Infrações Penais Art 60 á 74

público com os seguintes instrumentos, entre outros: I. manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para todos consumidores. II. criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo. III. criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo. Está (ao) correta (s): a) I e II b) I, apenas c) II, apenas d) II e III “Não acredito…

PRAZOS 9 9.1 - GARANTIA LEGAL 8 9.2 - GARANTIA CONTRATUAL 8 9.3 - GARANTIA ESTENDIDA 8 9.4 - TROCA 8 10 - PUBLICIDADE 9 11 - PUBLICIDADE ABUSIVAS 9 12 - PRÁTICAS ABUSIVAS 9 13 - CONCESSÃO DE CRÉDITTO AO CONSUMIDOR 9 14 - INFRAÇÕES PENAIS 9 15 - CONCLUSÕES 9 16 - REFERÊNCIAS BIBLIOGRAFIAS 10 1 - INTRODUÇÃO O Direito do Consumidor surgiu no momento em que se verificou desigualdade na relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como…

............................................. 34 4.3 INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL .......................................................................... 35 5 PROVIDÊNCIAS INDICADAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ................... 36 5.1 ARTIGOS 6° E 7° DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ......................................................... 36 Monografia publicada em: http://www.conteudojuridico.com.br/?artigos&ver=1055.29496 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR 5 5.2 INDICIAMENTO ................

finalidade principal o estudo da prisão cautelar, suas modalidades, seus prazos, os casos em que se aplicam as diversas formas dessa que é uma prisão de natureza processual. Esta modalidade de prisão processual tem grande importância no Direito Processual Penal, pois trata-se de uma medida que é muito comum nos processos criminais. Trata-se de uma medida de exceção, que deverá ser aplicada quando não for possível outra medida menos gravosa ao réu que está sendo processado. Foram…

OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Penal Questões Práticas 01. O Juiz da Vara do Júri da Comarca de Mogi Mirim pronunciou Pedro há dois anos, e ainda não designou data para o julgamento em plenário. Como advogado de Pedro, que providência deve ser tomada? 02. Quais as matérias que podem ser alegadas na defesa preliminar? 03. No procedimento do júri, em que circunstâncias é possível a absolvição sumária imprópria? 04. José, funcionário público, que estava sendo processado pelo…

........................ 32 11.1.1 PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL................................................................. 32 Direito Ambiental 4 11.1.2 PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL......... 33 11.1.3 INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS................................................................... 35 11.2 TUTELA CIVIL DO MEIO AMBIENTE................................................... 11.2.1 TEORIA SUBJETIVA..............................................

ainda, gerar tantos males e tantas sequelas. 15 Considerando o quadro geral e os altos índices de acidentes de trânsito no país, que são basicamente ocasionados pela imprudência por parte de alguns condutores, a alta incidência e reincidência de infrações de trânsito, faz-se necessário desenvolver programas educativos que visem à conscientização do cidadão. E, assim, possam contribuir para a redução dos índices de acidentes de trânsito, da observação às regras e o cumprimento da norma.…

MIRABETE PROCESSO PENAL 10ª edição, revista e atualizada até setembro de 1999 SÃO PAULO EDITORA ATLAS S.A. - 2000 Pág. 7 SUMÁRIO Abreviaturas, 17 Apresentação, 19 Parte I ‑ DO PROCESSO EM GERAL 1 INTRODUÇÃO, 23 1.1 Considerações preliminares, 23 1.1.1 O Direito de punir, 23 1.1.2 Pretensão punitiva e lide penal, 25 1.1.3 O Processo penal, 26 1.2 Direito processual penal, 29 1.2.1 Conceito, 29 1.2.2 Características do Direito Processual Penal, 30…

APOSTILA DE NOÇÕES BÁSICAS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL PARA PF – POLÍCIA FEDERAL (Agente e Escrivão) Encontre o material de estudo para seu concurso preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; notitia criminis; 2. Ação penal: espécies; 3. Jurisdição; competência; 4. Prova (artigos 158 a 184 do CPP); 5. Prisão em flagrante; 6. Prisão preventiva; 7. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/1989); 8. Processos dos crimes de responsabilidade dos…

- Código Penal, e dá outras providências. Vide Decreto nº 245, de 1991 Vigência O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art 1º - O Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações: "PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei Penal no tempo