Inicial Defesa Do Consumidor Com Danos Morais

para processar e julgar a presente demanda pertence ao foro da Comarca de Betim, local do domicílio do autor, pois tratando-se de ação fundada no direito consumerista, tem efeito a Súmula nº 469 do STJ, que dispões que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. ” DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO O Autor, em face do que dispõe o Código de Processo Civil em seu artigo 1.211-A, assevera que é portador de doença grave – documento comprobatório anexo --, fazendo…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PACOTE TURISTICO DE RÉVEILLON. INSATISFAÇÃO COM O HOTEL. ARTIGO 14 DO CDC. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES ACERCA DA OCORRÊNCIA DOS DEFEITOS. MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, §3º, DO CPC. 1. O caso sob exame diz com ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de alegada falha na prestação do serviço por parte de…

capital, vem, por intermédio de seu procurador, ut instrumento de mandato anexo, cujo endereço para recebimento de notificações e avisos é o constante no rodapé da presente vem, à presença de V. Exª, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE MATERIAIS E MORAIS em face de: a) CARROSSEL FESTAS E EVENTOS, com sede na Rua Enzo Ciantelli, nº 315, Bairro Jardim Colibri 2, CEP 79071-010, nesta capital, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 17.815.884/0001-35, neste ato representada por seu…

Abusivas (Artigo 39 do Codigo de Defesa do Consumidor) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884 , de 11.6.1994) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Caso: Lista de material escolar -sua adequação ao Código de Defesa do Consumidor. Considerando o direito à informação do consumidor e à…

DE RELAÇÕES CONTRATUAIS, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEMANDANTE, brasileira, Estado Civil: , profissão: , residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, CEP: XXXX, vem, à presença de Vossa Excelência, com todo acatamento e respeito, por conduto do Defensor Público abaixo signatário, com espeque nos artigos 6º, VI, 18 e seguintes da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) c/c artigos, 4º, 273, 282 e seguintes…

Vargas nº 25, Centro, T. Otoni-MG, telefax33 3521 0507, local onde recebe as intimações e/ou notificações de estilo (artigo 39, inciso I, do CPC), vem à elevada presença de Vossa Excelência, para propor a presente Ação de Indenização Por Danos Morais c/antecipação de tutela e inversão do ônus da prova Contra as empresas Ricardão Eletro, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida à Avenida Jeronimo Monteiro,116 2º andar São Paulo – SP, CEP.29.123.001 e BB Card Administradora…

advogando em causa própria conforme artigo 38 do Código de Processo Civil, com endereço no qual recebe as intimações de praxe indigitado no rodapé deste, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor; AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO BRADESCO S/A, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ de nº 60.746.948/0001-12, com agência situada Praça Dom Emanoel Gomes De Oliveira, esquina com Avenida Minas Gerais, n.º 56, QD. D, LT. 06, Jundiaí,…

seu veículo e seus pertences roubados por grupo de assaltantes armados. Funcionários da Requerida foram retidos pelos mesmos criminosos. Três dias após o incidente, o automóvel foi encontrado com diversas avarias. A Requerente teve que arcar com danos materiais no veículo, desaparecimento do dinheiro, talões de cheque, documentos, cartões de crédito e outros objetos pessoais, além de ter sido covardemente agredida nas dependências do posto de pedágio. Ao procurar pelo diretor da…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ – UF, A QUEM O FEITO COUBER POR LIVRE DISTRIBUIÇÃO. (...), vem com lhaneza e acatamento constelar este Oráculo, para o fim de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E, PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Onde contende em frontispício de…

apartamentos e, ainda, procedesse a entrega das chaves do apartamento ao Requerente do lado nascente, conforme pactuado em contrato de compra e venda do imóvel. Em decorrência dos transtornos causados requereu ainda o Autor a condenação em danos morais das Requeridas e, danos materiais em virtude da diferença de valor do financiamento, isto em caso de Vossa Excelência não entender pela procedência do pedido de regularização da entrega dos apartamentos, uma vez que o Requerente efetuou…