Infrações Penais Art 60 á 74

DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL 2013 Direito Processual Penal / Direito Penal Ana Cristina Mendonça e Geovane Moraes SÚMULAS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA de interesse Penal e Processual Penal 3. COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. Vide art. 108, I, e, da Constituição Federal. 6. COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO…

balancear o interesse público, consagrando o respeito à dignidade humana com a garantia de limitação do poder através do devido processo legal. O procedimento penal brasileiro é engloba duas fases, sendo estas a investigação criminal e o processo penal. Na grande maioria dos países modernos, essas duas fases, chamadas de persecução penal é precedida de uma fase preliminar ou preparatória, destinada a apurar se houve crime e a identificar o seu autor. Cabe a uma autoridade policial a…

participantes ou com outro magistrado que a julgou ou está julgando. O Código prevê três grupos de situações que afastam o juiz do processo, voluntariamente ou mediante a apresentação de exceção: os impedimentos (art. 252), as incompatibilidades (art. 253) e as hipóteses de suspeição (art. 254). Impedimentos Os impedimentos são situações que proíbem o juiz de exercer a jurisdição em determinado processo se: I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - O presente Código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos artigos 5º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e artigo 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário…

que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1 O presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5 , inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias. Art. 2 Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.…

partes, somente após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais, nos termos do art. 73, inciso I, alínea “b”, do Estatuto Licitatório;” serviços de engenharia como ponto de controle, e acabei por constatar que as respectivas cláusulas editalícias – regra geral, mera repetição do teor do art. 73 da Lei nº 8.666/93 – geravam dificuldade para o regular processamento do contrato e ocasionavam até mesmo, muitas vezes, a …

acusatório que corresponde ao modelo constitucional e o inquisitório corresponde a uma ditadura. Goldmish o DP é o termômetro na democracia de uma país. Roxin diz que o CPP é o sismógrafo da democracia de um país. Julio Batista Mayer diz que o Processo penal é onde o cidadão sente a mais fina aplicação do direito na pele. O modelo acusatório: discorda dele. Segundo a maioria, seria aquele em que há divisões de funções: um acusa, um defende e um julga. Há uma nítida separação de…

O princípio da insignificância, princípio implícito fundamentado nos preceitos constitucionais de igualdade, liberdade, razoabilidade, fragmentariedade, subsidiariedade e proporcionalidade, age como limite tático da norma penal, excluíndo a tipicidade material nas infrações que afetem insignificantemente o bem jurídico tutelado pela norma. Especificamente no furto praticado por militar, cuja legislação pioneiramente recepcionou a insignificância como princípio, as cortes superioras…

sociedade, não aparecendo qualquer menção ou restrição, no texto, ao uso e proteção dos recursos naturais presentes nesse território em discussão.”p.31 1916, art.554: “(...) controle quanto aos usos do território, ou mesmo do processo de urbanização, sob a perspectiva dos interesses do particular eventualmente ameaçado pela propriedade vizinha.”p.33 art.584: primeira perspectiva pública de proteção dos recurso naturais= a importância da água enquanto recurso natural.p.33 Da proteção…

abordado o conceito de menor, a legislação aplicável, Constituição Federal, Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, os princípios fundamentais de proteção aos menores, a definição de menor infrator, bem como a conceituação de contravenção penal e crime. No segundo capítulo tratou-se do tema ato infracional, tendo como resposta as medidas de proteção e as medidas sócio educativas. O terceiro capítulo versou acerca da ressocialização, sobre os vários papéis no processo…