Infrações Penais Art 60 á 74

according to the precepts of the Constitution of 1988. Keywords: Criminal investigation, Attorney General, adversarial system WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo Atual. – Atualizada Ed. – Edição Rel. – Relator WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LISTA DE SIGLAS CP – Código Penal CPP – Código de Processo Penal CRFB – Constituição da República Federativa do Brasil HC – Habeas Corpus LOMP – Lei Orgânica Nacional do Ministério Público MP – Ministério Público STF –…

1998....................................................... 07 Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008..................................................... 35 Instrução Normativa ICMBio nº 06 de 01 de dezembro de 2009. ................ 83 . “Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e…

bombeiro profissional civil saberá os limites e as implicações das suas ações para desempenhar sua atividade profissional. 2) DEFINIÇÕES 2.1 BOMBEIRO MILITAR Agente público pertencente ao Corpo de Bombeiros Militar cuja competência é, de acordo com o Art. 130 da Constituição Estadual, a coordenação das ações de defesa civil, prevenção e combate a incêndios e explosões em locais de sinistros, busca e salvamento, elaboração de normas relativas à segurança das pessoas e de seus bens…

que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, DECRETA: Anúncios do Google ICMS - Recuperação da ST www.tecnal.com Recuperação do ICMS cobrado a maior CAT 17/99/SP e DECRETO 44.541/MG [pic]Art. 1o O processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária…

conforme disposto no Parágrafo único. “Nas hipóteses dos incisos II, III e IX pune-se a modalidade culposa, reduzindo-se a pena e a detenção de 1/3 (um terço) ou a de multa à quinta parte”. E a LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990 em seu Art. 74. “Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa”. Não prevê a modalidade culposa. 2) Constitui crime funcional…

Medidas Assecuratórias no Processo Penal Brasileiro 1. Finalidade das Medidas Cautelares em geral Nem sempre a prestação jurisdicional definitiva é imediata, isto se explica pelo acúmulo de processos que abarrotam os juízos, e também, pelo próprio desenrolar dos processos, que nem sempre podem ser definidos rapidamente. Por esta razão, o legislador tem que buscar medidas que se não trazem o resultado de pronto da demanda, pelo menos podem garantir até o final desta, que a parte lesada…

Direito Penal Eleitoral: notas introdutórias A. Crimes eleitorais B. Ação penal II. Direito Processual Penal Eleitoral A. Introdução B. Justiça Eleitoral: características, competência e órgãos C. Similitudes entre processo penal comum e processo penal eleitoral D. Investigação dos crimes eleitorais 1. Atribuição 2. Comunicação da infração penal eleitoral 3. Instauração do Inquérito Policial 4. Procedimento E. Atuação do Ministério Público F. Ritos do processo penal…

Ensino Superior Integrado – IESI – FENORD – Fundação Educacional Nordeste Mineiro – em Teófilo Otoni-MG – ao Professor de Direito Penal I, Dr. Jéferson Botelho Pereira Introdução hpim3950.jpgA punibilidade é uma conseqüência natural da prática de uma conduta típica, ilícita e culpável levada a efeito pelo agente. Toda vez que o agente pratica uma infração penal, abre-se a possibilidade para o Estado de fazer valer o seu ius puniendi. Entretanto, nem sempre foi assim.…

GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ, FAÇO saber que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Civis do Estado do Piauí. Art. 2o Aplica-se subsidiariamente a esta Lei o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. Art. 3o A Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e…

Nº 12.529, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Mensagem de veto Vigência Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica; altera a Lei no 8.137, de 27 de dezembro de 1990, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e a Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985; revoga dispositivos da Lei no 8.884, de 11 de junho de 1994, e a Lei no 9.781, de 19 de janeiro de 1999; e dá…