Infringentes

interpor este recurso é de 5 dias. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Quando a decisão deixar de analisar um pedido, ser omissa; quando a decisão for incoerente, ou ainda, quando ela não for clara. Poderá se embargos com efeito modificativo ou infringentes, previsto nos artigos 897-A da CLT e Sumula 278 TST, como pode modificar o julgado, terá que dar vista à parte contraria, exceto se for contra sentença, devido ao efeito devolutivo desta. Os embargos de declaração poderão ser opostos…

considerarmos o mandado de segurança que é freqüentemente manejado como sucedâneo recursal. Temos em nosso ordenamento jurídico as seguintes modalidades de recursos: a apelação, constante do artigo 513; o agravo dos artigos 523 e 524; os embargos infringentes que estão pressentes no artigo 530; os embargos de declaração vistos no artigo 535; o recurso ordinário, no artigo 539; o recurso extraordinário, dispostos no artigo 541. Todas essas modalidades como já se ditou anteriormente,…

jurisprudência acerca da matéria: "Embargos de declaração. Pressupostos. Efeito infringente. Inadmissibilidade. Os embargos de declaração tem os seus contornos definidos no art. 535 do CPC, prestando-se para expungir do julgamento dúvidas, obscuridades ou contradições, ou ainda para suprir omissão sobre ponto acerca do qual impunha-se pronunciamento pelo Tribunal, sendo, por isso, inadmissível que se lhe confira efeito infringente. Tal recurso não se presta para modificar o…

provimento. Deve ser interposto no prazo de 05 dias. EMBARGOS INFRINGENTES Art. 530 CPC Processamento: Quando cabíveis, os embargos infringentes tem de ser interpostos pela parte interessada, sob pena de haver o transito em julgado da parte não unanime, não podendo o prejudicado valer-se de recurso especial ou extraordinário contra essa parte se o primeiro não opôs os infringentes. Efeitos: 1. Devolutivo: os embargos infringentes devolvem ao conhecimento do tribunal apenas o…

pessoas, bens, mercadorias ou valores" (LC n. 87/96, art. 20, II)" (fl. 597, e-STJ). Requer ainda manifestação acerca da inaplicabilidade da Súmula 166/STJ à hipótese dos autos. Pugna, por fim, sejam sanados os vícios apontados e concedidos efeitos infringentes ao acórdão embargado. O embargado, instado a manifestar-se, sustenta que se cuida de nítida tentativa de rediscussão da matéria, não prevista nas hipóteses do artigo 535 do Código de Processo Civil. É, no essencial, o relatório.…

196 OITAVA CÂMARA CRIMINAL EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE Nº 0373041-07.2009.8.19.0001 EMBARGANTE: JULIANO SILVA DIAS EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCUS QUARESMA FERRAZ Embargos Infringentes e de Nulidade visando a prevalência do voto vencido proferido no julgamento da apelação nº 0373041-07.2009.8.19.0001, que mantinha a absolvição sumária pelo crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro. O voto vencido assim fundamentou a divergência: “Ousei

apenas a recusa ao teste do etilômetro não é crucial para a condenação do condutor. Desta forma vejamos o entendimento Jurisprudencial da Corte de Justiça do Distrito Federal: TJ-RS - Embargos Infringentes e de Nulidade EI 70047546528 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/07/2013 Ementa: EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO REALIZAÇÃO DE TESTE DE BAFÔMETRO E EXAME DE SANGUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. A…

o esclarecimento); ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (visa-se a integração). Anotam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (2004, p. 1024) que “Os EDcl podem ter, excepcionalmente, caráter infringente quando utilizados para: a) correção de erro material manifesto; b) suprimento de omissão; c) extirpação de contradição”. 2 – Prazo: 5 dias, contados da intimação da decisão – art. 536. 3 – Procedimento: petição escrita, dirigida ao…

outros recursos. • Excepcionalmente, nos casos de omissão ou contradição relevantes, os embargos de declaração poderão ter força para alterar a decisão embargada (fala-se, nesse caso, em embargos de declaração com efeito modificativo ou infringente. • Obs. - Os embargos de declaração que não forem conhecidos pelo julgador ou que forem considerados meramente protelatórios não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos. Embargos de Declaração no…

impugnação de decisões judiciais I – Recursos do tipo comum ou ordinário - Apelação (arts. 513 CPC): é o recurso cabível contra a sentença. - Recurso Ordinário (arts. 102 II e 105 II CF, e Lei 8.038/90): - Embargos infringentes (arts. 530 CPC): é o recurso cabível quando o julgado proferido em apelação e ação rescisória não for unânime. - Embargos de declaração (art. 535 CPC): trata-se do recurso cabível das sentenças ou dos acórdãos que contenham…