Infringentes

01. Introdução Embargos Infringentes são um dos variados recursos que temos no nosso cardápio processual. Com a colaboração de grandes doutrinadores, iremos aos poucos, desvendarmos, o que vem a ser os Embargos Infringentes, quando eles são cabíveis, os requisitos necessários para a sua propositura e o seu processamento (prazo, preparo, órgão julgador, etc.). A quem acredite que os recursos são os grandes responsáveis pela morosidade do direito brasileiro, devemos pensar, que é melhor termos a morosidade, do que termos que nos contentar com as injustiças cometidas por juízes que deveriam ser imparciais. O Embargo Infringente é o recurso cabível quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado ação rescisória, que tenha voto vencido. A parte não contente com o acórdão de apelação que tenha reformado a sentença de mérito, ou julgada Ação Rescisória que contenha voto vencido, poderá ajuizar os Embargos Infringentes para fazer prevalecer o referido voto, desta forma, modificando o acórdão. O Embargo Infringente é um recurso muito interessante, pois, nos da a possibilidade de modificarmos o acórdão de Tribunal Superior, podemos assim dizer, que o recurso do recurso. Um dos principais requisitos para termos a possibilidade de ingressarmos com o citado recurso, é o voto vencido, temos o voto vencido em decisão não unânime, assim, se um dos desembargadores não está de acordo com os demais julgadores, é sinal de que…

TAE PROCESSO CIVIL Embargos Infringentes Discente: Arlindo Romão da Silva Docente: Greissy Faber Sem.: 5B Noturno Direito SINOP/MT Maio 2015 Embargos Infringentes Considerando-se que para o cabimento dos infringentes é indispensável a presença da “decisão de mérito”, seja ela na sentença ou no acórdão, torna-se importante observar quais as decisões que se encaixam dentro deste conceito. Cabimento: cabe diante de acórdão não unânime que reforça decisão do mérito na…

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ CURSO DE DIREITO – BALNEÁRIO CAMBORIÚ INTERPRETAÇÃO JURISPRUDENCIAL – 7º MATUTINO Acadêmico: Claudio Hames Profº: Mariza Balneário Camboriú, 19 de Setembro de 2011. Embargos infringentes Cabe aqui, neste capítulo abordar como o recurso dos Embargos Infringentes são abordados no nosso diploma legal, com todas as suas minúcias. O artigo 530 do Código de Processo Civil diz que cabem Embargos Infringentes quando não for unânime…

EMBARGOS INFRINGENTES 1. Considerações iniciais. 1. Previsão legal Artigo 609, parágrafo único, Código de Processo Penal. 2. Prazo Prazo único (para interpor e arrazoar): 10 dias. As contrarrazões devem ser ofertadas em 10 dias. 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o Desembargador Relator. A parte recorrida oferece contrarrazões, anexada a uma petição de juntada. O objetivo aqui simplesmente é o de contrapor os argumentos lançados…

1. CONCEITO DE EMBARGOS INFRIGENTES Embargos infringentes são um recurso exclusivo da defesa, que se fundamenta pela falta de unanimidade na decisão colegiada. Ele também questiona pontos específicos em que houve discordância. Possui cabimento legal no artigo 530 do CPP, abaixo transcrito: “Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Relator da Apelação nº___, da 4º Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Autos nº_____ Antonio Moreira, já qualificado, nos autos da Apelação em epígrafe, por suas advogadas infra-assinadas, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, opor EMBARGOS INFRINGENTES, contra o v. acórdão de fls., 207, com fundamento no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Requer seja o presente…

Introdução O recurso de embargos infringentes sofreu profundas modificações com a evolução do processo civil. Em determinado momento histórico, inclusive, houve entendimentos no sentido de sua desnecessidade dentro das modalidades recursais, sob o prisma da utilidade e efetividade do processo. Apesar de a prática ter demonstrado que o normal nas decisões colegiadas é a unanimidade das votações, existem situações em que o voto divergente justifica a manutenção do recurso de…

ESTADO DO PARANÁ. Autos:278/2008 FELIPE DOS SANTOS, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade RG nº 1.111.111-1, SESP/PR, inscrito no CPF/MF sob o nº 098.876.567-90, residente e domiciliado na Rua Bolívia, nº 666, Boqueirão, Ponta Grossa/PR, por seu advogado, Mario Saber, inscrito na OAB/PR nº 1.111, com escritório profissional Na Rua José Nicco, nº 179, Mossungê, Curitiba/PR, onde recebe notificações e intimações, nos autos de ação de cobrança…

Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado e bastante procurador a esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência interpor EMBARGOS INFRINGENTES contra o respeitável acordão de f., tendo em vista o voto vencido, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Neste termos, pede deferimento. Local e data. Advogado-OAB RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: EMBARGADO: PROCESSO NÚMERO: EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE…

CATÓLICA DE BRASILIA EMBARGOS INFRINGENTES O embargo é utilizado para atos processuais com diversas finalidades e naturezas. E o embargo infringente que será adotado, o qual é uma forma de recurso. Os embargos são os atos processuais interpostos perante o mesmo juízo da primeira ou segunda instancia que proferiu a decisão recorrida com a intenção de obter do mesmo juízo a sua reforma ou declaração. Os embargos infringentes são os recursos processuais cabíveis das…