, representava 35 % do salário-mínimo, equivalia, no final do contrato, a menos de 1 % do salário (Diário do Congresso, 25.05.64, Seção I, p. 3.502). Por sua vez, um pequeno poupador da CAIXA -…

concreta e robusta, que o beneficiário da gratuidade judiciária tem perfeitas condições de suportar os gastos do processo, sem comprometimento de seus compromissos habituais. Além disso, caso o juízo entenda que a declaração apresentada com a petição inicial não é suficiente, pode determinar a intimação a parte para comprovar seus rendimentos, o que, no caso em tela, já está comprovado. É mais coeso intimar para comprovar seus rendimentos do que indeferir os benefícios da justiça…

de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas e aborda os eventos relacionados com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). •Em consonância com o já divulgado pelo Ministro do Trabalho e Emprego em evento especial do eSocial com os empresários, a referida Circular destaca que o marco inicial do cronograma do projeto se dará com a divulgação do Manual de Orientação do eSocial (MOS) - versão 1.2, acompanhado do controle de alterações, e o…