Infringentes

caracterizaria mero pedido de reexame - portanto, envolvendo verdade material, ou mérito extraído de fato pelo julgador – mas ataca o erro de fato gerador de uma contradição com a verdade formal do processo. 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeito infringente. (EMD N.º 70000845974, 1ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Des. Irineu Mariani, Julgado em 26/04/2000). Portanto, os embargos declaratórios só serão admitidos quando objetivarem abordar algum dos defeitos relacionados no artigo 535…

os contratos de execução continuada ou diferida se enquadram nesse primeiro requisito. Pesquisa Jurisprudencial. ACÓRDÃO 1 EMBARGOS INFRINGENTES Nº 9204454.08.2008.8.26.0000/50000 Comarca: São Paulo Embargante: Companhia de Seguros do Estado de São Paulo -COSESP Embargada: Maria Aparecida do Amaral Juiz: Flávio Abramovici VOTO 1540 EMBARGOS INFRINGENTES - SEGURO DE VIDA EM GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS – CLÁUSULA DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA - Desinteresse da seguradora em renovar a…

Taxatividade – - Voluntariedade – o ato de recorrer é voluntário. - Singularidade (Unirrecorribilidade) – para cada decisão está previsto um tipo de recurso. Exceção a esse princípio é a disposição constante do art. 498 do CPC – embargos infringentes. - Livre Disponibilidade – nos termos do art. 501 do CPC, a desistência do recurso pode ocorrer em qualquer momento processual, não necessitando na anuência da parte contrária. Nesse caso, após o ato de desistência, a decisão…

será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Descanso para alimentação veja acordão: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. EFEITO INFRINGENTE AOS ACLARATÓRIOS. CONHECIMENTO DO MÉRITO RECURSAL. PAGAMENTO POR HORA A TRABALHADOR QUE FICA À DISPOSIÇÃO DA EMPRESA, DURANTE O DESCANSO DIÁRIO. SITUAÇÃO ANÁLOGA À DA INDENIZAÇÃO POR HORA TRABALHADA - IHT. NATUREZA REMUNERATÓRIA.…

opostos com efeitos infringentes, todavia, com a devida venia, apresenta algumas omissões que merecem ser sanadas. Cumpre ressaltar, tempestivo os presentes embargos, pois publicado o r. acórdão dia 29 de outubro de 2013, terça feira, começando o prazo na quarta-feira, 30 de outubro de 2013, com término no dia 05 de novembro de 2013, segunda feira, tendo sido cumpridas as formalidades legais. Em que pese o acolhimento dos embargos declaratórios com efeitos infringentes, em…

admissibilidade. .................................................................................................. 34 UNIDADE III: RECURSOS EM ESPÉCIE. APELAÇÃO. INCIDENTES RECURSAIS. AGRAVOS E SEUS PROCEDIMENTOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. .............................................................................................................. 42 Aulas 7 e 8: Recursos em espécie: apelação.…

procedente o recurso, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, opor EMBARGOS INFRINGENTES, com fulcro no artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal. Requer seja recebido e processado o presente recurso com as inclusas razões de inconformismo. Nestes termos, Pede deferimento. Rio de Janeiro, data. Advogado OAB nº. ____ RAZÕES DE EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEOCLÉCIO EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EM SENTITO ESTRITO N. ____.…

A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, apreciando o mérito dos Embargos Infringentes nº 0002537-72.2008.8.26.0459/50000, julgado em 28 de maio de 2014, firmou entendimento que a alienação de veículo automotor, sem comunicação, pelo vendedor, ao Departamento Estadual de Trânsito, não seria fato que implicasse na responsabilidade tributária solidária do vendedor, nos casos em que a compra e venda estivesse comprovada documentalmente e com prova de entrega do veículo

Embargos Infringentes Cabe o recurso ora citado, de decisões não unânimes proferidas pelas Seções Especializadas (Dissídio Coletivo e Individual), no prazo de oito dias, nos processos de competência originária do TST, quer em Dissídio Coletivo, quer em Ação Rescisória. Por sua vez, a Lei nº 7.701/88 fixa competência para as duas Seções Especializadas julgar originariamente Ação Rescisória. Então a Seção Especializada de Dissídio Coletivo do TST é competente para julgar Embargos…

Extraordinário para o STF, quanto o Recurso Especial para o STJ. Todos os demais são Ordinários. d.2) 2ª acepção: Recurso Ordinário é aquele em que é possível a discussão das matérias de Direito e de Fato (Apelação, Recurso em Sentido Estrito, Embargos Infringentes e de Nulidade). Recurso Extraordinário é aquele que só admite impugnação quanto à matéria de Direito (Recursos Extraordinário e Especial, Embargos de divergência). d.3) 3ª acepção: Recurso Ordinário é aquele de…