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DEFESA DO CONSUMIDOR X OPERADORAS DE TELEFONIA MÓVEL 1. RESUMO As operadoras de telefonia móvel adotaram uma nova política em relação à franquia de dados de internet no país, entretanto, essa nova política está sendo questionado pelos órgãos defensores dos consumidores, porque ao analisar tais medidas, pode se constatar que com isso os mais prejudicados serão os consumidores. Por isso, o Código de Defesa do Consumidor busca atingir a igualdade de relação no caso concreto e não apenas de maneira formal, presente apenas em textos de lei. Assim, tratam-se os desiguais de forma desigual, a fim de possibilitar maior igualdade entre eles. 2. PALAVRA-CHAVE: Operadora – franquia – dados móvel – consumidores - CDC 1 3. INTRODUÇÃO O presente artigo por objetivo geral apresentar de maneira objetiva e concisa quais são os princípios gerais e direitos básicos do consumidor em relação à franquia de pacote de dados das telefonias móveis e as controvérsias existentes entre o Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações da Anatel e o Código de Defesa do Consumidor. Pois conforme o Regulamento da Anatel as operadoras de telefone possuem autonomia para fazer modificações contratuais unilateralmente, desde que, o cliente seja avisado com antecedência das modificações, mas ao mesmo tempo tais modificações lesionaram tanto o consumidor como o CDC. 2 4. FRANQUIA DE PACOTE DE DADOS Em outubro do ano passado, empresas de telefonia móvel no Brasil…

Aparecida de Goiânia/GO MULTCELL APARELHOS CELULARES E ASSISTÊNCIA TÉCNICA Multcell vem do propósito da união de todas as operadoras em um único estabelecimento facilitando e dando um opção do cliente analisar melhor sua escolha por uma operadora e seu melhor plano. A empresa conta com a união dos seguintes proprietários: Daniel Rodrigues da Silva - Gestor em comunicação visual e assistência técnica; Dayane Braz Romão - Gestora administrativa Larissa Pereira Rocha da Silva -…

legais pertinentes, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de TIM CELULAR S/A ,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 04.206050/008831 com sede na Av. Prudente de Morais, 757, Tirol, Natal/RN, CEP: 59020-400 e CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 40.432.544/0237-83 com sede na Av. Jundiaí 383, Tirol, CEP.: 59020-120, Natal/RN,…

mover a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de TIM NORDESTE S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. 01.009.686/0001-44 (doc. 02), com endereço à Avenida Barão de Studart, n°. 2575, Fortaleza/CE, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas: DOS FATOS Tendo em vista a necessidade e a importância da telefonia para a vida moderna e o bem-estar das comunidades, tem-se a prestação de serviços de telefonia móvel como…

de XXXXX, sito à XXXXX, bairro XXXXXX, vem propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra TIM CELULAR S/A, pessoa jurídica de direito privado, com filial na Capital deste ente federado, na Rua XXXXXX, nº XXX - Centro, haja vista aos fatos e fundamentação jurídica a seguir delineados: 1- SUMÁRIO FÁTICO: O Requerente é usuário da linha telefônica celular com acesso pelo número (XX) XXXXXXXX, adquirida e para uso no Município de XXXXX, fazendo uso…

Ação de Prestação de Contas I-) Conceito: Ação de prestação de contas são os documentos comprobatórios de todas as despesas referente aos bens, valores a serem restituídos a outrem, por meio da lei ou contratos. Tem como seu objetivo a liquidação da dívida entre as partes, sendo fixado o valor a ser pago por meio de ação judicial, contra a parte que se denomina devedora. Na ação de prestação ela pode ser unilateral ou bilateral, isto quer dizer que pode ser feita por contrato de…

residente e domiciliado na xxxxxxxx, xxxxx, o qual detém poderes para constituir procurador e representar a empresa em juízo, conforme Contrato Social em anexo, vem à presença de V. Exª., ajuizar a presente AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face da empresa telefonia, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxx, com sede na xxxxxxxx, o qual desde já se requer…

..................................................7 Lista de tabelas............................................................................................................9 1 RESUMO.................................................................................................................10 2 INTRODUÇÃO........................................................................................................11 3 Histórico conciso do surgimento do telefone…

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA. TELEFONIA MÓVEL. COMPROVAÇÃO. DANOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS. DAMNUN IN RE IPSA. I. AGRAVO RETIDO. 1. NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido requerida expressamente pela parte a apreciação do agravo retido, é caso de não conhecê-lo, conforme dispõe o artigo 523, § 1°, do CPC. II. PRELIMINARES. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. A demanda versa a respeito de eventuais prejuízos enfrentados pelo autor…

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL – NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME SERVIDOR APÓS O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SERVIÇOS TELEFÔNICOS – PROCEDÊNCIA - CULPA DA RÉ PELA RESCISÃO DO CONTRATO - PRESSUNÇÃO DE VERACIDADE – REVELIA - MANUTENÇÃO DO CANCELAMENTO DO DÉBITO GERADO EM FUNÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL – DANO MORAL INDENIZÁVEL – DESCABIMENTO - NEGATIVAÇÃO DE FATURA COM VENCIMENTO POSTERIOR À RESCISÃO - SERVIÇOS PRESTADOS…