Infringentes

de recurso, bem como foram demonstrados que os Embargos possuem o efeito interruptivo, devolutivo e suspensivo. Todavia, em algumas hipóteses podem ocorrer contradição e omissão que ensejem a modificação da decisão, é o que chamamos de efeitos infringentes. Há de se ressaltar ainda a utilidade dos Embargos de Declaração para efeitos de prequestionamento, necessário para a interposição dos Recursos Extraordinário e Especial. 4 Sumário I– Introdução 6 II – Histórico 7 III –…

melhores escolhas. Independência para resistir a pressões que pretendem exercer influência indevida sobre a atuação do Ministério Público". (ESTADÃO. Disponível em: . Acesso em: 12 outubro 2013.) O Congresso Nacional vê em parte os embargos infringentes como defesas da democracia e da justiça. O recurso mesmo não estando presente no código penal brasileiro, já fazia parte do regimento interno do Supremo Tribunal Federal e é baseado na equiparidade da votação, tendo havido uma…

quo // instrumento 2º grau ad quem ORGÃO DE JULGAMENTO: JUIZO DE ADMISSIBILIDADE:sim, art 557 CPC JUIZO DE RETRATAÇÃO: ambos EFEITOS: devolutivo , art 558CPC suspensivo fora da regra RECURSO CONTRA INPROVIMENTO: passível de embargos infringentes sumula 255 STJ PECULIARIDADES: Agravo regimental – previsto dentro dos regimentos dos tribunais Agravo interno – previsto nos art 527 II, 532 , 545 ,557 contra decisão monocrática, prazo de 5 dias, sem o

EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RELATOR DA AÇÃO RESCISÓRIA CÍVEL Nº 0000 DA CÂMARA CÍVEL DE FEITOS ESPECIAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS Embargos Infringentes Apelação nº11223344556677 na 11ª Câmara Cível do TJ/SP COMERCIAL XX LTDA, já qualificada nos autos do Recurso de Apelação, interposto por EDILSON DE TALY, por meio de sua procuradora no processo em epígrafe, não se conformando com parte do venerando acórdão, em que foram vencidos os…

Recurso Adesivo. Reexame necessário. Desistência e renúncia recursal Juízo de admissibilidade – pressupostos extrínsecos e intrínsecos Efeitos. Recursos Cíveis em Espécie: Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Embargos Infringentes. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Segunda etapa Trabalho (10 pontos) O aluno deverá confeccionar a peça referente ao caso constante no anexo 2. Data de entrega: 21.10.2014 …

pressuposto indispensável ao surgimento do direito de apresentar os embargos declaratórios reside na existência de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida contida na decisão prolatada. 4. A problemática surge quando se quer atribuir efeitos infringentes aos Aclaratórios. Para uma corrente mais restritiva, capitaneada por Humberto Theodoro Júnior, não devem ser conferidos aos Embargos de Declaração efeitos modificativos, tendo em vista que não se prestam à reforma da decisão,…

alegar por ele, qualquer coisa. Quando pode alegar o que quiser através dos recursos, alegando qualquer problema contra a decisão. Quando o recurso pode veicular qualquer pedido ou causa de pedir. É o que acontece com apelação, agravo, embargos infringentes. No recurso de fundamentação vinculada, o recorrente tem de alegar determinadas matérias previstas em lei. Aquele recurso só cabe em determinadas situações. O recorrente tem que encaixar sua fundamentação em tipos legais. Não pode…

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito Luiz Flávio Gomes O caso mensalão está na fase recursal. Todos os réus condenados apresentaram embargos de declaração. É possível que alguns consigam algum tipo de benefício com esses embargos (redução de pena, por exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no Direito Penal). Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes…

disponibilizar a garantia do princípio apenas nos casos indicados expressamente, podendo limitá-lo nas situações omissas. Ex. Lei de Execução Fiscal – art. 34 – irrecorribilidade das sentenças em ações com valores inferiores a 50 OTN – cabe apenas embargos infringentes ao próprio juiz; Lei dos Juizados – art. 41 – recurso a um órgão de mesma hierarquia; • é de ordem pública; • no caso do art. 515, § 3º CPC (Lei 10532/01) – julgamento direto do mérito em sede apelação contra sentença…

taxatividade/tipicidade Em cumprimento ao princípio da taxatividade, segundo o que dispõe o artigo 496 do CPC, são recursos os seguintes instrumentos processuais: Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: I – apelação; II – agravo; III – embargos infringentes; IV – embargos de declaração; V – recurso ordinário; VI – recurso especial; VII – recurso extraordinário; VIII- embargos de divergência em recurso especial e em recurso extraordinário. Lembrar…