Obrigações Infungivel

ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO INFUNGÍVEL EM AGRAVO DE Nº 70049213408 RS As obrigações de fazer no Direito Civil são classificadas em material (fungível) e imaterial (infugível), e neste trabalho discorreremos acerca desta última, que segundo Podestá (2008, p. 108), “É a prestação relacionada com as qualidades pessoais do devedor, as chamadas obrigações intuitu personae. Exemplo: cirurgião plástico famoso é contratado para realizar uma operação”. Desse modo, ressaltamos que o comportamento humano, que pode ser de natureza infungível (personalíssima) significa que apenas o devedor pode prestar o serviço para que a obrigação se extingua, devido à natureza da obrigação ou por determinação contratual. Ainda em conformidade com Podestá (2008, p. 109): Se a obrigação for imaterial pode surgir por parte do devedor a recusa ou a impossibilidade quanto ao cumprimento da obrigação. Nesse caso aplica-se o art. 247 do CC. Se a obrigação encontrar-se destituída de caráter personalíssimo, pode o credor optar por mandar executar a prestação por obra de terceiro e por custa do devedor, havendo recusa ou mora deste, sem prejuízo da indenização cabível (art. 249 do CC). De acordo com Podestá (2008), em se tratando de obrigação infungível ou imaterial, o credor pode aplicar multa por perdas e danos contra o devedor, mas antes convém que seja intentado o processo jurídico. Dito de outra forma, verificada pelo devedor a recusa ou mora, e também a urgência estará o proprietário (credor)…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA FACULDADE DE DIREITO Direito Civil Obrigação de Não Fazer Infungível Porto Alegre Novembro de 2012 Sumário 1 - Modalidade de obrigações: obrigação de não fazer 3 Conceito 3 2 - Bens Infungíveis: obrigação infungível 6 Conceito 6 3 - Peça Prática: Acórdão 7 4 - Referências 10 1. Obrigação de não fazer (obligation non faciendi) Trata-se de uma obrigação negativa, cujo objeto da…

BOA FÉ OBJETIVA NA LOCAÇÃO DE BENS INFUNGÍVEIS 1.INTRODUÇÃO O objetivo geral do trabalho é mostrar a boa-fé objetiva, que impõe que as partes contratantes devem se orientar, em suas relações jurídicas, em concordância com a linha mestra traçada pela honestidade, pela retidão, pela lealdade e pela consideração mútua, que se encaixam perfeitamente quando falamos em locação de objetos. Há uma responsabilidade pré-contratual, que da certa relevância jurídica aos acordos preparatórios,…

Exemplo de aplicação da Cláusula Penal Moratória em obrigação de fazer infungível. IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES Eduardo Moskovitz, brasileiro, solteiro, natural de Barra do Garças – MT, analista de sistemas, portador dá cédula de identidade n° 2123257- 6 e do CPF: 969.455.144-63, residente e domiciliado na Rua Joinvile, Residencial Lira apt. 212, bairro Jardim Campeiro, CEP 78600-000, na cidade de Barra do Garças – MT. (devedor) GLOBAL NET LTDA, com sede em Barra do Garças, à rua…

Pedro Augusto Santos Acadêmico de Direito- 4° Semestre. Exemplo de aplicação do instituto da Cláusula Penal Compensatória em uma obrigação de Fazer/Fungível Identificação das partes José Coelho Gomes, brasileiro, casado, natural de Barra do Garças – MT, pintor, portador dá cédula de identidade n° 3573822- 6 e do CPF: 123.885.135-90, residente e domiciliado na Rua dos Garimpeiros nº 130, bairro Campinas, CEP 78600-000, na cidade de Barra do…

INTRODUÇÃO Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito – relação jurídica. Os bens podem ser classificados em: móveis e imóveis corpóreos e incorpóreos fungíveis e infungíveis consumíveis e inconsumíveis divisíveis e indivisíveis singulares e coletivos comercializáveis ou fora do comércio principais e acessórios públicos ou particulares. Um bem pode, portanto, possuir mais de uma única classificação. Os bens são coisas…

Bens Fungíveis e Bens Infungíveis DOS BENS CONSIDERADOS EM SI MESMOS BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS Bens fungíveis são os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade (art. 85 – CC). São exemplos de bens fungíveis os metais preciosos, o dinheiro, os cereais, etc. Bens infungíveis são os que não têm o atributo de poder ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade. Isto ocorre…

fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, bem como dos singulares e coletivos. Por Letícia Padilha Ribeiro INTRODUÇÃO Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser bens ou coisas não valoráveis pecuniariamente. São bens jurídicos os de natureza patrimonial, isto é, tudo aquilo que se possa…

fungíveis e infungíveis, consumíveis e inconsumíveis, divisíveis e indivisíveis, singulares e coletivos, comercializáveis ou fora do comércio, principais e acessórios, e públicos ou particulares. Nosso artigo tratará de algumas das espécies ora classificadas. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS Os bens fungíveis são aqueles que podem ser substituídos por outros de mesmo gênero/espécie, quantidade e qualidade, conforme o disposto no artigo 85 do Novo Código Civil, sendo certo que tal…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO.................................................................................................3 2. DESENVOLVIMENTO.....................................................................................4 2. BENS FUNGÍVEIS E INFUNGÍVEIS...............................................................5 2.1. INFUNGIBILIDADE DOS BENS IMÓVEIS........................................7 2.2. SERVIÇOS FUNGÍVEIS E NÃO FUNGÍVEIS....................................8 2.3.…